Procedimento Comum Cível 0801156-42.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801156-42.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801156-42.2024.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 21, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 21 – Frustrada a diligência de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, em 10 (dez) dias. § 1º – Frustrada a tentativa de citação por carta com AR, na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º – Na hipótese de frustração reiterada, o servidor certificará o fato nos autos e fará conclusão ao juiz. Serra Branca(PB), 11 de março de 2026. Técnica Judiciária

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:18

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 05:51

Expedição de documento (Carta)

13/01/2026, 06:00

Sem descrição

08/12/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:40

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:23

Sem descrição

24/10/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARAÚJO JUVINO RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL – INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Se o(a) autor(a), apesar de intimado(a), deixa de emendar a inicial no prazo legal, deve o processo ser extinto, sem análise de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801156-42.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por MARIA ARAÚJO JUVINO, por intermédio de advogado particular, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Intimado para emendar a inicial e dar prosseguimento da ação, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado por duas vezes, conforme expedientes (ID nº 106014240 e 109251250), sem promover a diligência que lhe competia. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Pois, bem! A demanda é de fácil deslinde. O Código de Processo Civil assim prescreve: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da inércia da parte autora quanto à determinação de emenda à inicial. Cuidando-se o caso de indeferimento da inicial, e não de extinção do processo por abandono, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, conforme o entendimento do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Neste sentido, colaciono a jurisprudência recente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO CORRETO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não cumprida a determinação judicial de emenda da petição inicial, ainda que a parte tenha sido devidamente intimada, o seu indeferimento, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe. A intimação pessoal da parte acerca da extinção do processo sem resolução do mérito somente se faz necessária nos casos do art. 485, II e III, do CPC/15. (TJMG; APCV 5002175-74.2023.8.13.0344; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira; Julg. 14/08/2024; DJEMG 20/08/2024)”. (destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE A PARTE PRETENDE CONTROVERTER E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE FALTANTE. REQUISITOS RESTRITOS À HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Descumprida a regra do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e permanecendo a parte inerte após ser intimada para suprir a falta, é impositivo o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 3. A prolação de sentença terminativa fundada na inépcia da petição inicial não exige requerimento da parte contrária nem prévia intimação pessoal da parte faltante, requisitos restritos às hipóteses de abandono processual, nos termos do art. 485, §§ 1º e 6º do Código de Processo Civil. (TJPB; AC 0802143-36.2022.8.15.0301; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 18/06/2024)”. (destaquei) A parte autora foi intimada, através de procurador constituído, sob pena de indeferimento da inicial, conforme ID 106014240, tendo deixado escoar o prazo que lhe fora dado, permanecendo inerte, fazendo com que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento ao que dos autos consta e demais princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL. Sem custas, eis que defiro a gratuidade processual postulada na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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