Procedimento Comum Cível 0801917-21.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801917-21.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A APELADO 1: TEREZINHA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - OAB PB20528-A APELADO 2: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB/MS 13312 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801917-21.2025.8.15.0141 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível (ID 43114982) interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ambos os réus, de forma solidária, à restituição em dobro de valores indevidamente descontados da conta da autora. Verifica-se, do exame dos autos, que o Juízo de primeiro grau expediu expediente de intimação para contrarrazões exclusivamente à autora (ID 43114983). Ocorre que, por se tratar de condenação solidária em que apenas um dos réus recorreu para afastar sua responsabilidade, a corré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ostenta a condição de interessada no resultado do recurso, devendo ser intimada para, querendo, manifestar-se. A ausência de intimação de litisconsorte passivo solidário para responder ao recurso viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo o julgamento imediato da apelação por este Colegiado. Diante disso, com fundamento nos artigos 938, § 1º, e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: a) A intimação eletrônica da corré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., por meio de sua advogada cadastrada (Dra. Priscila Schmidt Casemiro - OAB/MS 13.312), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A.; b) Cumprida a providência, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 14:22

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:03

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:39

Publicação

04/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801917-21.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: TEREZINHA MARIA DE SOUZA Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 29 de abril de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 11:55

Publicação

13/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801917-21.2025.8.15.0141. AUTOR: TEREZINHA MARIA DE SOUZA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por TEREZINHA MARIA DE SOUZA em face de PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que, ao solicitar um extrato bancário junto ao Banco Bradesco, verificou a existência de descontos mensais não autorizados sob a denominação "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV – PAULISTA SERVIÇOS" desde junho de 2023. O montante total dos descontos até o ajuizamento da ação perfazia R$ 625,20. Aduz a requerente que jamais solicitou ou contratou qualquer serviço junto aos requeridos que justificasse tais cobranças, caracterizando falha na prestação do serviço. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual da autora por falta de prévia tentativa administrativa, e sua ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero intermediador da transação e não beneficiário dos valores. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito de sua parte, pois teria atuado em conformidade com as normas bancárias, baseando-se em autorização de débito concedida pela autora à PSERV. Sustentou a culpa exclusiva de terceiro (PSERV) e/ou da própria autora por não ter cancelado os débitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro, alegando ausência de má-fé e a ocorrência de engano justificável, e contestou os danos morais, argumentando a ausência de efetiva lesão à personalidade e a desproporcionalidade do valor pleiteado. A PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA também ofereceu contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero gateway de pagamentos, sem vínculo jurídico material direto com a autora, e sugeriu a inclusão de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que não praticou ato ilícito, sendo os descontos realizados com base em contrato, e que, após tomar conhecimento da insatisfação, cancelou o serviço. Impugnou a repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e negou a ocorrência de danos morais, tratando o ocorrido como mero dissabor. A autora apresentou réplicas reiterando seus argumentos iniciais. Destacou a legitimidade passiva de ambas as requeridas por integrarem a cadeia de consumo e a responsabilidade do Banco Bradesco pelo dever de guarda sobre os descontos. Impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento intitulado "Proposta de Adesão" (ID 114120295) apresentado pela Paulista Serviços, apontando diferenças evidentes em comparação com sua assinatura constante no RG e na procuração. Diante da impugnação da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (ID 128487121, páginas 151-162), concluindo categoricamente que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da parte Autora". O perito detalhou diversas divergências de ordem geral e grafocinética, tais como velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita e morfologias gráficas, entre as assinaturas questionadas e as assinaturas padrão da autora. O Banco Bradesco impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou o lapso temporal entre as assinaturas, o tipo de caneta utilizada, a possibilidade de manipulação pela própria autora e o suposto recebimento do crédito, bem como mencionou um laudo grafotécnico interno que teria considerado a operação verdadeira. A autora se manifestou sobre o laudo pericial, ratificando a conclusão pericial e a comprovação inequívoca da fraude. Defendeu a nulidade absoluta do contrato por ausência de manifestação de vontade, a responsabilidade objetiva dos requeridos e a configuração do dano moral "in re ipsa". É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço) e os réus nos de fornecedores de serviços, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A inversão do ônus da prova, neste contexto, revela-se medida adequada, dada a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da consumidora, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, já deferida na decisão inicial (ID 111191356, p. 25). Da preliminar de ilegitimidade passiva As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os requeridos não prosperam. A PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ao processar os débitos na conta da autora, mesmo que como intermediadora, integrou a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a legalidade de tais cobranças. