Procedimento Comum Cível 0807297-37.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807297-37.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO FERNANDES DE LIMA ARAUJO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0807297-37.2025.8.15.0331-[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] Promovente(s) Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJPB ao analisar os Embargos de Declaração no IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000, estabeleceu a seguinte tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos. 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.”; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0802317-46.2020.8.15.0000 – TJPB - Relatora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Data do julgamento 21-02-2024). Acontece que, em 01/10/2022, o TJPB aprovou a Resolução nº 35/2022, acrescentando aos Juizados Especiais Mistos, a competência da Lei nº 12.153/20091. A Resolução em tela está em consonância com o art. 200 da LOJE que prevê a competência dos juizados especiais mistos para as causas previstas na Lei nº 12.153/20092. Por último, foi editada a Resolução nº 12/2026, do Órgão Especial do TJPB, determinando a integração das Comarcas de Bayeux-PB e Santa Rita-PB, estabelecendo o Juizado Especial Misto como competente para processar e julgar as causas do art. 200 da LOJE. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que o mesmo seja redistribuído ao Juizado Especial de Bayeux-PB/Santa Rita-PB, com as cautelas de estilo. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), bem como a classe judicial, mediante a opção retificação de classe, para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695). Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 14 de maio de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 1º da Resolução 35/2022 do TJPB. Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º da Resolução 35/2022 do TJPB. A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. 2 Art. 200 da LOJE. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (sem destaque no original).

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO FERNANDES DE LIMA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a contestação (ID 159091466) apresentada pelo réu, foi tempestiva. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 2, desta Vara, e ao Art. 308 do Código de Normas Judiciais, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 PROCESSO Nº 0807297-37.2025.8.15.0331 INTIME-SE o autor(a), através de seu advogado, para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15(quinze) dias. Bayeux, em 11 de maio de 2026. De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a) (PORTARIA Nº 04/2024, item 2). Intimação da parte autora para impugnar a contstação, querendo, em 15 dias, (caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito(PJE), fazendo imediata conclusão ao Juiz, para os devido fins). (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:08

Publicação

13/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807297-37.2025.8.15.0331. AUTOR: BRUNO FERNANDES DE LIMA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO/PB De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807297-37.2025.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: BRUNO FERNANDES DE LIMA ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DECISÃO: " promove a juntar a Guia de Custas iniciais, conforme determinação da portaria conjunta TJPB/CGJ 002/2018.". Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALENCAR BRASIL CORREIA - PB28578 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 11 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: (83) 99143-9414 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DECISÃO: " promove a juntar a Guia de Custas iniciais, conforme determinação da portaria conjunta TJPB/CGJ 002/2018.". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:42

Sem descrição

09/10/2025, 17:40

Gratuidade da Justiça

09/10/2025, 17:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

16/09/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Sem descrição

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)