Procedimento Comum Cível 0801130-55.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801130-55.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801130-55.2026.8.15.0141. AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DESPACHO Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC). Obs. Os prazos contra a Fazenda Pública correrão em cartório, independentemente de intimação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: PROJETADA, SN, CONJ ALICE SUASSUNA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente. Catolé do Rocha, 15 de julho de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801130-55.2026.8.15.0141. AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS/PB (SINDSERC), qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança de Insalubridade Retroativa em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB. A entidade sindical sustenta que os servidores públicos municipais lotados nas unidades de saúde Josivan Pimenta de Silva e Maria Geraldina de Lima, no Setor de Endemias e na Secretaria de Infraestrutura, desempenham suas atividades em ambientes que apresentam riscos à saúde, sem que o ente federativo efetue o pagamento do devido adicional de insalubridade. O autor fundamenta a pretensão nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 542/2013, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Riacho dos Cavalos/PB, afirmando que a exposição a condições insalubres está amparada em laudos periciais realizados nas dependências municipais. A pretensão autoral visa à implantação imediata do benefício pecuniário em folha de pagamento, observando-se os percentuais de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) sobre o vencimento básico, conforme a classificação do risco biológico e químico identificada para cada cargo e unidade de lotação. Além da obrigação de fazer, o sindicato requer a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde o início da exposição dos servidores às condições nocivas, considerando a mora do Município na concessão do direito perquirido administrativamente. Decido. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o diploma processual vigente: Art. 300. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, após detida análise dos elementos probatórios que instruem a petição inicial, verifica-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada com o rigor necessário para o deferimento de uma medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária. O sindicato autor baseia sua pretensão em laudos de insalubridade produzidos unilateralmente que, embora ofereçam indícios do exercício de atividades em condições especiais, não possuem força probatória absoluta para vincular a Administração Pública sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do Direito Administrativo, a caracterização da insalubridade e a fixação do respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) exigem perícia técnica rigorosa e isenta, preferencialmente realizada por perito judicial oficial ou sob fiscalização direta do juízo. Ademais, o pleito de antecipação de tutela formulado pelo Sindicato promovente esbarra em vedações legais específicas e intransponíveis que regem a atuação do Poder Judiciário em face da Fazenda Pública. A legislação brasileira estabelece um regime de cautelas diferenciado para medidas liminares que impliquem impacto financeiro direto e imediato ao erário, visando preservar o planejamento orçamentário e a separação dos poderes. A primeira vedação de ordem pública a ser observada é a impossibilidade de concessão de medida que esgote o objeto da lide. O pedido autoral de imediata implantação do adicional de insalubridade nos percentuais de 20% e 40% em folha de pagamento satisfaz, por completo e de forma antecipada, o núcleo da pretensão meritória da ação de obrigação de fazer. Tal providência encontra óbice expresso no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável às tutelas provisórias contra o Poder Público por força do art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1º, § 3º. "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." No mesmo sentido, a Lei nº 9.494/1997, em seu art. 2º-B, reforça a proibição de execução provisória de decisões que determinem a inclusão de vantagens ou o aumento de vencimentos de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. A pretensão de compelir o Município de Riacho dos Cavalos/PB a iniciar o pagamento de gratificação propter laborem sem o devido processo legal viola a ratio legis desses dispositivos, que buscam impedir que a Fazenda Pública seja compelida a realizar desembolsos vultosos com base em cognição sumária. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: PROJETADA, SN, CONJ ALICE SUASSUNA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS/PB (SINDSERC). Intime-se a parte autora desta decisão. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 4. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 6. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 7. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 8. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:19

Sem descrição

15/05/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 06:58

