Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS LUCAS DOS SANTOS
EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM ACÓRDÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM PELA CONTADORIA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808585-63.2016.8.15.2003
Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por MARIA DAS GRAÇAS LUCAS DOS SANTOS contra o BANCO PAN S/A, objetivando a satisfação do crédito oriundo de Acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível (ID 32909313), o qual reconheceu a abusividade de contratação de cartão de crédito consignado e condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios. No curso do procedimento executivo, a parte executada efetuou depósitos judiciais para garantia da obrigação e discussão de excesso. Após a retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial (ID 105208404), este Juízo proferiu decisão (ID 115413438) estabelecendo a divisão do saldo remanescente depositado no valor de R$ 11.729,99 (ID 49672796). A referida decisão determinou a expedição de alvarás na seguinte proporção: R$ 4.630,43 em favor da exequente; R$ 988,43 a título de honorários sucumbenciais; R$ 1.984,47 a título de honorários contratuais destacados; e a restituição do excesso de R$ 4.126,65 ao banco executado. Compulsando os autos, verifica-se que as custas processuais finais foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de ID 117484498 e certidão de ID 116220153. No entanto, a exequente noticiou no ID 125891891 que a transferência dos valores em seu favor ainda não havia sido concretizada, requerendo a imediata expedição do alvará eletrônico. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença atingiu sua finalidade precípua. O devedor depositou a quantia apurada pela Contadoria Judicial e adimpliu as custas processuais. A divergência sobre o quantum debeatur foi sanada pela contadoria e devidamente homologada, não remanescendo qualquer outra parcela pendente de pagamento ou obrigação de fazer a ser cumprida pelo executado. Considerando que o numerário encontra-se depositado em conta judicial vinculada a este processo, a satisfação do crédito é medida que se impõe, restando apenas a transferência dos valores aos seus legítimos destinatários conforme as contas bancárias já informadas nos autos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão da satisfação da obrigação. Determinações Finais: Expeça, após o trânsito em julgado, ALVARÁ ELETRÔNICO para liberação do saldo remanescente em favor da exequente MARIA DAS GRAÇAS LUCAS DOS SANTOS, no valor de R$ 4.630,43 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos), devendo a escrivania observar estritamente os dados bancários indicados na petição de ID 113578194 (Caixa Econômica Federal, Agência 1909, Conta Poupança 000799374738-5) e reiterados no ID 125891891. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal quanto à extinção pelo pagamento. Considerando o pagamento das custas finais já certificado, proceda à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16091508400628000000004967125 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Documento de Comprovação 16091508351797700000004967159 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 16091508374681700000004967192 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 16091508355263000000004967164 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 16091508363730100000004967170 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 16091508383362000000004967200 FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 16091508392175600000004967208 Despacho Despacho 16120116310095800000005484128 Expediente Expediente 17012309011544000000006199058 Mandado Mandado 17012309011560100000006199059 Mandado Mandado 17012309011572600000006199060 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 17013111181546800000006295186 AR - Maria das Graças Aviso de Recebimento 17013111175886900000006295202 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17020611463756600000006363038 Procuração Procuração 17020611464114000000006363052 Atos Outros Documentos 17020611464431900000006363094 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 17020810054563000000006395453 AR - Banco Pan Aviso de Recebimento 17020810053153200000006395462 Contestação Contestação 17021322121623000000006470718 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 17021322105674500000006470719 FATURAS Outros Documentos 17021322110355700000006470720 ATA 1 Outros Documentos 17021322112181800000006470721 ATA 2 - PROCURAÇÃO - DIÁRIO - FATO RELEVANTE Outros Documentos 17021322114030400000006470722 CARTA DE PREPOSIÇÃO BANCO PAN Outros Documentos 17021322114675800000006470723 SUBSTABELECIMENTO BANCO PAN Outros Documentos 17021322115388100000006470724 Termo de Audiência Termo de Audiência 