Procedimento Comum Cível 0827457-06.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827457-06.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBEM MIGUEL RIBEIRO PIMENTA - PB22859 REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0827457-06.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Inicialmente, verifico que o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial (ID117260182) ainda não foi apreciado, razão pela qual passo à sua análise. DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Dispõe o CPC em seu art. 300 que para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade da medida. É sabido que a ausência de um desses elementos o indeferimento é medida que se impõe. Dos autos, observo que pretende o autor, após concessão da tutela antecipada: a resilição contratual; bloqueio de valores pelo SisbaJud; bloqueio via RenaJud; consulta e bloqueio de imóveis em nome das partes através de ofício, dentre outros. A probabilidade do direito se mostra de forma contundente, como se prova os documentos acostados. Igualmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ao vislumbrar os valores investidos pela parte requerente. Entrementes, é sabido e ressabido que já há ações judiciais, tanto na esfera federal quanto estadual onde se buscam o bloqueio de todos os bens e valores existentes, seja na pessoa jurídica seja na pessoa dos representantes desta. Na hipótese em apreciação, no que pese ameaça evidente acerca de perecimento de bens e valores da parte demandada, no caso em tela, a decisão requerida não trará efeito prático, ao considerar decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa - PB, o qual, ao atender pedido do Ministério Público da Paraíba, com objetivo de resguardar futuras execuções dos consumidores lesados, deferiu o bloqueio de R$ 45.100.000,00 além de veículos e outros bens. Dúvidas não existem quanto à atuação extraordinária do Ministério Público da Paraíba na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como pontuado pelo referido órgão ministerial, as denuncias apuradas, no Inquérito Civil, revestem-se da qualidade de interesses e direitos difusos - considerados transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares pessoais indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato – e individuais e homogêneos – entendidos como os decorrentes de origem comum. Neste sentido, não há efeito prático em nova concessão de medida de bloqueio se já houve deferimento neste mesmo sentido, em ação cautelar ingressada pelo parquet, já que o interesse da parte autora, ora em comento, também fora abarcado pelo deferimento de bloqueio de bens e valores, concedido pelo juízo da 11º Vara Cível da Capital. Outrossim, não há perspectiva de que, a solicitação de ordem de bloqueio, por parte deste juízo, resultará em saldo positivo suficiente para satisfação do crédito da parte suplicante, pois pelo que constam as noticias, os sócios- administradores não mais possuem valores disponíveis em contas bancárias conveniadas ao Banco Central. Diante disto, pelas razões acima expostas INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com relação aos arrestos requeridos. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica será processada na forma do art. 134 e seguinte do CPC. DA CITAÇÃO POR EDITAL No presente caso, é fato público e notório que a empresa ré encontra-se fechada e os sócios foragidos foram capturados na Argentina. Ademais, a citação por edital constitui medida excepcional, e depende o esgotamento de todos meios possíveis para realização da citação pessoal. Frise-se que o processo penal na 4ª Vara Federal da Subseção de Campina Grande corre em segredo de justiça. Sendo assim, estando a parte ré em local ignorado, com fundamento no art. 256, II e § 3º, do CPC, determino a citação por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se o edital, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tudo certificado nos autos, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, V, CPC). Decorrido o prazo, sem que a parte ré constitua advogado, com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio o Defensor Público, lotado nesta Unidade Judiciária, para atuar como curador especial. Intime-se. Com a juntada de defesa, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à contestação, bem como, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Processo: 0827457-06.2025.8.15.0001. AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, caminhoneiro, CPF nº: 032.642.654-00, RG nº: 2.231.117 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Manoel Leonardo Gomes, nº 1180, bloco 2G – apto 304, CEP:58.415-320, Bairro Jardim Paulistano, no Município de Campina Grande - PB, e ré(s) BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, com endereço à Rua Ana Leonizia do Amaral Camargo, nº 167, CEP 13270150, sala 01, Jardim Ribeiro, Valinhos-SP; ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545–SSP-PB e CPF 083.012.684-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Rodrigues Alves, nº 1334, apto 802, Campina Grande, Paraíba, CEP 58429-145. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, de todo conteúdo da petição inicial, bem como para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Dra. Luciana Rodrigues Lima, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 11 de março de 2026. Eu, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA, Analista Judiciário, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] , brasileiro, divorciado, caminhoneiro, CPF nº: 032.642.654-00, RG nº: 2.231.117 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Manoel Leonardo Gomes, nº 1180, bloco 2G – apto 304, CEP:58.415-320, Bairro Jardim Paulistano, no Município de Campina Grande - PB, e ré(s) BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, com endereço à Rua Ana Leonizia do Amaral Camargo, nº 167, CEP 13270150, sala 01, Jardim Ribeiro, Valinhos-SP; ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545–SSP-PB e CPF 083.012.684-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Rodrigues Alves, nº 1334, apto 802, Campina Grande, Paraíba, CEP 58429-145. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, de todo conteúdo da petição inicial, bem como para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Dra. Luciana Rodrigues Lima, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 11 de março de 2026. Eu, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA, Analista Judiciário, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

