Procedimento Comum Cível 0801729-21.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801729-21.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0801729-21.2024.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. SUELY GOMES DA SILVA propôs a presente Ação de Interdição em face de LUIZ OTAVIO DA SILVA RAMOS, alegando, em síntese, que o filho tem problemas de ontem psiquiátrica e que necessita de assistência para todas as suas atividades diárias. A inicial veio instruída com documentos (ids 91250067; 91250068; 91250071). Deferida a gratuidade judiciária – id91298320 Ministério Público manifestou-se indeferimento do pedido de curatela provisória e pugnou pela audiência para entrevista do interditando – id93967798. Indeferida a tutela provisória – id98273593. Audiência de entrevista realizada - ID 109424463. Perícia realizada, constatou-se deficiência incapacitante para prática de atos da vida civil - ID 111811341. Intimada, a Defensoria Pública requereu a improcedência da demanda (id121040463), enquanto a autora (id 126383540) requereu a procedência total da ação. Instada a se manifestar para apresentar parecer conclusivo, a representante ministerial pugnou procedência do pedido autoral para que a genitora seja curadora do filho exclusivamente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial (id131930084). DECIDO. Determina o art. 355, I, do CPC que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. A requerente é mãe do interditando e vem prestando ao interditando todos os cuidados de que necessita. Portanto, a requerente detém de legitimidade para o pedido de interdição nos moldes do art. 747, inciso II, do CPC. Segundo o laudo médico pericial (ID 111811341 - Pág. 2), o interditando é portador de “Autismo Infantil (CID 10 F 84)”. Concluiu a médica perita que o interditando, em razão da doença/deficiência, é incapaz para os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros, pois não possui o mesmo, condições de gerir sua vida, seus negócios e a si próprio. Diante deste quadro, a interdição deve ser decretada, pois tratar-se de providência que induvidosamente preservará os interesses do curatelado. Ressalte-se, ainda, que os autos demonstram que o autor reúne as condições de bem desempenhar o encargo de curadora. Por outro lado, a Lei nº. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conceituou a pessoa com deficiência e prescreve nos arts. 84 e 85 do referido Estatuto que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se ainda que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de LUIZ OTAVIO DA SILVA RAMOS, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao interditando CURADORA DEFINITIVA na pessoa de SUELY GOMES DA SILVA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para prestar termo de compromisso de curadora do promovido.

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Edital)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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