Execução Fiscal 0810922-55.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810922-55.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810922-55.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte executada, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar pagamento das custas processuais id. 161600008, face condenação de sentença id. 154557894, sob pena de inclusão executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040617063506900000039443440 020003620200392 PI Documento de Comprovação 21040617064155800000039443444 020003620200392 CDA Documento de Comprovação 21040617064368000000039443445 Despacho Despacho 21041509540641400000039714825 Carta Carta 21071121272230600000043328278 Certidão Certidão 22121513030325100000057877835 VIJAI ELETRICA Aviso de Recebimento 22121513030414400000057877840 Expediente Expediente 22121513030325100000057877835 Petição Petição 23030716511209400000065620720 020003620200392 Documento de Comprovação 23030716511277200000065622419 VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA Documento de Comprovação 23030716511335100000065622421 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081805031453100000073300473 Petição Petição 23091511334999900000074590896 FDA 020003620200392 Documento de Comprovação 23091511335088500000074590898 Valores depositados nos autos - 0020062-93.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 23091511335177100000074590899 INTERESSE EM FORMALIZAR ACORDO - CEJUSC FISCAL Comunicações 23091918111658200000074761335 Despacho Despacho 23121110225158400000078306577 Expediente Expediente 23121110225158400000078306577 Petição Petição 23121312433217600000078596752 Saldo devedor dez:23 CDA 020003620200392 Documento de Comprovação 23121312433276900000078596759 Petição de habilitação de crédito 0020062-93.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 23121312433380600000078596757 ANUENCIA DEVEDOR Comunicações 24022012120948700000080737905 PRIORIDADE CREDITO FISCAL - AUSENCIA DE PRIORIDADE CREDOR HIPOTECÁRIO Comunicações 24022012120992000000080738524 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24041210211000000000083370644 0825064-82.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24041210211000000000083370645 Despacho Despacho 24042210542521600000083822588 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24052012103965100000085266900 Expediente Expediente 24042210542521600000083822588 Certidão Certidão 24052012203321100000085268437 Recibo mdigital.tjpb.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento de Comprovação 24052012203369400000085268449 Petição Petição 24052221300597700000085442371 Despacho 0020062-93.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 24052221300666300000085443078 Petição 0020062-93.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 24052221300741900000085443079 FDA Documento de Comprovação 24052221300808400000085443080 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112605550097000000098000219 Despacho Despacho 25061021334172500000105479558 Expediente Expediente 25061021334172500000105479558 0810922-55.2021.8.15.2001.pdf Petição 25061616015400000000107606164 Saldo+devedor+quitado.pdf Documento de Comprovação 25061616015500000000107606165 Sentença Sentença 26022708352343200000146265385 Expediente Expediente 26022708352343200000146265385 Expediente Expediente 26022708352343200000146265385 ? Peca 1? Grau Elaborada.pdf Cota 26031311280400000000147187458 Juntada Guia de Custas Processuais Certidão 26061813330103800000152690521 Guia Custas Processuais - Processo 0810922-55.2021.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26061813330137900000152690522 João Pessoa/PB, 18 de junho de 2026 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:39

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:38

Documento (Certidão)

18/06/2026, 13:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:20

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810922-55.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, a liquidação administrativa efetuada englobou o valor referente à verba honorária. Nesse cenário, a fixação de novos honorários neste momento processual implicaria bis in idem, o que não se concebe. Portanto, o pagamento administrativo da dívida, com a inclusão dos encargos legais e honorários advocatícios, afasta a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de nova verba honorária nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem condenação em honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Com o trânsito em julgado, determino à serventia: 1.O levantamento de eventuais penhoras e bloqueios; 2. A expedição da GUIA DE CUSTAS FINAIS para pagamento, intimando a parte para pagar, no prazo de 15 dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. 3. Após o cumprimento, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 08:35

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810922-55.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, a liquidação administrativa efetuada englobou o valor referente à verba honorária. Nesse cenário, a fixação de novos honorários neste momento processual implicaria bis in idem, o que não se concebe. Portanto, o pagamento administrativo da dívida, com a inclusão dos encargos legais e honorários advocatícios, afasta a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de nova verba honorária nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Sem condenação em honorários. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Com o trânsito em julgado, determino à serventia: 1.O levantamento de eventuais penhoras e bloqueios; 2. A expedição da GUIA DE CUSTAS FINAIS para pagamento, intimando a parte para pagar, no prazo de 15 dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. 3. Após o cumprimento, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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