Procedimento Comum Cível 0802000-47.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802000-47.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 11:43

Trânsito em julgado

06/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802000-47.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... WILMA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou esta ação contra o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Em resumo, a parte autora alega ter firmado um contrato de financiamento de veículo com a instituição ré e sustenta a existência de cláusulas abusivas, como a capitalização de juros. Ao final, pede a revisão do contrato e a devolução de valores que entende ter pago a mais. Na petição inicial (ID 125880228), a autora solicitou os benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as despesas do processo (ID 125880237). Este juízo, por meio do despacho de ID 126397290, determinou que a autora comprovasse sua situação de insuficiência de recursos, uma vez que a simples declaração não era suficiente para afastar as dúvidas sobre sua real condição financeira. Em resposta (ID 127385380), a autora reiterou o pedido e juntou faturas de cartão de crédito e extratos bancários (IDs 127385381 a 127385385). Após análise dos documentos, a decisão de ID 155322576 indeferiu o pedido de justiça gratuita. Naquela oportunidade, ficou constatado que a autora possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo, considerando seu limite de crédito, movimentações financeiras e a natureza do bem financiado. Na mesma decisão, foi determinado que a autora efetuasse o pagamento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A autora foi devidamente intimada, mas o prazo para o recolhimento das custas transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, conforme certificado nos autos (Mov. 331943164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo não pode prosseguir para a análise do mérito. A concessão do benefício da justiça gratuita é destinada àqueles que, de fato, não possuem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme estabelece a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, mas os documentos que apresentou (IDs 127385381 a 127385385) não foram suficientes para demonstrar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. Ao contrário, indicaram uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado, o que levou ao indeferimento do pedido de gratuidade na decisão de ID 155322576. Após ser devidamente intimada para recolher as custas processuais, a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento. O recolhimento das custas iniciais é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência desse pagamento, após a devida intimação para tal, acarreta a extinção do feito. O Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre as consequências da falta de pagamento das custas de ingresso: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda que o prazo assinalado na decisão de ID 155322576 tenha sido de 5 dias, a autora não cumpriu a determinação judicial, nem mesmo no prazo maior previsto no artigo 290 do CPC. A inércia da parte autora demonstra a falta de interesse no prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo são as medidas que se impõem. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não se completou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletronicamente. Intime-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:28

