Cumprimento de sentença 0036812-78.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0036812-78.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 12:18

Publicação

08/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo negativos os resultados das pesquisas ora determinadas, INTIME a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade dos executados ou requeira o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo negativos os resultados das pesquisas ora determinadas, INTIME a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade dos executados ou requeira o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo negativos os resultados das pesquisas ora determinadas, INTIME a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade dos executados ou requeira o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo negativos os resultados das pesquisas ora determinadas, INTIME a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade dos executados ou requeira o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:30

Mero expediente

25/03/2026, 07:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:26

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0036812-78.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis ajuizada por SIBELY LEITE BEZERRA LAGE MARQUES em face de SIMONE MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e SILVIO BORGES SANTIAGO, em fase de Cumprimento de Sentença. O feito foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE (Id. 27355782 - Pág. 31/34) para condenar os locatários ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 400,00/mês (quatrocentos reais), entre novembro/2009 a novembro/2010, além do _ IPTU do ano de 2010 e valores referentes ao consumo de água e energia realizados no mesmo periodo, valores acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação e correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir do efetivo prejuizo. Além disso, os promovidos foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restou suspensa com base no art. 98, do CPC. Apesar de intimados, os executados não realizaram o cumprimento voluntário da condenação. Diante disso, foi deferida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC, bem como do acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários ao advogado do exequente, consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Id. 84698489). Em Petição apresentada no Id. 85800868, o executado requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sobretudo pela inclusão dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa na sentença inserida nos autos. Intimado, o autor juntou resposta no Id. 101355242, sustentando que a suspensão da exigibilidade dos honorários se deu quando da prolação da sentença, porém, na fase de cumprimento de sentença, os Executados se eximiram de pagar a dívida exequenda, no prazo previsto no artigo 523, sendo legal a cobrança da multa e dos honorários de sucumbência nesta fase. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Acerca da aplicação da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) estabelecidos no art. 523, §1º, do CPC, acosto-me ao seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS - SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. Considerando a concessão da justiça gratuita aos réus ainda fase de conhecimento e antes de prolatada sentença de procedência, descabe falar na execução de custas e honorários impostos no título exequendo, ante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Não efetuado o depósito voluntário da condenação durante o prazo assinalado para tanto, são devidos a multa e os honorários a que alude o art. 523, § 1º, do CPC. Lado outro, litigando os executados sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08050826820258130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 20/05/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2025) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme regra insculpida no art. 523, § 1º, do CPC, não havendo o pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Sendo o devedor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários previstos na fase de cumprimento de sentença ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. No caso, o requerido e ora agravante foi agraciado com a gratuidade de justiça em momento anterior à propositura do cumprimento de sentença de origem, de sorte que, a despeito de ser mantida a dívida relativa aos honorários de sucumbência da ação primária, não se mostra cabível a cobrança dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07328211020248070000 1929722, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) No que diz respeito ao requerimento do executado de que os autos sejam remetidos a contadoria para apuração do valor devido, entendo que não se mostra necessária. A remessa dos autos à contadoria judicial somente se mostra cabível quando os cálculos apresentam maior complexidade. No presente caso, contudo, a apuração da quantia devida demanda apenas operações aritméticas simples, razão pela qual tal providência não se mostra adequada. Ademais, a irregularidade apontada pelo executado pode ser corrigida por ele próprio ou pelo exequente, procedendo-se tão somente com a exclusão da incidência dos honorários dos cálculos. Deste modo, considerando os fundamentos apresentados nesta Decisão, acolho parcialmente o pedido do executado tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que os executados são beneficiários da gratuidade de justiça. Deixo de atender ao pedido de remessa à Contadoria, por não se mostrar razoável o encaminhamento dos autos para realização de cálculos aritméticos simples. Isto posto, determino que seja intimada a parte exequente para atualizar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no que ficou estabelecido nesta Decisão. Intimem-se as partes desta. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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