Execução de Título Extrajudicial 0801023-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801023-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS CAMILO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade de Título – Falta de Requisito Essencial – ACOLHIMENTO. exequente: I - instruir a petição inicial com: d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Desta feita, nada impede que a parte exequente venha discutir o recebimento de valores pelos supostos serviços prestados, ainda que diverso do pactuado, mediante ação de conhecimento própria, oportunidade que as partes poderão discutir os limites do contrato. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801023-77.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos. Pretende a parte executada embargar a presente execução que se exige o pagamento de honorários contratuais, apresentando o depósito da garantia do juízo, suscitando que falta de requisito do título extrajudicial, quanto a ausência de assinatura de 2 testemunhas, divergência quanto a data do contrato e da prestação do serviço. Aduz o embargante que o contrato foi assinado no ano de 2023, e que o protocolo do pedido administrativo/judicial só ocorreu em 2024, requerendo pleito diverso para qual teria sido ajustado, além de que constam cobranças de valores que não estão assinados. Intimado o embargado(exequente) para manifestação, alegou que a demora no protocolamento decorreu por inércia do próprio embargante em apresentar os seus documentos, e que somente após a análise, foi averiguado que o embargante não preenchia os requisitos para concessão de aposentadoria, motivo pelo qual protocolou requerimento de auxílio temporário. Acrescentou o embargado que os custos com os exames como os laudos foram comunicados ao embargante. Pois bem, os embargos à execução devem ser acolhidos em face da ausência de alguns requisitos do título executivo extrajudicial. Em relação a ausência de assinatura de 2 testemunhas é dispensável em se tratando de contrato de honorários, portanto, não compromete a continuidade da execução. O contrato de honorários advocatícios não necessita das assinaturas de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial. REsp 226.998-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1999. Quanto a data do contrato e do protocolo do requerimento, decorrendo um lapso temporal de quase um ano, também não é causa para afetar a exigibilidade do título executivo. Ocorre que os demais argumentos, interferem nos requisitos do título quanto a certeza e exigibilidade. Suscita o embargante(executado) que o serviço prestado foi diverso para qual contratou, considerando que o próprio embargado(exequente) reconheceu que apenas após a análise dos documentos, verificou que o caso não se adequava ao pedido de aposentadoria. Ademais, não consta anexado documento comprovando a ciência do embargante (executado), concordando com o pedido diverso do contratado, já que análise de fato só foi realizada após a entrega da documentação, portanto, não é possível sem a instrução probatória reconhecer que houve rescisão voluntária do contrato por parte do embargante(executado). Não constam comprovantes de assinatura do embargante quanto anuência dos valores extras cobrados a título de exames e laudos. Desta feita, verifica-se a falta certeza e exigibilidade do título exequente pela exigência de pagamento por serviço pelo qual não foi contratado, já que não há demonstração de anuência dos valores extras e de cumprimento do contrato por parte do embargado, nos termos do constou no contrato e que exigem os art.783 e 798, I, "d" ambos do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHEM -SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO EXTINTO A EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts. 783, 798, I, "d" ambos do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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