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801130-55.2026.8.15.0141. AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos retroativos. Na petição inicial de ID 155337775, a entidade sindical requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a manutenção de suas atividades institucionais. Para fundamentar o pedido, colacionou aos autos documentos como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o estatuto social da entidade. Diante da natureza jurídica da parte autora e da ausência de demonstração imediata de hipossuficiência econômica, este juízo proferiu o despacho de ID 155347491, determinando que o sindicato promovente apresentasse documentação atualizada apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Naquela oportunidade, consignou-se a necessidade de demonstração da renda obtida e do patrimônio existente, advertindo-se sobre a possibilidade de indeferimento caso não restasse provada a efetiva insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em resposta à determinação judicial, o sindicato apresentou a petição de esclarecimento de ID 157763134, acompanhada de novos documentos, entre os quais consta uma Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ID 157765199), o Recibo de Entrega da DCTFWeb referente ao período de janeiro de 2025 (ID 157765200) e o Relatório de Extrato de Processamento (ID 157765201). A parte autora reiterou que, por ser uma entidade sem fins lucrativos voltada à defesa dos interesses da categoria, sobrevive apenas de contribuições de filiados, as quais seriam insuficientes para suportar os encargos da demanda. Ao final, formulou pedido subsidiário para o parcelamento das custas processuais, caso o benefício integral fosse indeferido. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. É o relatório necessário. DECIDO A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou sindicato, exige rigorosa observância aos requisitos estabelecidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, cuja alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da benesse a entes coletivos demanda a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 481, sedimentou o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, desde que comprovem, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros. A referida tese vinculante afasta qualquer presunção de hipossuficiência em favor da parte autora, transferindo-lhe o ônus de demonstrar a precariedade de sua situação econômica por meio de documentação contábil robusta. No caso concreto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS limitou-se a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com a indicação de "sem movimento" e certidões negativas de débitos fiscais. Ocorre que tais documentos, embora atestem a inexistência de dívidas tributárias no período informado ou a ausência de apuração de tributos específicos, não se prestam a comprovar a insolvência ou a absoluta falta de patrimônio da entidade. A ausência de movimentação tributária em um curto período não equivale à ausência de arrecadação de contribuições sindicais, as quais constituem a receita ordinária da instituição para sua manutenção e para o custeio de demandas judiciais. O sindicato, por sua própria natureza, pressupõe a existência de um fluxo de receitas oriundas de seus filiados. Para a concessão da gratuidade integral, seria indispensável a juntada de balancetes atualizados, extratos bancários de todas as contas mantidas pela entidade e demonstrativos de resultados que evidenciassem que o passivo supera o ativo, ou que o pagamento das custas inviabilizaria a continuidade de suas funções institucionais. A parte autora, mesmo após ser especificamente intimada para tal comprovação conforme ID 155347491, restringiu-se a apresentar justificativas genéricas e documentação que reflete apenas sua regularidade fiscal, e não sua miserabilidade jurídica. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento rigoroso sobre a desídia da parte na comprovação da hipossuficiência econômica em situações análogas: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0809202-42.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Piso Salarial, Gratuidade] AGRAVANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deixando de comprovar a insuficiência de recursos, tal como preconizado no texto constitucional e diante da desídia da parte autora quanto à prova da alegada insuficiência econômica, não resta senão o indeferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: PROJETADA, SN, CONJ ALICE SUASSUNA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0809202-42.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2022) Dessa forma, diante da ausência de prova cabal da impossibilidade real de custeio dos encargos processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça integral é medida que se impõe, ante a inobservância do disposto no artigo 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Não restou demonstrado que o recolhimento das custas, em valor condizente com o montante atribuído à causa (R$ 15.000,00), representaria obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição. O indeferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade não impede que o Poder Judiciário, atento às peculiaridades do caso concreto e ao princípio da proporcionalidade, adote medidas que viabilizem o exercício do direito de ação sem impor à parte um sacrifício financeiro desarrazoado. