Procedimento Comum Cível 0800303-30.2026.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800303-30.2026.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800303-30.2026.8.15.0081. AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 VALOR DA CAUSA: R$ 11.757,80 DECISÃO. Fica o autor intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS X SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros Nome: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA PADRE JOSÉ MESQUITA, 101, LOTEAMENTO SOLAR TIBIRI, SANTA RITA - PB - CEP: 58011-402 Advogados do(a) intime-se, por ato ordinatório, as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, e em atenção aos princípios da não-surpresa e da colaboração. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá a parte, ao arrolar testemunhas, indicar com precisão a respeito de que alegações de fato cada uma delas deporá. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 18 de Junho de 2026, 10:01:01 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 07:44

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2026, 17:30

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/05/2026, 08:42

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:34

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/04/2026, 12:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2026, 11:58

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800303-30.2026.8.15.0081. AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 VALOR DA CAUSA: R$ 11.757,80 DESPACHO Réu: Bradesco Cartões. 0800303-30.2026.8.15.0081 (Distr. 12/02/2026) – Réus: Secon e Bradesco. 0800316-29.2026.8.15.0081 (Distr. 14/02/2026) – Réus: Paulista/PSERV e Bradesco. 0800317-14.2026.8.15.0081 (Distr. 14/02/2026) – Réus: Aspecir e Bradesco. 0800322-36.2026.8.15.0081 (Distr. 16/02/2026) – Réus: Clube Conectar (Eagle) e Bradesco. As petições iniciais apresentam redação genérica, com identidade de narrativa fática, alterando-se apenas o nome do réu parceiro do banco e os valores descontados. O caso em tela apresenta indícios robustos da prática conhecida como fragmentação ou atomização de demandas, característica da denominada "litigância predatória". Verifica-se que a parte autora, assistida pelos mesmos patronos, optou por ajuizar múltiplas ações autônomas para discutir descontos que, embora operados por diferentes rubricas, decorrem de uma mesma relação jurídica base (a conta bancária mantida no Banco Bradesco e a suposta falha de segurança ou gestão da instituição financeira) e possuem a mesma causa de pedir remota. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS X SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros Nome: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA PADRE JOSÉ MESQUITA, 101, LOTEAMENTO SOLAR TIBIRI, SANTA RITA - PB - CEP: 58011-402 Advogados do(a) Vistos, etc. Em consulta ao sistema PJe desta Comarca, verifica-se a distribuição, em curto lapso temporal (entre 12/02/2026 e 16/02/2026), de pelo menos 05 (cinco) ações ajuizadas pela mesma autora, representadas pelos mesmos causídicos, contra o BANCO BRADESCO e litisconsortes variados (seguradoras/associações), impugnando descontos individuais em sua conta bancária: 0800302-45.2026.8.15.0081 (Distr. 12/02/2026) – Trata-se, in casu, de prática lamentável, que vem corroendo o Sistema de Justiça com a multiplicação indevida de ações. Com efeito, dentre as condutas típicas da litigância predatória, RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do STJ, elenca, especificadamente, o fatiamento da causa de pedir em duas, três ou mais ações, com o propósito egoístico de aumentar os lucros, em total detrimento ao adequado funcionamento do Sistema de Justiça. A Recomendação define litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". O parágrafo único do Art. 1º especifica que, para caracterizar a litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas desnecessariamente fracionadas, entre outras. O Anexo A da Recomendação, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, menciona diretamente a prática observada na inicial: * O item 6 lista como potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". * O item 7 também se relaciona ao descrever a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". * O item 10 menciona a "petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II)". Diante da identificação de indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, o Art. 3º da Recomendação estabelece que os magistrados poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências para evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). A adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. A notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora. Ademais, o Art. 1º da Recomendação incentiva os juízes a prevenir a litigância abusiva. O Anexo C sugere medidas aos tribunais, como o desenvolvimento de sistemas de inteligência de dados para monitoramento da distribuição e movimentação de ações, com capacidade de identificar padrões de conduta abusiva. Em suma, a propositura de várias ações simultaneamente com o mesmo tema, de forma fragmentada, configura um indício de litigância abusiva conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, é legítima a adoção de medidas para verificar a real necessidade de cada ação e evitar o abuso do direito de demandar, em prol da boa-fé processual e da eficiente prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça da Paraíba, considerou legítima a determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes. A tese de julgamento nesse caso reforça a validade da exigência de medidas para combater a litigância predatória, especialmente quando há indícios de abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa justamente alinhar as ações do Poder Judiciário para identificar, tratar e prevenir tais práticas. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial, unificando os pedidos em um único processo, promovendo a inclusão de todos os réus no polo passivo e a soma dos valores da causa, desistindo das demais ações fracionadas, ou JUSTIFIQUE, de forma concreta e plausível, a necessidade real da tramitação separada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026, 09:15:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

12/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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