Cumprimento de sentença 0805651-98.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805651-98.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Processo: 0805651-98.2017.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: DAURA DE SOUZA SANTOS e outros em desfavor de Nome: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DA PB Endereço, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de INTIMAR o promovido Nome: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DA PB, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 9 de fevereiro de 2026. Eu, SERGIO RICARDO COELHO MILANES. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por ___________________MM. Juiz de Direito.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

09/02/2026, 13:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Mero expediente

12/01/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

20/11/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:33

Requisição de Informações

19/08/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:04

Petição (Contraminuta)

31/07/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:43

Documentos

Edital

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAURA DE SOUZA SANTOS, ARISTAVORA DE SOUSA SANTOS, JOSE RICARDO DE SOUZA SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS, THELMA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, TANIA MARIA SANTOS CAVALCANTI REU: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DA PB SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805651-98.2017.8.15.2003 [Posse] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por DAURA DE SOUZA SANTOS e outros em face do SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DA PARAÍBA. Os autores alegam ser os legítimos proprietários do imóvel localizado no lote de terreno sob os números 16 e 18 da Quadra M, do Loteamento Praia do Seixas, em João Pessoa-PB, adquiridos por partilha de bens do falecido Waldomiro Ferreira dos Santos. Aduzem que foram esbulhados da posse do bem pelo réu, o qual teria ocupado o imóvel de maneira irregular. Notificaram extrajudicialmente o promovido para desocupação do imóvel em 2009 (ID 8440602), sem sucesso. Apontam que o réu, além de manter a posse indevida, ajuizou ação de usucapião, demonstrando intenção de consolidar a propriedade do bem em seu nome. Foi determinada a citação do réu por edital (ID 99876421), considerando-se a impossibilidade de localizá-lo nos endereços indicados. Não houve contestação nos autos, consoante certidão de ID 10408.1156, aplicando-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC. Os autores reiteraram pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, argumentando abandono do imóvel pelo promovido, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento juntado (ID 82595068). É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Pois bem. Como sabido, a Lei Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196). E como também é sabido, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, não impedindo à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. (CC, art. 1.210, §2º; CPC, art. 560). A posse que não for violenta, clandestina ou precária é justa e, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, é considerada de boa-fé. E a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (CC, arts. 1.200, 1.201 e 1.202). Para ser mantido ou reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). A ação de reintegração de posse tem fundamento nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando demonstrados os seguintes requisitos: (i) a posse anterior do autor; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. Conforme consta dos documentos acostados aos autos, a posse dos autores sobre o imóvel restou demonstrada pelo inventário e partilha de bens do falecido Waldomiro Ferreira dos Santos (ID 84406.10). O esbulho possessório, por sua vez, é comprovado pelo ajuizamento da presente demanda e pela tentativa frustrada de retomada amigável do bem desde 2009, por meio de notificação extrajudicial (ID 84406.02). DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: 01. Determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos autores sobre o imóvel objeto da lide, expedindo-se mandado de imissão de posse; 02. Autorizar, se necessário, o reforço policial para o cumprimento da decisão; 03.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono(a) do autor(a) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do Art. 85, §2o do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAURA DE SOUZA SANTOS, ARISTAVORA DE SOUSA SANTOS, JOSE RICARDO DE SOUZA SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS, THELMA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, TANIA MARIA SANTOS CAVALCANTI REU: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DA PB DECISÃO AUTOR: DAURA DE SOUZA SANTOS, ARISTAVORA DE SOUSA SANTOS, JOSE RICARDO DE SOUZA SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS, THELMA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, TANIA MARIA SANTOS CAVALCANTI. em face do(a) REU: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DA PB. Por meio da petição de ID 91063354 a parte autora pretende a citação da demandada por edital e o deferimento da liminar de reintegração de posse do bem objeto da presente demanda. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, ainda mais levando em consideração a ausência de citação da parte demandada, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805651-98.2017.8.15.2003 [Posse] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊCIA PROVISÓRIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Cite-se por edital. Prazo de 20 dias. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805651-98.2017.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 82595068, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 23 de novembro de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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