Execução de Título Extrajudicial 0801240-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801240-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:46

Publicação

13/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO IATH PIRES. REU: MARCOS AURELIO CARDOSO PORTO. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a presente ação se trata de execução de título extrajudicial. Assim, considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801240-37.2025.8.15.2001 [Obrigação de Entregar, Multa Cominatória / Astreintes].

12/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:58

Retificação de Classe Processual

11/03/2026, 08:56

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 12:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/11/2025, 13:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 13:13

Publicação

06/10/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0801240-37.2025.8.15.2001 [Obrigação de Entregar, Multa Cominatória / Astreintes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 04 Data: 04/11/2025 Hora: 09:00, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. Cejusc II - Centro de conciliação Civel está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO 0801240-37.2025.8.15.2001 Horário: 4 nov. 2025 09:00 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/89917819817?pwd=rHGXF7YOfV0JtoO5VElEgRHZyGJZ7H.1 ID da reunião: 899 1781 9817 Senha: adUyX6 João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

03/10/2025, 00:00

Movimentação processual

02/10/2025, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 20:45

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801240-37.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do art. 290 do CPC. 2. Na mesma oportunidade, deve o autor emendar a inicial para retificar o valor da causa. É que a parte indicou o valor referente ao somatório dos valores dos cheques que se busca devolver e, do que se percebe da narrativa, trata-se de cheques não sacados. Portanto, a presente demanda não tem o escopo de cobrar os valores dos cheques, restringindo-se à obrigação de (fazer) devolução dos títulos, o que são coisas inconfundíveis! Na verdade, trata-se de perseguição meramente documental, i. e., busca-se a condenação na obrigação de fazer de devolver documentos (título de crédito) que se encontram na posse do réu. Como é cediço, o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. No caso, o autor não busca obter a importância indicada nos títulos de crédito, dado que tal montante já é de sua propriedade. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. Em sendo imensurável ou irrisório, confere-se valor fictício para efeitos fiscais. Saliente-se que o entendimento contrário acarretaria na atribuição de valor da causa em valor que reflete proveito econômico que a parte autora sequer vai ter, dado que não se trata de devolução dos valores dos cheques, mas dos cheques em si. 3. Por fim, deve ainda emendar a inicial informando o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (e-mail e, possivelmente, WhatsApp), na forma do art. 319, inc. II, do CPC, atendendo-se à adesão voluntária do autor ao "Juízo 100% Digital" (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, conclusos. JOÃO PESSOA,8 de fevereiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

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Movimentação processual

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