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, na qualidade de instituição financeira que gerencia a conta da autora e permite a concretização dos débitos, detém o dever de diligência e segurança em relação às transações realizadas. A falha na identificação de uma assinatura falsa e a permissão para a ocorrência de débitos indevidos, ainda que originados por terceiro, configuram vício na prestação de seu serviço, atraindo sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura da autora no contrato de adesão que teria justificado os débitos. A autora impugnou veementemente a assinatura do documento "Proposta de Adesão" (ID 114120295, páginas 105-106). Diante dessa impugnação, e em observância ao artigo 429, II, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 1061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recaiu sobre os requeridos. Para dirimir a questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, que culminou no laudo anexado ao ID 128487121 (páginas 151-162). O perito oficial, após minuciosa análise, concluiu de forma inequívoca que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da parte Autora". O laudo detalha as divergências observadas, abarcando elementos grafocinéticos e morfológicos que demonstram a falsidade da assinatura. As alegações do Banco Bradesco em sua impugnação ao laudo pericial (ID 131719136, páginas 169-171), sobre o lapso temporal entre as assinaturas, o tipo de caneta, a possibilidade de manipulação pela autora ou o suposto recebimento do crédito, não são suficientes para afastar a robustez das conclusões técnicas do perito. O laudo é claro em sua metodologia e nas características divergentes apontadas, não havendo indícios de que os fatores mencionados pela parte ré teriam impactado a análise de forma a invalidá-la. Ademais, a simples alegação de um laudo interno contrário, sem sua efetiva juntada e submissão ao contraditório, não possui o condão de desconstituir a prova pericial produzida sob a chancela judicial. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as discrepâncias entre a escrita original do autor e a do contrato, sendo possível perceber divergências em 23 quesitos utilizados na análise, sendo flagrante a sua falsificação. Dessa forma, é nítido que o contrato foi realizado de modo irregular, não devendo o autor ser penalizado por atos que não concorreu. Da inexistência do contrato Como já afirmado anteriormente, resta patente que houve falsificação da assinatura do autor para a celebração do contrato de empréstimo objeto da lide, posto que os documentos e assinaturas apresentadas para celebrar o suposto entabulado não condizem com os dados do promovente. Assim, é nítido que o autor em momento algum manifestou sua vontade em realizar os negócios supracitados, sendo de rigor a declaração de inexistência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA (...) INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. (...) O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) Desse modo, demonstrada a fraude na assinatura do pacto, conclui-se pela ocorrência da inexistência do negócio jurídico. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos ao autor. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário do autor, que consistem na sua renda mensal, sem que este houvesse contratado ou se beneficiado da disponibilização do crédito, o réu praticou ato ilegal. Comprovada a falsidade da assinatura, o contrato de adesão (ID 114120295) é nulo de pleno direito, por ausência de manifestação de vontade válida da autora, requisito essencial para a existência e validade dos negócios jurídicos, conforme os artigos 104 e 166, II, do Código Civil. A nulidade do contrato implica na inexistência de qualquer débito dele decorrente, tornando as cobranças efetuadas indevidas. Quanto ao pleito de restituição dos valores, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a constatação de uma assinatura falsa, que gerou descontos em conta de uma pessoa idosa e com baixa renda, demonstra a ausência de um "engano justificável" por parte dos fornecedores. A falta de diligência na verificação da autenticidade da contratação, permitindo que débitos fraudulentos ocorressem, configura falha grave na prestação do serviço que não pode ser escusada como mero engano. Assim, a repetição do indébito deve ser na forma dobrada. No que tange aos danos morais, embora a situação de ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especialmente para uma pessoa idosa e com renda limitada, possa gerar aborrecimentos e angústia, e o laudo pericial confirme a fraude documental, o pedido de indenização por danos morais não será acolhido neste contexto. Conforme a orientação estabelecida para a presente decisão, a reparação cinge-se aos aspectos patrimoniais diretamente afetados. Embora a conduta das rés tenha sido inadequada ao permitir a ocorrência de débitos sem autorização válida, não se vislumbra nos autos elementos que extrapolem o mero dissabor e a esfera do prejuízo material, cuja recomposição se dará integralmente com a restituição em dobro dos valores. Não foram apresentadas provas de que a situação tenha causado à autora uma lesão significativa e duradoura aos seus direitos da personalidade que justifique uma indenização para além do estrito ressarcimento financeiro. A medida de ressarcimento material é suficiente para recompor o dano sofrido, sem que se configure enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade do contrato referente aos serviços "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV – PAULISTA SERVIÇOS" e, consequentemente, declarar a inexistência dos débitos gerados a partir de tal contrato. 2. Condenar PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora TEREZINHA MARIA DE SOUZA, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCAE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para os requeridos e 20% (vinte por cento) para a autora, observada a gratuidade de justiça parcialmente concedida à autora (ID 111191356), a qual abrange os demais atos processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pelo promovente e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:06

