Cumprimento de sentença 0858632-08.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858632-08.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858632-08.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, visando à anulação de dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, à restituição dos valores descontados de seu benefício e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados impugnados; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As relações entre consumidores e instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Em casos de alegação de inexistência de contratação, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, ante a aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova e a impossibilidade de prova negativa pelo consumidor. A instituição financeira não comprovou de forma inequívoca a contratação, limitando-se a apresentar documentos produzidos unilateralmente, como capturas de tela de sistemas internos, insuficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade da autora. A ausência de prova robusta da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação de serviços, impondo o reconhecimento da inexistência dos contratos e a devolução dos valores indevidamente descontados. Os descontos indevidos devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de má-fé comprovada da instituição financeira. Não configurado o dano moral, pois os fatos narrados importaram apenas em prejuízo patrimonial, sem repercussão concreta sobre a honra ou dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade e validade da contratação de empréstimo consignado impugnado por consumidor. A apresentação de telas sistêmicas e documentos unilaterais não constitui prova suficiente da contratação. Na ausência de comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetivo dano extrapatrimonial, não gera indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, e 323; CC, art. 389, parágrafo único (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJCE, Apelação Cível nº 0201590-80.2023.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858632-08.2020.8.15.2001 [Caução] Vistos etc. MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA ajuizou o que intitulou de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO” em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, pelo que requereu o que se segue. Alega que, em fevereiro de 2020, firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 504,78, em 64 parcelas de R$ 14,90. Relata haver descoberto, porém, que, desde abril de 2020, duas outras parcelas também vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário, sendo uma no valor de R$ 86,46 e outra, no montante de R$ 109,15. Assim, buscou informações junto ao INSS para saber a origem desses descontos e descobriu a consignação de dois outros contratos que assevera não ter celebrado com o banco promovido, com quem narra haver tentado, sem sucesso, solucionar o impasse dos descontos indevidos. Informa que, do órgão previdenciário, obteve todas as informações sobre os dois empréstimos firmados em seu nome, os quais, todavia, não reconhece. Seriam eles: CONTRATO 0000008321027 MARGEM PARA EMPRÉSTIMO: R$ 52,30 Valor do empréstimo: R$ 3.245,30 60 X 86,46 (= R$ 5.187,60) DATA DA INCLUSÃO: 25/03/2020 1º PARCELA: 04/2020 CONTRATO 0000008321047 MARGEM PARA EMPRÉSTIMO R$ 52,30 Valor do empréstimo: 4.159,79 60 X 109,15 (= R$ 6.549,00) DATA DA INCLUSÃO 25/03/2020 1º PARCELA: 04/2020 Em sede liminar, requereu tutela provisória de urgência para suspender os descontos dos dois contratos acima. No mérito, pediu a devolução das parcelas indevidamente já abatidas de seus vencimentos e das que vierem a ser descontadas no curso da ação, além de danos morais. Pediu justiça gratuita e juntou documentos. Sobreveio decisão (Id. 37991748), que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela promovente, bem como o pedido de gratuidade judicial formulado na inicial. Petição de Id. nº 39196193, informando o descumprimento da liminar deferida sob decisão de Id. 37991748. Decisão de Id. 39206034, determinando que o INSS suspendesse os descontos efetuados no benefício da promovente, com vistas a cumprir a decisão de Id. 37991748. Citado, o promovido apresentou contestação, sustentando a legalidade das contratações. Requereu, ainda, a improcedência do pleito de dano moral. Juntou documentos. Réplica sob Id. 44181577. Petição de terceiro LV INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E COBRANÇAS LTDA., sob Id. nº 46666060, informando que a autora efetivou as contratações vergastadas na inicial, através da intermediadora peticionante, requerendo a habilitação na qualidade de assistente do réu, e a oitiva de terceiro estranho à lide. Manifestação da autora sob Id. nº 44181584. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora requereu a intimação do demandado para apresentar novos documentos (ID 70613086). Sobreveio decisão sob Id. nº 103097567, que deferiu o pedido de assistência formulado pelo terceiro LV INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E COBRANÇAS LTDA., fixou os pontos controvertidos da demanda, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e deferiu a dilação probatória requerida pela promovente. Em atenção à decisão de Id. 103097567, o réu juntou documentos (Ids. 110442485 e 110442486). Intimada a se manifestar acerca da documentação acostada, a autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O feito comporta julgamento, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. No caso em apreciação, a parte autora alega que não celebrou os contratos indicados na inicial, para aquisição de empréstimos, desconhecendo a origem dos descontos efetuados em seus benefícios previdenciários. Assim, requereu a declaração de ilegalidade dos descontos perpetrados em seus proventos, bem como a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e no pagamento de indenização por danos morais. Trata-se, sem dúvida, de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: “STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, analisando o pedido autoral, cumpre pontuar, antes de tudo, que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de três requisitos, a saber, o ato ilícito (conduta contrária ao direito), o dano e o nexo de causalidade. Em ações como esta, onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica, que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor, recai sobre o fornecedor de bens e serviços. Isso decorre da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Desse modo, cabe ao credor a prova positiva, ou seja, demonstrativa da substância e da autenticidade do contrato firmado. Na ausência de prova concreta da adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, é de se concluir que não os tenha solicitado ou adquirido e forçoso reconhecer a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica e eventuais débitos daí decorrentes. No caso dos autos, faz-se necessária a análise detida dos documentos anexados aos autos, sobretudo os juntados pela parte promovida em anexo à contestação. No presente caso, a parte ré, a fim