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever mecanismos intermediários de facilitação do custeio processual, permitindo que o magistrado, diante de elementos que evidenciem uma dificuldade financeira momentânea ou moderada, autorize formas alternativas de quitação das despesas judiciais. O artigo 98, § 6º, do diploma processual civil é expresso ao estabelecer que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Tal dispositivo visa garantir que o dever de contribuir para o custeio da máquina judiciária não se transforme em um óbice intransponível ao acesso à jurisdição, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O parcelamento constitui, portanto, uma técnica de harmonização entre a natureza tributária das custas e a garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário. No presente caso, embora o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS não tenha comprovado a miserabilidade jurídica necessária para a isenção total, é inegável que a entidade possui uma estrutura financeira limitada, baseada primordialmente em contribuições sindicais de seus representados. A exigência de pagamento imediato e integral das custas iniciais poderia comprometer o fluxo de caixa destinado à manutenção das atividades institucionais da entidade, prejudicando a própria defesa coletiva da categoria que o sindicato se propõe a realizar nesta demanda. Dessa forma, o pedido subsidiário formulado na petição de ID 157763134 para o parcelamento das custas processuais apresenta-se como a solução mais equilibrada e justa. A concessão do parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, conforme facultado pela legislação e em atenção ao pedido do promovente, mostra-se proporcional ao valor da causa e não acarreta qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor integral será devidamente recolhido aos cofres públicos, apenas com a dilação do prazo para integralização. Trata-se de providência que prestigia a boa-fé processual e assegura que a lide, que versa sobre verba de natureza alimentar (adicional de insalubridade), possa ser processada e julgada regularmente, removendo-se o obstáculo financeiro imediato sem abrir mão do dever de custeio previsto em lei. Ante o exposto, considerando a ausência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais pela pessoa jurídica promovente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça integral formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS, com fundamento no artigo 98, caput, e no artigo 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, com espeque no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao pedido subsidiário de ID 157763134, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Para o fiel cumprimento desta decisão, determino as seguintes providências: a) intime-se o sindicato autor, por seus advogados, para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão; b) as parcelas subsequentes (segunda e terceira) deverão ser quitadas em intervalos de 30 (trinta) dias, mediante a juntada das respectivas guias e comprovantes de pagamento nos autos; c) fica a parte autora advertida de que o inadimplemento de qualquer das parcelas ou a ausência de comprovação do recolhimento nos prazos assinalados acarretará o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento integral das custas ou da primeira parcela, proceda-se à conclusão dos autos para análise dos demais pedidos, inclusive o pleito de tutela antecipada formulado na inicial. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:10

Gratuidade da Justiça

24/04/2026, 09:07

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:06

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801130-55.2026.8.15.0141. AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS/PB (SINDSERC), qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança de Insalubridade Retroativa em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB. A entidade sindical sustenta que os servidores públicos municipais lotados nas unidades de saúde Josivan Pimenta de Silva e Maria Geraldina de Lima, no Setor de Endemias e na Secretaria de Infraestrutura, desempenham suas atividades em ambientes que apresentam riscos à saúde, sem que o ente federativo efetue o pagamento do devido adicional de insalubridade. O autor fundamenta a pretensão nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 542/2013, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Riacho dos Cavalos/PB, afirmando que a exposição a condições insalubres está amparada em laudos periciais realizados nas dependências municipais. A pretensão autoral visa à implantação imediata do benefício pecuniário em folha de pagamento, observando-se os percentuais de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) sobre o vencimento básico, conforme a classificação do risco biológico e químico identificada para cada cargo e unidade de lotação. Além da obrigação de fazer, o sindicato requer a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde o início da exposição dos servidores às condições nocivas, considerando a mora do Município na concessão do direito perquirido administrativamente. Decido. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o diploma processual vigente: Art. 300. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, após detida análise dos elementos probatórios que instruem a petição inicial, verifica-se que a probabilidade do direito não restou demonstrada com o rigor necessário para o deferimento de uma medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária. O sindicato autor baseia sua pretensão em laudos de insalubridade produzidos unilateralmente que, embora ofereçam indícios do exercício de atividades em condições especiais, não possuem força probatória absoluta para vincular a Administração Pública sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do Direito Administrativo, a caracterização da insalubridade e a fixação do respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) exigem perícia técnica rigorosa e isenta, preferencialmente realizada por perito judicial oficial ou sob fiscalização direta do juízo. Ademais, o pleito de antecipação de tutela formulado pelo Sindicato promovente