17021508073996400000006492734 Termo - Maria das Graças Termo de Audiência 17021508072307200000006492737 Expediente Expediente 17053019563414500000007895365 Petição Petição 17062707583526000000008262219 Despacho Despacho 17091214293048300000009440139 Expediente Expediente 17091214293048300000009440139 Petição Petição 17120709584559300000011289585 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18060609160474000000014309876 Decisão Decisão 18060610532445900000014313327 Expediente Expediente 18060610532445900000014313327 Petição Petição 18091816070787800000016233892 Petição Documento de Comprovação 18091816031431000000016233918 FATURAS Documento de Comprovação 18091816033511500000016233924 Despacho Despacho 18121611044908800000017871896 Petição Petição 19030708200982500000019083772 Sentença Sentença 19073117560876300000022456177 Sentença Sentença 19073117560876300000022456177 Apelação em PDF Apelação 19090911245461100000023468359 APELAÇÃO Documento de Comprovação 19090911245586500000023468363 Expediente Expediente 19092009471587100000023813135 Contra-razões Contrarrazões 19101410130075600000024434528 Contrarra Outros Documentos 19101410130217100000024434536 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 19101617471100000000031508282 Despacho Despacho 19102309483600000000031508283 Parecer Parecer 19102912200600000000031508284 0808585-63.2016.8.15.2003 - AC Parecer 19102912200600000000031508285 Despacho Despacho 19112109194800000000031508286 Despacho Despacho 19112114203500000000031508287 Certidão de julgamento Ofício de Citação 19120310523000000000031508288 Acórdão Acórdão 19120917160200000000031508289 Relatório Relatório 19120917160200000000031508290 Ementa Ementa 19120917160200000000031508291 Voto do Magistrado Voto 19120917160200000000031508292 Expediente Expediente 20011008595300000000031508293 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012110274300000000031508294 ED Petição 20012110274300000000031508295 Despacho Despacho 20020915000600000000031508296 Expediente Expediente 20021912434400000000031508297 Petição Petição 20030509265700000000031508298 Despacho Despacho 20030616211800000000031508299 Certidão - ADIADO Certidão 20060212574600000000031508300 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20060516164800000000031508301 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20060516214800000000031508302 Certidão Certidão 20060923463000000000031508303 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20070118252300000000031508304 Acórdão Acórdão 20070911255800000000031508305 Relatório Relatório 20070911255800000000031508306 Voto do Magistrado Voto 20070911255800000000031508307 Ementa Ementa 20070911255800000000031508308 Expediente Expediente 20070917455900000000031508309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20080409101500000000031508310 Petição Petição 20081809501207600000031885115 0_78_PET PAGAMENTO_85562232 Outros Documentos 20081809501402700000031885117 618016_0_98_1424915680 Outros Documentos 20081809501503400000031885120 Despacho Despacho 20081916345791900000031817700 Certidão Certidão 20090118441593900000032396147 resumoCalculo 0808585 Cálculos 20090118441679100000032396154 Despacho Despacho 20081916345791900000031817700 Petição Petição 20091610513880600000032871347 CÁLCULOS - 01 DESCONTOS INDEVIDOS Documento de Comprovação 20091610514397400000032871350 CÁLCULOS - 02 DANOS MATERIAIS Documento de Comprovação 20091610514708100000032871355 CÁLCULOS - 03 DANOS MORAIS Documento de Comprovação 20091610514921200000032871356 CÁLCULOS - 04 CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 20091610515080300000032871359 CÁLCULOS - 05 ABATIMENTO DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 20091610515678800000032871367 CÁLCULOS - 06 VALOR REMANESCENTE Documento de Comprovação 20091610515821800000032871368 Petição Petição 20091708545950000000032908221 0_78_PET CUSTAS FINAIS_1934717282 Outros Documentos 20091708550179700000032908223 618016_0_107_GUIA E COMPROVANTE_1281293193 Outros Documentos 20091708550294700000032908224 Despacho Despacho 20121616160044200000035039534 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 20121711573278200000036186749 Certidão Certidão 20121720381033500000036246813 Carta Carta 20121720413102800000036247444 Despacho Despacho 20121616160044200000035039534 Petição Petição 20122816281741200000036368813 Petição de Manifestação... Outros Documentos 20122816282594400000036368814 Cópia Parcial - Doc Manifestação... Documento de Comprovação 20122816282866600000036368815 Documentos da contestação - DEMONST... Documento de Comprovação 20122816283138900000036368816 Documentos da contestação - Faturas... Documento de Comprovação 20122816283410900000036368817 Petição em PDF Petição 21010809524288700000036470056 Petição Outros Documentos 21010809524441100000036470058 