Procedimento Comum Cível 0800544-92.2025.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE VALDOMIRO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA - AL19239 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ProceComCiv n. 0800544-92.2025.8.15.0451 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE VALDOMIRO DE FREITAS, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, objetivando: (a) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, convém esclarecer que, apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência financeira, quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, como também para esclarecer a impossibilidade de pagamento das despesas processuais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. Ocorre que, in casu, depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o(a) autor(a) recebe, mensalmente, aposentadoria no valor de um salário mínimo, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Assim, defiro a gratuidade de justiça. II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da autora, para a produção de provas, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 334 do CPC, a baixíssima probabilidade de celebração de acordo em casos análogos e a inexistência de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca exigem a racionalização dos atos processuais, destinada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, excepcionalmente, dispenso a audiência de conciliação, não havendo óbice à posterior propositura de acordo pela parte adversa. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, ADVERTINDO-LHE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015. Esclareço que quaisquer atos de comunicação processual realizados via telefone, e-mail ou whatsapp, deverão ser precedidos da confirmação da identidade do destinatário, por meio do número de documento pessoal de identificação (CPF ou RG), nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Por fim, após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, encaminhem-se os autos conclusos. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente. DIOGO DE MENDONÇA FURTADO Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE VALDOMIRO DE FREITAS Endereço: vila cazuza nunes, rural, PRATA - PB - CEP: 58550-000 Advogado: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA OAB: AL19239 Endereço: desconhecido Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício Anhangüera_**, 401 402, SCS Quadra 2 Bloco C Lote 41, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 10:40

Gratuidade da Justiça

20/10/2025, 15:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/06/2025, 17:38

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 17:38

Documentos

•12/03/2026, 00:00