esbarra em vedações legais específicas e intransponíveis que regem a atuação do Poder Judiciário em face da Fazenda Pública. A legislação brasileira estabelece um regime de cautelas diferenciado para medidas liminares que impliquem impacto financeiro direto e imediato ao erário, visando preservar o planejamento orçamentário e a separação dos poderes. A primeira vedação de ordem pública a ser observada é a impossibilidade de concessão de medida que esgote o objeto da lide. O pedido autoral de imediata implantação do adicional de insalubridade nos percentuais de 20% e 40% em folha de pagamento satisfaz, por completo e de forma antecipada, o núcleo da pretensão meritória da ação de obrigação de fazer. Tal providência encontra óbice expresso no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável às tutelas provisórias contra o Poder Público por força do art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1º, § 3º. "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." No mesmo sentido, a Lei nº 9.494/1997, em seu art. 2º-B, reforça a proibição de execução provisória de decisões que determinem a inclusão de vantagens ou o aumento de vencimentos de servidores públicos antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. A pretensão de compelir o Município de Riacho dos Cavalos/PB a iniciar o pagamento de gratificação propter laborem sem o devido processo legal viola a ratio legis desses dispositivos, que buscam impedir que a Fazenda Pública seja compelida a realizar desembolsos vultosos com base em cognição sumária. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: PROJETADA, SN, CONJ ALICE SUASSUNA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS/PB (SINDSERC). Intime-se a parte autora desta decisão. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 4. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 6. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 7. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 8. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801130-55.2026.8.15.0141. AUTOR: HELDER DE LIMA FREITAS - PB22692, ROBERTO AMARO DAMACENA - PB22634 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DECISÃO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos retroativos. Na petição inicial de ID 155337775, a entidade sindical requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a manutenção de suas atividades institucionais. Para fundamentar o pedido, colacionou aos autos documentos como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o estatuto social da entidade. Diante da natureza jurídica da parte autora e da ausência de demonstração imediata de hipossuficiência econômica, este juízo proferiu o despacho de ID 155347491, determinando que o sindicato promovente apresentasse documentação atualizada apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Naquela oportunidade, consignou-se a necessidade de demonstração da renda obtida e do patrimônio existente, advertindo-se sobre a possibilidade de indeferimento caso não restasse provada a efetiva insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em resposta à determinação judicial, o sindicato apresentou a petição de esclarecimento de ID 157763134, acompanhada de novos documentos, entre os quais consta uma Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ID 157765199), o Recibo de Entrega da DCTFWeb referente ao período de janeiro de 2025 (ID 157765200) e o Relatório de Extrato de Processamento (ID 157765201). A parte autora reiterou que, por ser uma entidade sem fins lucrativos voltada à defesa dos interesses da categoria, sobrevive apenas de contribuições de filiados, as quais seriam insuficientes para suportar os encargos da demanda. Ao final, formulou pedido subsidiário para o parcelamento das custas processuais, caso o benefício integral fosse indeferido. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. É o relatório necessário. DECIDO A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou sindicato, exige rigorosa observância aos requisitos estabelecidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, cuja alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da benesse a entes coletivos demanda a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 481, sedimentou o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, independentemente de possuírem ou não fins lucrativos, desde que comprovem, de maneira inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros. A referida tese vinculante afasta qualquer presunção de hipossuficiência em favor da parte autora, transferindo-lhe o ônus de demonstrar a precariedade de sua situação econômica por meio de documentação contábil robusta. No caso concreto, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS limitou-se a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com a indicação de "sem movimento" e certidões negativas de débitos fiscais. Ocorre que tais documentos, embora atestem a inexistência de dívidas tributárias no período informado ou a ausência de apuração de tributos específicos, não se prestam a comprovar a insolvência ou a absoluta falta de patrimônio da entidade. A ausência de movimentação tributária em um curto período não equivale à ausência de arrecadação de contribuições sindicais, as quais constituem a receita ordinária da instituição para sua manutenção e para o custeio de demandas judiciais. O sindicato, por sua própria natureza, pressupõe a existência de um fluxo de receitas oriundas de seus filiados. Para a concessão da gratuidade integral, seria indispensável a juntada de balancetes atualizados, extratos bancários de todas as contas mantidas pela entidade e demonstrativos de resultados que evidenciassem que o passivo supera o ativo, ou que o pagamento das custas inviabilizaria a continuidade de suas funções institucionais. A parte autora, mesmo após ser especificamente intimada para tal comprovação conforme ID 155347491, restringiu-se a apresentar justificativas genéricas e documentação que reflete apenas sua regularidade fiscal, e não sua miserabilidade jurídica. