Execução de Título Extrajudicial 0852042-44.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0852042-44.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 05:20

Mero expediente

29/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME RÉU: EXECUTADO: FERNANDA MARTINS MARQUES LISBOA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN: para apresentar planilha de cálculo atualizada possibilitando o cumprimento do despacho de id 114691988, ou seja, a expedição do ofício e mandado de penhora de bens. Prazo 05 dias. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0852042-44.2022.8.15.2001

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 08:08

Mero expediente

28/03/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME RÉU: EXECUTADO: FERNANDA MARTINS MARQUES LISBOA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN: para apresentar planilha de cálculo atualizada possibilitando o cumprimento do despacho de id 114691988, ou seja, a expedição do ofício e mandado de penhora de bens. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0852042-44.2022.8.15.2001

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 09:07

Mero expediente

11/03/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:09

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSINETE ALEXANDRE DA SILVA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, EDSON MANZATTI MENDES - PB19111, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 EXECUTADO: FERNANDA MARTINS MARQUES LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852042-44.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, por estarem depositados em conta poupança e serem inferiores a 40 salários-mínimos, além de afirmar que os valores pertenceriam a sua genitora e seriam destinados à sua subsistência. Nos Juizados Especiais Cíveis, embora não haja previsão expressa para a exceção de pré-executividade, a jurisprudência admite sua utilização de forma excepcional e restrita, desde que a matéria arguida seja de ordem pública, evidente de plano e dispensando dilação probatória. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No presente caso, verifica-se que a alegação de que os valores bloqueados pertencem a terceiro (mãe da executada), bem como a afirmação de que têm natureza alimentar ou destinação à subsistência, exigem produção de prova além da documental já apresentada, o que não é admitido na via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a prova juntada não permite concluir de forma inequívoca que os valores bloqueados possuem origem alimentar ou que a sua constrição comprometa a subsistência da executada ou de sua família, tampouco comprova, com a certeza exigida, a titularidade de terceiro sobre os valores constritos. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, embora seja uma proteção importante ao mínimo existencial, não é absoluta e tampouco automática, devendo a parte interessada demonstrar a origem e a destinação dos recursos, o que, no caso concreto, não foi feito de forma satisfatória. Além disso, a alegação de titularidade de terceiro, se existente, deveria ser suscitada por meio de procedimento adequado. Outrossim, os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais não autorizam a utilização de incidentes que desviem o procedimento da sua finalidade, principalmente quando não atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a manutenção da ordem de bloqueio dos valores constritos. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, retornem-me conclusos para deliberação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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