Cumprimento de sentença 0821812-92.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821812-92.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de resposta

02/02/2026, 09:48

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:27

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 08:37

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0821812-92.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. EXPEÇA alvará consoante requerido pelo exequente no ID: 128451622 na forma ali descrita (dados bancários do exequente e patronos ali determinados). Tendo em vista a inércia da parte executada em informar seus dados bancários para expedição de seu alvará (referente aos valores pagos a maior) e, ainda, adimplir as custas finais, ao cartório para que proceda com o arquivamento do feito, após adotar as medidas constantes no final da sentença de ID: 126559778 CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0821812-92.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. EXPEÇA alvará consoante requerido pelo exequente no ID: 128451622 na forma ali descrita (dados bancários do exequente e patronos ali determinados). Tendo em vista a inércia da parte executada em informar seus dados bancários para expedição de seu alvará (referente aos valores pagos a maior) e, ainda, adimplir as custas finais, ao cartório para que proceda com o arquivamento do feito, após adotar as medidas constantes no final da sentença de ID: 126559778 CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 09 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/12/2025, 12:32

Determinada diligência

09/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:32

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:23

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:17

Documentos

Documento de Comprovação

•02/05/2017, 09:45

Decisão

•01/09/2017, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO COELHO DOS SANTOS APELADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0821812-92.2017.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Autos remetidos à Contadoria Judicial, esta apurou que o valor total do cumprimento de sentença seria de R$ 1.532,05, incluindo multa e honorários sucumbenciais. As partes intimadas para ciência dos Cálculos da Contadoria, ambas se manifestaram. A parte executada manifestou concorcância aos cálculos da contadoria (ID: 115380295). A parte exequente insurgiu-se contra os cálculos apresentados sob o argumento de que a Contadoria Judicial debruçou sobre os autos para elaboração dos cálculos e, equivocadamente, entendeu aplicar Tabela Price, (sistema francês de amortização), método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento (registra-se que foram parcelas fixas). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Diante da flagrante divergência de valores indicados pelas partes, foi necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, que discriminou, de forma pormenorizada, o débito devido pelo executado. A parte exequente afirma que a Contadoria Judicial, equivocadamente, entendeu aplicar Tabela Price (sistema francês de amortização), método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento (registra-se que foram parcelas fixas). Contudo, analisando a evolução do cálculo apresentado pela parte exequente, evidencio que, diferentemente do determinado na sentença proferida por este Juízo (ID: 26151952), foram aplicados juros compostos para elaboração, veja-se: Dessa maneira, evidente que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se dissonante do determinado na sentença, porquanto, naquela ocasião fora determinado os juros simples de 1% a.m. (ID: 26151952). Não é de se admitir que ocorra a restituição com arrimo em juros compostos porque a regra, no direito civil brasileiro, é a utilização de juros simples, apenas com algumas exceções. Outrossim, a sentença prolatada por este Juízo não autorizou que os juros da restituição o fossem de maneira composta, ao contrário do que intenta a parte exquente. Por conseguinte, adoção de juros compostos para o cálculo do valor executado representa manifesta violação à proibição de capitalização mensal de juros. Assim, não merecem acolhimento os cálculos elaborados pela parte exequente no ID: 115840422. Ademais, o exequente afirma que a Contadoria Judicial utilizou-se da Tabela Price para elaboração da evolução da dívida devida pela parte executada, salientando ser incabível a utilização de tal sistema de amortização. No entanto, conforme é sabido, não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8.26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024). REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041689-95.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Desta feita, assim como determina a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheço que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas, motivo pelo qual não vislumbro qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID: 115220014) e DECLARO como devido o valor de R$ 1.532,05 (mil quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos). REGISTRO, por fim, que o executado procedeu com o depósito judicial do valor de R$ 4.223,47 - ID: 83131416. Assim, após o trânsito em julgado desta sentença, INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de que este Juízo proceda com a expedição do competente alvará. Informados os dados bancários, conclusos os autos para deliberações acerca das expedições dos alvarás, tanto em favor da parte exequente, quanto em favor da parte executada, tendo em vista que a Contadoria Judicial informou que a executada depositou valores a maior. CUSTAS FINAIS O cartório deve emitir/disponibilizar a guia das custas finais no sistema de custas online, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJPB. APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.e) ou no portal do P.J.e ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio junto ao SISBAJUD. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Cabe, inclusive, ao devedor emitir e providenciar o pagamento da guia das custas finais. Decorrido o prazo, sem o pagamento das custas finais, nos termos do PROVIMENTO C.G.J-TJ/PB nº 91/2023, ao cartório para: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no SERASAJUD e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. Tudo cumprido, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CUSTAS FINAIS. João Pessoa, 07 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Conclusos para despacho

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