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801917-21.2025.8.15.0141. AUTOR: TEREZINHA MARIA DE SOUZA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por TEREZINHA MARIA DE SOUZA em face de PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que, ao solicitar um extrato bancário junto ao Banco Bradesco, verificou a existência de descontos mensais não autorizados sob a denominação "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV – PAULISTA SERVIÇOS" desde junho de 2023. O montante total dos descontos até o ajuizamento da ação perfazia R$ 625,20. Aduz a requerente que jamais solicitou ou contratou qualquer serviço junto aos requeridos que justificasse tais cobranças, caracterizando falha na prestação do serviço. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual da autora por falta de prévia tentativa administrativa, e sua ilegitimidade passiva, defendendo-se como mero intermediador da transação e não beneficiário dos valores. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito de sua parte, pois teria atuado em conformidade com as normas bancárias, baseando-se em autorização de débito concedida pela autora à PSERV. Sustentou a culpa exclusiva de terceiro (PSERV) e/ou da própria autora por não ter cancelado os débitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro, alegando ausência de má-fé e a ocorrência de engano justificável, e contestou os danos morais, argumentando a ausência de efetiva lesão à personalidade e a desproporcionalidade do valor pleiteado. A PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA também ofereceu contestação arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero gateway de pagamentos, sem vínculo jurídico material direto com a autora, e sugeriu a inclusão de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que não praticou ato ilícito, sendo os descontos realizados com base em contrato, e que, após tomar conhecimento da insatisfação, cancelou o serviço. Impugnou a repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e negou a ocorrência de danos morais, tratando o ocorrido como mero dissabor. A autora apresentou réplicas reiterando seus argumentos iniciais. Destacou a legitimidade passiva de ambas as requeridas por integrarem a cadeia de consumo e a responsabilidade do Banco Bradesco pelo dever de guarda sobre os descontos. Impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento intitulado "Proposta de Adesão" (ID 114120295) apresentado pela Paulista Serviços, apontando diferenças evidentes em comparação com sua assinatura constante no RG e na procuração. Diante da impugnação da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (ID 128487121, páginas 151-162), concluindo categoricamente que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da parte Autora". O perito detalhou diversas divergências de ordem geral e grafocinética, tais como velocidade gráfica, ritmo, dinamismo, inclinação da escrita e morfologias gráficas, entre as assinaturas questionadas e as assinaturas padrão da autora. O Banco Bradesco impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou o lapso temporal entre as assinaturas, o tipo de caneta utilizada, a possibilidade de manipulação pela própria autora e o suposto recebimento do crédito, bem como mencionou um laudo grafotécnico interno que teria considerado a operação verdadeira. A autora se manifestou sobre o laudo pericial, ratificando a conclusão pericial e a comprovação inequívoca da fraude. Defendeu a nulidade absoluta do contrato por ausência de manifestação de vontade, a responsabilidade objetiva dos requeridos e a configuração do dano moral "in re ipsa". É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço) e os réus nos de fornecedores de serviços, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A inversão do ônus da prova, neste contexto, revela-se medida adequada, dada a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da consumidora, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, já deferida na decisão inicial (ID 111191356, p. 25). Da preliminar de ilegitimidade passiva As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os requeridos não prosperam. A PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ao processar os débitos na conta da autora, mesmo que como intermediadora, integrou a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que discute a legalidade de tais cobranças. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, na qualidade de instituição financeira que gerencia a conta da autora e permite a concretização dos débitos, detém o dever de diligência e segurança em relação às transações realizadas. A falha na identificação de uma assinatura falsa e a permissão para a ocorrência de débitos indevidos, ainda que originados por terceiro, configuram vício na prestação de seu serviço, atraindo sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura da autora no contrato de adesão que teria justificado os débitos. A autora impugnou veementemente a assinatura do documento "Proposta de Adesão" (ID 114120295, páginas 105-106). Diante dessa impugnação, e em observância ao artigo 429, II, do Código de Processo Civil, c/c o Tema 1061 do STJ, o ônus de provar a autenticidade da assinatura recaiu sobre os requeridos. Para dirimir a questão, foi produzida prova pericial grafotécnica, que culminou no laudo anexado ao ID 128487121 (páginas 151-162). O perito oficial, após minuciosa análise, concluiu de forma inequívoca que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da parte Autora". O laudo detalha as divergências observadas, abarcando