de comprovar a relação jurídica entre as partes, colacionou aos autos cédulas de crédito bancário na modalidade de portabilidade, formulários de requerimento de portabilidade, comprovante de portabilidade, cédulas de crédito bancário na modalidade de refinanciamento, e comprovante de pagamento dos referidos contratos. A assistente da parte ré, por sua vez, alegou a contratação dos referidos empréstimos pela promovente, de modo que juntou imagem da autora assinando documentos, sob o fundamento de que seria a assinatura referente aos contratos vergastados na inicial (Id. 46666065, fls. 02). Ocorre que, todas as provas anexadas aos autos, com vistas a comprovar as contratações, são provas produzidas unilateralmente pela parte promovida, com capturas de tela dos sistemas utilizados pelo banco, de modo que não são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação impugnada. Ademais, foi juntada gravação de áudio, referente a ligação realizada supostamente entre a promovente e uma vendedora, que teria intermediado as contratações (Id. 43504235). Entretanto, da referida mídia não se extrai que a autora tenha reconhecido os contratos em debate, situação que afasta as alegações da promovida acerca do reconhecimento da contratação. Em se tratando de empréstimo consignado, supostamente firmado por beneficiário do INSS, impõe-se à instituição financeira o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Tal exigência decorre não apenas do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas também da especial vulnerabilidade dos consumidores idosos e aposentados, frequentemente vítimas de fraudes nesse tipo de operação. Considerando a facilidade com que transações dessa natureza podem ser realizadas de forma fraudulenta, sobretudo por meios eletrônicos e mediante o uso indevido de dados pessoais, o ônus probatório que recai sobre a instituição financeira deve ser analisado com rigor. Assim, não basta a simples apresentação de extratos, telas sistêmicas ou contratos genéricos, sendo necessária a juntada de documentos capazes de demonstrar a manifestação válida da vontade do consumidor, como gravações de áudio, comprovante de transferência do valor creditado e, principalmente, contrato assinado com identificação idônea do contratante. Portanto, diante da fragilidade do consumidor e do risco inerente a esse tipo de operação, somente a comprovação robusta e incontestável da contratação pode afastar a responsabilidade da instituição financeira por eventuais débitos indevidos. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. MOBILE BANK. TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO APELANTE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A, objurgando sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Arleni Lima Mota em desfavor do apelante. 2. Verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Em razão da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao promovido ter comprovado a regularidade e a validade do contrato. 4. In casu, em análise percuciente dos autos, constata-se a existência de fraude na celebração da avença, o que importa no acolhimento do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, pois o apelante, fornecedor na relação bancária, não se desincumbiu do ônus da prova, a fim de comprovar que as transações bancárias questionadas, realizadas via Internet Banking, foram regulares e efetuadas pela apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Nesses casos, é imperioso reconhecer a inexistência de negócio jurídico válido e a inexigibilidade da dívida, mormente diante da inversão do ônus da prova. É insuficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. 5. O arbitramento em indenização por danos morais deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Nessa senda, entendo que a quantia arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02015908020238060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Não obstante, partindo de uma análise dos documentos acostados pela, é possível perceber que boa parte desses documentos aparenta ter sido editada, haja vista que, a olhos desarmados, nota-se que foi realizada a inclusão de dados digitais sobre documentos claramente escaneados, conforme se observa no documento anexado sob Id. nº 43504041: Na imagem colacionada, percebe-se que o banco pode, perfeitamente, ter se aproveitado de documento anteriormente assinado pela promovente para alterar dados, inclusive a data da realização da operação, que aparentemente fora “colada” sobre o documento escaneado. Portanto, ante a ausência de prova concreta de que os valores consignados foram transferidos para conta bancária em nome da parte autora, ônus que recaía sobre o promovido, na forma do artigo 373, II, do CPC/2015, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços e a nulidade das consignações, cujos descontos devem ser sustados. Assim, revela-se cabível também a devolução dos valores descontados indevidamente. Desse modo, conclui-se que as alegações da autora foram comprovadas, assim como o ilícito praticado pelo banco réu, devendo-se sustar os descontos, bem como devolver os valores pagos até o ajuizamento da ação, assim também todos os valores indevidamente descontados no curso deste processo, na forma do art. 323 do CPC, que dispõe: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Todos os valores indevidamente descontados, deverão ser devolvidos na forma EM DOBRO, já que, diante da aparente edição de documentos, constata-se, no mínimo, erro injustificável com relação ao valor cobrado. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que a autora não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Logo, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) ANULAR as contratações ensejadoras dos descontos realizados no benefício previdenciário da promovente (n°. 0000008321027 e n°. 0000008321047) e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR o banco réu na obrigação de devolver, em dobro, todas as parcelas descontadas nos vencimentos da promovente até o ajuizamento da presente demanda, bem como todos os valores indevidamente descontados no curso deste processo, na forma do art. 323 do CPC. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA do IBGE, a partir de cada desconto indevido, de conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Devem ser, também, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, (04/05/2021 – Id. 42664959) deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). c) CONDENAR, por fim, o demandado, na obrigação de fazer cessar futuros descontos decorrentes dos contratos questionados por esta ação, considerados inexistentes, sob pena de multa no montante de R$1.000,00 (um mil reais) por cada mês em que, descumprida a presente decisão, for efetuado o desconto indevido. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) para a promovente e 70% (setenta por cento) para o promovido, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para a autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Evolua-se a classe para “cumprimento de sentença”. Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)