Execução Fiscal 0803248-89.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0803248-89.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 18:25

Mero expediente

09/04/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:03

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:54

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803248-89.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA, ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA, visando à satisfação de crédito tributário referente a ICMS. A parte executada peticionou (ID 154909608) requerendo a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, sob o argumento de que tramita, perante a Comarca de Patos/PB, Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0812851-72.2020.8.15.0251), na qual se discute a validade da CDA exequenda. Compulsando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, dentre as quais se destacam o depósito do montante integral do débito (inciso II) ou a concessão de medida liminar ou tutela antecipada (inciso V). No caso em exame, não há notícia de depósito integral do débito nos autos da ação anulatória, tampouco de concessão de tutela de urgência naquele juízo. Ao contrário, conforme informado pela própria executada e verificado em consulta processual, a medida foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida em favor da executada na referida ação anulatória foi integralmente anulada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de ID 112240452), ocasião em que também se declarou a nulidade do laudo pericial que embasava a tese defensiva. Nesse contexto, a CDA nº 250000520170225 permanece hígida, gozando da presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. Assim, o simples ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhado de depósito do montante integral ou de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Dessa forma, inexistindo causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o feito executivo deve prosseguir regularmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada. MANTENHO a decisão de bloqueio via SISBAJUD (ID 154743650), devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Indeferimento

10/03/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:26

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 23:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/05/2025, 22:08

Petição (Contraminuta)

08/05/2025, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 19:26

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803248-89.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA, ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA, visando à satisfação de crédito tributário referente a ICMS. A parte executada peticionou (ID 154909608) requerendo a suspensão do presente feito por prejudicialidade externa, sob o argumento de que tramita, perante a Comarca de Patos/PB, Ação Anulatória de Débito Fiscal (processo nº 0812851-72.2020.8.15.0251), na qual se discute a validade da CDA exequenda. Compulsando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, dentre as quais se destacam o depósito do montante integral do débito (inciso II) ou a concessão de medida liminar ou tutela antecipada (inciso V). No caso em exame, não há notícia de depósito integral do débito nos autos da ação anulatória, tampouco de concessão de tutela de urgência naquele juízo. Ao contrário, conforme informado pela própria executada e verificado em consulta processual, a medida foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre registrar que a sentença anteriormente proferida em favor da executada na referida ação anulatória foi integralmente anulada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão de ID 112240452), ocasião em que também se declarou a nulidade do laudo pericial que embasava a tese defensiva. Nesse contexto, a CDA nº 250000520170225 permanece hígida, gozando da presunção de liquidez e certeza que lhe é inerente. Assim, o simples ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhado de depósito do montante integral ou de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Dessa forma, inexistindo causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o feito executivo deve prosseguir regularmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada. MANTENHO a decisão de bloqueio via SISBAJUD (ID 154743650), devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/03/2026, 00:00

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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