elementos grafocinéticos e morfológicos que demonstram a falsidade da assinatura. As alegações do Banco Bradesco em sua impugnação ao laudo pericial (ID 131719136, páginas 169-171), sobre o lapso temporal entre as assinaturas, o tipo de caneta, a possibilidade de manipulação pela autora ou o suposto recebimento do crédito, não são suficientes para afastar a robustez das conclusões técnicas do perito. O laudo é claro em sua metodologia e nas características divergentes apontadas, não havendo indícios de que os fatores mencionados pela parte ré teriam impactado a análise de forma a invalidá-la. Ademais, a simples alegação de um laudo interno contrário, sem sua efetiva juntada e submissão ao contraditório, não possui o condão de desconstituir a prova pericial produzida sob a chancela judicial. O laudo pericial explicitou de forma minuciosa todas as discrepâncias entre a escrita original do autor e a do contrato, sendo possível perceber divergências em 23 quesitos utilizados na análise, sendo flagrante a sua falsificação. Dessa forma, é nítido que o contrato foi realizado de modo irregular, não devendo o autor ser penalizado por atos que não concorreu. Da inexistência do contrato Como já afirmado anteriormente, resta patente que houve falsificação da assinatura do autor para a celebração do contrato de empréstimo objeto da lide, posto que os documentos e assinaturas apresentadas para celebrar o suposto entabulado não condizem com os dados do promovente. Assim, é nítido que o autor em momento algum manifestou sua vontade em realizar os negócios supracitados, sendo de rigor a declaração de inexistência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA (...) INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. (...) O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) Desse modo, demonstrada a fraude na assinatura do pacto, conclui-se pela ocorrência da inexistência do negócio jurídico. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta do réu, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos ao autor. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário do autor, que consistem na sua renda mensal, sem que este houvesse contratado ou se beneficiado da disponibilização do crédito, o réu praticou ato ilegal. Comprovada a falsidade da assinatura, o contrato de adesão (ID 114120295) é nulo de pleno direito, por ausência de manifestação de vontade válida da autora, requisito essencial para a existência e validade dos negócios jurídicos, conforme os artigos 104 e 166, II, do Código Civil. A nulidade do contrato implica na inexistência de qualquer débito dele decorrente, tornando as cobranças efetuadas indevidas. Quanto ao pleito de restituição dos valores, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a constatação de uma assinatura falsa, que gerou descontos em conta de uma pessoa idosa e com baixa renda, demonstra a ausência de um "engano justificável" por parte dos fornecedores. A falta de diligência na verificação da autenticidade da contratação, permitindo que débitos fraudulentos ocorressem, configura falha grave na prestação do serviço que não pode ser escusada como mero engano. Assim, a repetição do indébito deve ser na forma dobrada. No que tange aos danos morais, embora a situação de ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especialmente para uma pessoa idosa e com renda limitada, possa gerar aborrecimentos e angústia, e o laudo pericial confirme a fraude documental, o pedido de indenização por danos morais não será acolhido neste contexto. Conforme a orientação estabelecida para a presente decisão, a reparação cinge-se aos aspectos patrimoniais diretamente afetados. Embora a conduta das rés tenha sido inadequada ao permitir a ocorrência de débitos sem autorização válida, não se vislumbra nos autos elementos que extrapolem o mero dissabor e a esfera do prejuízo material, cuja recomposição se dará integralmente com a restituição em dobro dos valores. Não foram apresentadas provas de que a situação tenha causado à autora uma lesão significativa e duradoura aos seus direitos da personalidade que justifique uma indenização para além do estrito ressarcimento financeiro. A medida de ressarcimento material é suficiente para recompor o dano sofrido, sem que se configure enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a nulidade do contrato referente aos serviços "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV – PAULISTA SERVIÇOS" e, consequentemente, declarar a inexistência dos débitos gerados a partir de tal contrato. 2. Condenar PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora TEREZINHA MARIA DE SOUZA, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCAE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para os requeridos e 20% (vinte por cento) para a autora, observada a gratuidade de justiça parcialmente concedida à autora (ID 111191356), a qual abrange os demais atos processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pelo promovente e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801917-21.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: TEREZINHA MARIA DE SOUZA Endereço: SITIO RECANTO II, SN, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 114120295). Em impugnação, a parte autora informou que não realizou o contrato e que o documento juntado pelo demandado não comprova que a assinatura nela aposta pertence a Promovente. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 6.250,40 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/10/2025, 00:00

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