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento rigoroso sobre a desídia da parte na comprovação da hipossuficiência econômica em situações análogas: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0809202-42.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Piso Salarial, Gratuidade] AGRAVANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deixando de comprovar a insuficiência de recursos, tal como preconizado no texto constitucional e diante da desídia da parte autora quanto à prova da alegada insuficiência econômica, não resta senão o indeferimento do pedido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: PROJETADA, SN, CONJ ALICE SUASSUNA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (0809202-42.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2022) Dessa forma, diante da ausência de prova cabal da impossibilidade real de custeio dos encargos processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça integral é medida que se impõe, ante a inobservância do disposto no artigo 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Não restou demonstrado que o recolhimento das custas, em valor condizente com o montante atribuído à causa (R$ 15.000,00), representaria obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição. O indeferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade não impede que o Poder Judiciário, atento às peculiaridades do caso concreto e ao princípio da proporcionalidade, adote medidas que viabilizem o exercício do direito de ação sem impor à parte um sacrifício financeiro desarrazoado. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever mecanismos intermediários de facilitação do custeio processual, permitindo que o magistrado, diante de elementos que evidenciem uma dificuldade financeira momentânea ou moderada, autorize formas alternativas de quitação das despesas judiciais. O artigo 98, § 6º, do diploma processual civil é expresso ao estabelecer que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Tal dispositivo visa garantir que o dever de contribuir para o custeio da máquina judiciária não se transforme em um óbice intransponível ao acesso à jurisdição, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O parcelamento constitui, portanto, uma técnica de harmonização entre a natureza tributária das custas e a garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário. No presente caso, embora o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS não tenha comprovado a miserabilidade jurídica necessária para a isenção total, é inegável que a entidade possui uma estrutura financeira limitada, baseada primordialmente em contribuições sindicais de seus representados. A exigência de pagamento imediato e integral das custas iniciais poderia comprometer o fluxo de caixa destinado à manutenção das atividades institucionais da entidade, prejudicando a própria defesa coletiva da categoria que o sindicato se propõe a realizar nesta demanda. Dessa forma, o pedido subsidiário formulado na petição de ID 157763134 para o parcelamento das custas processuais apresenta-se como a solução mais equilibrada e justa. A concessão do parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, conforme facultado pela legislação e em atenção ao pedido do promovente, mostra-se proporcional ao valor da causa e não acarreta qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor integral será devidamente recolhido aos cofres públicos, apenas com a dilação do prazo para integralização. Trata-se de providência que prestigia a boa-fé processual e assegura que a lide, que versa sobre verba de natureza alimentar (adicional de insalubridade), possa ser processada e julgada regularmente, removendo-se o obstáculo financeiro imediato sem abrir mão do dever de custeio previsto em lei. Ante o exposto, considerando a ausência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais pela pessoa jurídica promovente, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça integral formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIACHO DOS CAVALOS, com fundamento no artigo 98, caput, e no artigo 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, com espeque no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao pedido subsidiário de ID 157763134, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Para o fiel cumprimento desta decisão, determino as seguintes providências: a) intime-se o sindicato autor, por seus advogados, para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão; b) as parcelas subsequentes (segunda e terceira) deverão ser quitadas em intervalos de 30 (trinta) dias, mediante a juntada das respectivas guias e comprovantes de pagamento nos autos; c) fica a parte autora advertida de que o inadimplemento de qualquer das parcelas ou a ausência de comprovação do recolhimento nos prazos assinalados acarretará o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento integral das custas ou da primeira parcela, proceda-se à conclusão dos autos para análise dos demais pedidos, inclusive o pleito de tutela antecipada formulado na inicial. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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