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21012714402096600000036889485 Certidão Certidão 21012808331035500000037011895 Despacho Despacho 21021614225242800000037303508 Despacho Despacho 21021614225242800000037303508 Petição em PDF Petição 21030816134482500000038432519 PETIÇÃO Outros Documentos 21030816134686900000038432523 FICHAS FINANCEIRAS Outros Documentos 21030816134888400000038432522 Certidão Certidão 21031618063460900000038777482 AR Maria das Graças 0808585 Aviso de Recebimento 21031618063886300000038777486 Despacho Despacho 21081610412386000000044769196 Despacho Despacho 21081610412386000000044769196 Petição Petição 21100718133635900000047129965 Pet. Informações Prestadas 21100718133766200000047129967 cpa. Documento de Comprovação 21100718133828400000047129966 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 21102008151028800000047567129 618016_0_62_1636727919 Comunicações 21102008151081600000047567130 618016_0_113_Doc Impugnação_1499329772 Outros Documentos 21102008151114800000047567132 618016_0_113_Relatório Parcelas Pagas_1643807591 Outros Documentos 21102008151152000000047567133 Despacho Despacho 22020815554047300000051292402 Petição em PDF Petição 22022408180156100000051987559 Petição Outros Documentos 22022408180324700000051987561 Decisão Decisão 22062009173053200000056725964 Decisão Decisão 22062009173053200000056725964 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110523221767800000062003613 Petição Petição 22110718201376500000062109803 prazohabilitacao_elaborarprazo602239 Outros Documentos 22110718201401900000062109806 kit_procuracao_pan_nov_2021 Documento de Comprovação 22110718201465500000062109808 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112602295805200000097984266 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 24121111584252700000098853070 Cálculos -Valores devidos e saldo a maior depositado judicialmente Cálculos 24121111584277200000098855709 Expediente Expediente 24121610424786100000099063064 Petição Petição 25013015315908500000100459081 Decisão Decisão 25031413205495100000102588873 Expediente Expediente 25032107432643900000102931419 Expediente Expediente 25032107521195000000102934185 Petição Petição 25032410173405900000103034532 prazo20250324t081546.094 Outros Documentos 25032410173411900000103034534 atosconstitutivosbancopan_compressed Documento de Comprovação 25032410173490700000103034538 procuracaoesubstabelecimento2025panparada Documento de Comprovação 25032410174346000000103034540 Petição Petição 25040311063693200000103667494 Expediente Expediente 25051920130740500000105918024 PETIÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS Petição 25052914554235700000106571133 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 25052914554294100000106571134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25062509405166700000107935189 280466752PETICAO Documento de Identificação 25062509405171300000107935213 28046675201PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20251 Procuração 25062509405229200000107935220 28046675201PROCURACAOESUBSTABELECIMENTOBANCOPANSAEOUTROSFGB20252 Procuração 25062509405297700000107935221 28046675202ATOSCONSTITUTIVOSCOMPILADO Outros Documentos 25062509405365400000107935223 28046675203SUBSTABELECIMENTOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Substabelecimento 25062509405505600000107936275 28046675204CARTADEPREPOSICAOGRUPOPANATUACAOEXTERNA2025 Outros Documentos 25062509405564900000107936278 Informação Informação 25062713072189800000108104494 Decisão Decisão 25070111255205600000108261035 CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 25071412141542200000109001673 Certidão Certidão 25071412511286700000109006108 ALVARA 0808585-63 Documento de Comprovação 25071412511305300000109006111 ALVARA 0808585-63-1 Documento de Comprovação 25071412511360700000109006112 Petição Petição 25071610582155700000109146217 285221297MARIADASGRACASLUCASDOSSANTOS Outros Documentos 25071610582159900000109147225 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25071710554614200000109217925 Petição Petição 25080115214085800000110173620 289106825MARIADASGRACAS Outros Documentos 25080115214089600000110173623 289106825comprovantedepagamento Outros Documentos 25080115214148700000110175326 Petição Petição 25102715394985600000118113694 Certidão Certidão 26020201195465800000126675875 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 17012309011560100000006199059, Mandado: 17012309011572600000006199060, Petição: 25080115214085800000110173620, Documento de Comprovação: 21100718133828400000047129966, Informações Prestadas: 21100718133766200000047129967, Comunicações: 21102008151081600000047567130, Outros Documentos: 21102008151152000000047567133, Outros Documentos: 21102008151114800000047567132, Despacho: 22020815554047300000051292402, Outros Documentos: 22022408180324700000051987561]