Expedição de documento (Edital)

11/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:39

Antecipação de tutela

04/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:51

Publicação

09/12/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:42

Documentos

EXPEDIENTE

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0827457-06.2025.8.15.0001. AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, caminhoneiro, CPF nº: 032.642.654-00, RG nº: 2.231.117 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Manoel Leonardo Gomes, nº 1180, bloco 2G – apto 304, CEP:58.415-320, Bairro Jardim Paulistano, no Município de Campina Grande - PB, e ré(s) BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, com endereço à Rua Ana Leonizia do Amaral Camargo, nº 167, CEP 13270150, sala 01, Jardim Ribeiro, Valinhos-SP; ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545–SSP-PB e CPF 083.012.684-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Rodrigues Alves, nº 1334, apto 802, Campina Grande, Paraíba, CEP 58429-145. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, de todo conteúdo da petição inicial, bem como para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Dra. Luciana Rodrigues Lima, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 11 de março de 2026. Eu, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA, Analista Judiciário, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] , brasileiro, divorciado, caminhoneiro, CPF nº: 032.642.654-00, RG nº: 2.231.117 SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Manoel Leonardo Gomes, nº 1180, bloco 2G – apto 304, CEP:58.415-320, Bairro Jardim Paulistano, no Município de Campina Grande - PB, e ré(s) BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, com endereço à Rua Ana Leonizia do Amaral Camargo, nº 167, CEP 13270150, sala 01, Jardim Ribeiro, Valinhos-SP; ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545–SSP-PB e CPF 083.012.684-84, ambos residentes e domiciliados na Rua Rodrigues Alves, nº 1334, apto 802, Campina Grande, Paraíba, CEP 58429-145. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos BRAISCOMPANY SOLUCÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, de todo conteúdo da petição inicial, bem como para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Dra. Luciana Rodrigues Lima, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 11 de março de 2026. Eu, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA, Analista Judiciário, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. AUTOR: FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBEM MIGUEL RIBEIRO PIMENTA - PB22859 REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0827457-06.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCINALDO DANTAS DOS SANTOS em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, A parte autora requereu o benefício da gratuidade processual integral, contudo, antes da apreciação, este Juízo determinou que a parte acostasse aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, os seguintes documentos capazes de comprovar a hipossuficiência: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; os três últimos contracheques ou extratos de pagamento de benefício e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A parte autora acostou novas documentações aos autos (id 127813711 e seguintes). É o relato. Decido. Em que pese os dados constantes na documentação acostada, não vislumbro efetiva impossibilidade econômica da parte demandante em adimplir com as custas inicias, vez que possui renda fixa, não apresentando nenhum elemento que conduza ao deferimento integral do pedido de gratuidade, mesmo instada a fazê-lo. Ora, analisando, detidamente, toda a documentação acostada pela autora, tenho que o demandante pode arcar com parte das custas processuais, não se apresentando, pois, obrigação de difícil cumprimento, se houver o parcelamento da importância devida, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que assim reza: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Este também é o entendimento dos nossos Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II – Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III – Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV-Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )[1]. Diante deste cenário, não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva da demandante diante da movimentação financeira apresentada, indefiro a concessão integral das custas e despesas processuais, contudo, considerando a renda auferida pelo autor, concedo a redução das custas processuais em 80%, ainda facultando o pagamento em duas parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/15. Intime-se o autor desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Uma vez liquidada a primeira parcela da guia das custas processuais, conclusos com urgência para ulteriores decisões. CUMPRA-SE. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827457-06.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Quanto ao pedido de justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, vez que a parte autora possui profissão certa, a qual, por certo lhe gera renda fixa. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. ANTE O EXPOSTO, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos capazes de comprovar a hipossuficiência: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; os três últimos contracheques ou extratos de pagamento de benefício e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O não atendimento do determinado acima, importará no indeferimento da gratuidade processual. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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