Cumprimento de sentença 0807749-33.2026.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807749-33.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILENE FERREIRA GOMES REU: A P F DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO, REALME BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria de atos ordinatorios nº 01/2026 deste Juízo, e diante do requerimento formulado pela parte exequente, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e proceda-se à intimação da parte executada para cumprir a obrigação no prazo de 15 dias.. Campina Grande-PB, 26 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 Tel.: ( 83 ) 3342-2293 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0807749-33.2026.8.15.0001

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:11

Expedição de documento (Carta)

30/06/2026, 14:11

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:23

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 11:45

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com base no do art. 389 do Código de Normas CGJPB-JUDICIAL, INTIMO A PARTE CREDORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se não o fez ainda,planilha discriminada e atualizada do débito

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 11:29

Ato ordinatório

19/06/2026, 11:12

Trânsito em julgado

19/06/2026, 11:10

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILENE FERREIRA GOMES Polo passivo: REU: A P F DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO, REALME BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0807749-33.2026.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] Polo ativo: Vistos etc. Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado. Como consequência lógica do desfazimento do vínculo contratual e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da consumidora (artigo 884 do Código Civil), imperioso determinar o retorno das partes ao status quo ante. Para tanto, deverá a parte autora disponibilizar o aparelho celular Realme C75 objeto da lide às promovidas, mediante entrega física por ocasião do pagamento voluntário da condenação ou por meio de depósito em cartório judicial, cabendo às rés arcarem com os custos de retirada ou transporte do bem viciado. Registro que, embora a parte autora mencione na narrativa fática a contratação de garantia estendida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o pedido específico de indenização por danos materiais formulado no item 'c' da petição inicial limitou-se ao valor nominal do aparelho (R$ 2.000,00). Em estrita observância ao princípio da congruência e da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), este Juízo fica adstrito ao limite pecuniário expressamente postulado pela autora na peça de ingresso. Outrossim, afasto a alegação de má-fé processual referente às imagens publicitárias acostadas à inicial, uma vez que a própria demandante esclareceu administrativamente e em réplica que as referidas capturas de tela se destinavam a comprovar o padrão de marketing global adotado pelo fabricante para o modelo Realme C75, o qual vincula todos os fornecedores da cadeia de consumo (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor), não havendo intuito de induzir este Juízo em erro. Como consequência, o dispositivo deve ser retificado, de modo que seja compreendido da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho celular Realme C75 e condenar as promovidas, solidariamente, a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (16/04/2025) até a data da citação; a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), por incidir a cumulação de juros moratórios e atualização monetária, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC acumulada, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, montante sobre o qual incidirão juros moratórios desde a citação (08/04/2026 para a comerciante e 01/04/2026 para a fabricante) calculados pela taxa SELIC deduzida da inflação (IPCA) até a data do arbitramento; a partir do arbitramento da indenização, por passar a incidir também a correção monetária (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), aplicar-se-á unicamente a taxa SELIC acumulada para fins de juros e atualização simultâneos; c) em contrapartida, fica a parte autora obrigada a restituir o aparelho celular Realme C75 objeto da lide às promovidas, mediante disponibilização para retirada no ato do pagamento voluntário da condenação ou por depósito em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. De acordo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO EM PARTE, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento. Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC. Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução. Campina Grande/PB, (data do sistema). VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILENE FERREIRA GOMES REU: A P F DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO, REALME BRASIL LTDA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 06/05/2026 Hora: 08:30 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0807749-33.2026.8.15.0001

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILENE FERREIRA GOMES REU: A P F DE OLIVEIRA TELECOMUNICACAO, REALME BRASIL LTDA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 20/04/2026 Hora: 08:30 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0807749-33.2026.8.15.0001

12/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Com base no do art. 389 do Código de Normas CGJPB-JUDICIAL, INTIMO A PARTE CREDORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se não o fez ainda,planilha discriminada e atualizada do débito

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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