Indeferimento da petição inicial

07/04/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 18:49

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:47

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802000-47.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara a requerente incapacidade de custeio de despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. Intimada a parte promovente, por meio do despacho de ID 126397290, para juntar aos autos documentos que comprovassem a situação de insuficiência financeira, a mesma apresentou petição reiterando o pedido e anexou extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito (ID 127385380 - Pág. 3). Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a autora, Wilma Silva de Oliveira, possui limites de crédito significativos e movimenta valores consideráveis. As faturas de cartão de crédito Mercado Pago de setembro, outubro e novembro de 2025 (IDs 127385381, 127385382, 127385383) indicam um limite total de R$ 6.200,00 e, mesmo com pagamentos efetuados, há um histórico de utilização e parcelamentos, revelando uma capacidade de consumo incompatível com a alegação de hipossuficiência. Em setembro de 2025, o limite disponível era de R$ 4.615,98; em outubro de 2025, R$ 5.083,33; e em novembro de 2025, R$ 5.329,72. Além disso, os extratos bancários do Bradesco (ID 127385384 e ID 127385385) demonstram movimentações como transferências PIX e transferências de saldo na ordem de R$ 1.470,00 e R$ 1.490,00 para outra conta (Banco 237, Agência 05787, Conta 0022617-3) em outubro e agosto de 2025, respectivamente. Tais movimentações financeiras evidenciam disponibilidade de recursos que descaracterizam a condição de ausência de renda ou de dependência exclusiva de "ajudas" declarada. Além do mais, a própria natureza da ação proposta, uma revisão de contrato de financiamento de veículo (um CRETA PRESTIGE 2.0 16V FLEX AUT, ano 2019, adquirido por R$ 98.000,00, com valor financiado de R$ 50.000,00 em 48 parcelas fixas de R$ 1.594,13), sugere que a autora possuía e ainda possui capacidade econômica para arcar com compromissos financeiros de vulto, o que afasta a presunção de incapacidade para custear as despesas processuais. Assim, na hipótese de não ficar provada a condição financeira da parte autora por documentos trazidos aos autos por ela própria, o Juiz pode indeferir de plano a gratuidade. É a hipótese dos autos, indicando que o pagamento das custas pode ser perfeitamente arcado pela requerente sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Rejeito, pois, o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a promovente pagar as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802000-47.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... WILMA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou esta ação contra o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Em resumo, a parte autora alega ter firmado um contrato de financiamento de veículo com a instituição ré e sustenta a existência de cláusulas abusivas, como a capitalização de juros. Ao final, pede a revisão do contrato e a devolução de valores que entende ter pago a mais. Na petição inicial (ID 125880228), a autora solicitou os benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com as despesas do processo (ID 125880237). Este juízo, por meio do despacho de ID 126397290, determinou que a autora comprovasse sua situação de insuficiência de recursos, uma vez que a simples declaração não era suficiente para afastar as dúvidas sobre sua real condição financeira. Em resposta (ID 127385380), a autora reiterou o pedido e juntou faturas de cartão de crédito e extratos bancários (IDs 127385381 a 127385385). Após análise dos documentos, a decisão de ID 155322576 indeferiu o pedido de justiça gratuita. Naquela oportunidade, ficou constatado que a autora possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo, considerando seu limite de crédito, movimentações financeiras e a natureza do bem financiado. Na mesma decisão, foi determinado que a autora efetuasse o pagamento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A autora foi devidamente intimada, mas o prazo para o recolhimento das custas transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, conforme certificado nos autos (Mov. 331943164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo não pode prosseguir para a análise do mérito. A concessão do benefício da justiça gratuita é destinada àqueles que, de fato, não possuem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme estabelece a Constituição Federal e o Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, mas os documentos que apresentou (IDs 127385381 a 127385385) não foram suficientes para demonstrar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. Ao contrário, indicaram uma situação financeira incompatível com o benefício pleiteado, o que levou ao indeferimento do pedido de gratuidade na decisão de ID 155322576. Após ser devidamente intimada para recolher as custas processuais, a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento. O recolhimento das custas iniciais é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência desse pagamento, após a devida intimação para tal, acarreta a extinção do feito. O Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre as consequências da falta de pagamento das custas de ingresso: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda que o prazo assinalado na decisão de ID 155322576 tenha sido de 5 dias, a autora não cumpriu a determinação judicial, nem mesmo no prazo maior previsto no artigo 290 do CPC. A inércia da parte autora demonstra a falta de interesse no prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo são as medidas que se impõem. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não se completou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletronicamente. Intime-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802000-47.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara a requerente incapacidade de custeio de despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. Intimada a parte promovente, por meio do despacho de ID 126397290, para juntar aos autos documentos que comprovassem a situação de insuficiência financeira, a mesma apresentou petição reiterando o pedido e anexou extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito (ID 127385380 - Pág. 3). Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a autora, Wilma Silva de Oliveira, possui limites de crédito significativos e movimenta valores consideráveis. As faturas de cartão de crédito Mercado Pago de setembro, outubro e novembro de 2025 (IDs 127385381, 127385382, 127385383) indicam um limite total de R$ 6.200,00 e, mesmo com pagamentos efetuados, há um histórico de utilização e parcelamentos, revelando uma capacidade de consumo incompatível com a alegação de hipossuficiência. Em setembro de 2025, o limite disponível era de R$ 4.615,98; em outubro de 2025, R$ 5.083,33; e em novembro de 2025, R$ 5.329,72. Além disso, os extratos bancários do Bradesco (ID 127385384 e ID 127385385) demonstram movimentações como transferências PIX e transferências de saldo na ordem de R$ 1.470,00 e R$ 1.490,00 para outra conta (Banco 237, Agência 05787, Conta 0022617-3) em outubro e agosto de 2025, respectivamente. Tais movimentações financeiras evidenciam disponibilidade de recursos que descaracterizam a condição de ausência de renda ou de dependência exclusiva de "ajudas" declarada. Além do mais, a própria natureza da ação proposta, uma revisão de contrato de financiamento de veículo (um CRETA PRESTIGE 2.0 16V FLEX AUT, ano 2019, adquirido por R$ 98.000,00, com valor financiado de R$ 50.000,00 em 48 parcelas fixas de R$ 1.594,13), sugere que a autora possuía e ainda possui capacidade econômica para arcar com compromissos financeiros de vulto, o que afasta a presunção de incapacidade para custear as despesas processuais. Assim, na hipótese de não ficar provada a condição financeira da parte autora por documentos trazidos aos autos por ela própria, o Juiz pode indeferir de plano a gratuidade. É a hipótese dos autos, indicando que o pagamento das custas pode ser perfeitamente arcado pela requerente sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Rejeito, pois, o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a promovente pagar as custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)