Cumprimento de sentença 0804881-60.2016.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusula PenalCumprimento de sentença

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Misto de Patos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 10:40

Arquivamento

13/04/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:58

Determinação de Diligência

24/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:31

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:36

Determinação de Diligência

10/03/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:25

Todas as movimentações(311)

Definitivo

14/04/2026, 10:40

Arquivamento

13/04/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:58

Determinação de Diligência

24/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:31

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:36

Determinação de Diligência

10/03/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:33

Determinação de Diligência

05/03/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:51

Desarquivamento

05/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:34

Definitivo

17/02/2025, 12:03

Documento (Certidão)

17/02/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:56

Documento (Alvará)

15/02/2025, 23:30

Desarquivamento

12/02/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 08:44

Definitivo

10/02/2025, 05:35

Documento (Certidão)

10/02/2025, 05:35

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 05:33

Documento (Alvará)

07/02/2025, 11:21

Documento (Alvará)

07/02/2025, 11:21

Documento (Alvará)

07/02/2025, 11:21

Documento (Alvará)

07/02/2025, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

06/02/2025, 01:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/02/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:07

Outras Decisões

19/01/2025, 14:31

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/01/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 18:07

Determinação de Diligência

09/01/2025, 09:51

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/01/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:36

Determinação de Diligência

27/10/2024, 15:52

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/10/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 09:00

Determinação de Diligência

17/09/2024, 06:52

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/09/2024, 12:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 07:53

Determinação de Diligência

20/08/2024, 07:14

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/08/2024, 11:14

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:30

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 21:35

Determinação de Diligência

07/08/2024, 12:39

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/08/2024, 11:20

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/07/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:33

Outras Decisões

12/07/2024, 01:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/07/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 08:58

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2024, 09:27

Mero expediente

22/06/2024, 16:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/06/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2024, 11:59

Mero expediente

16/05/2024, 08:22

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:15

Decurso de Prazo

14/05/2024, 02:12

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/05/2024, 11:03

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2024, 15:58

Mero expediente

06/05/2024, 10:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/05/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 09:50

Mero expediente

26/04/2024, 09:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/04/2024, 07:05

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:26

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2024, 08:49

Documento (Certidão)

04/04/2024, 08:38

Determinação de Diligência

04/03/2024, 09:49

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/03/2024, 12:46

Decurso de Prazo

28/02/2024, 01:33

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:31

Decurso de Prazo

15/02/2024, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2024, 18:55

Determinação de Diligência

14/02/2024, 12:18

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/02/2024, 04:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:55

Documento (Certidão)

06/02/2024, 10:54

Determinação de Diligência

06/02/2024, 09:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/02/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:09

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:59

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2024, 19:35

Requisição de Informações

28/01/2024, 09:46

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/01/2024, 05:35

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 20:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 11:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/01/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:33

Requisição de Informações

19/12/2023, 08:59

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/12/2023, 18:29

Documento (Certidão)

23/11/2023, 07:25

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:42

Documento (Certidão)

22/11/2023, 07:15

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/11/2023, 11:13

Documento (Certidão)

07/11/2023, 11:11

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 12:42

Expedição de alvará de levantamento

01/11/2023, 08:36

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/10/2023, 09:08

Documento (Certidão)

27/10/2023, 09:07

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:08

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:08

Documento (Certidão)

02/10/2023, 15:42

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 15:23

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/10/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 09:49

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 09:38

Documento (Certidão)

20/09/2023, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 07:41

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 07:40

Documento (Alvará)

19/09/2023, 13:35

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2023, 10:06

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 21:31

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:39

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/08/2023, 07:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:49

Determinação de Diligência

01/08/2023, 10:48

Conclusão (para despacho; para despacho)

31/07/2023, 07:45

Documento (Certidão)

31/07/2023, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2023, 17:46

Documento (Outros documentos)

23/07/2023, 17:44

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 10:19

Documento (Certidão)

27/06/2023, 08:48

Decurso de Prazo

13/06/2023, 04:07

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/06/2023, 14:25

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 07:54

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:57

Mero expediente

14/03/2023, 16:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/03/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 10:12

Mero expediente

23/01/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 12:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/01/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:04

Documento (Certidão)

08/12/2022, 07:58

Mero expediente

17/11/2022, 08:38

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/11/2022, 19:19

Decurso de Prazo

30/08/2022, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 08:00

Mero expediente

17/08/2022, 08:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/08/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 07:24

Mero expediente

27/07/2022, 04:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/07/2022, 07:22

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 07:13

Mero expediente

17/06/2022, 16:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/06/2022, 07:39

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:50

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:50

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 08:53

Outras Decisões

24/05/2022, 09:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/05/2022, 08:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 23:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:56

Mero expediente

25/04/2022, 09:43

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/04/2022, 07:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2022, 15:20

Documento (Certidão)

03/04/2022, 15:15

Evolução da Classe Processual

31/03/2022, 09:28

Mero expediente

31/03/2022, 09:27

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/03/2022, 09:10

Ato ordinatório

29/03/2022, 09:10

Decurso de Prazo

29/03/2022, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:09

Mero expediente

04/03/2022, 12:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/03/2022, 07:13

Documento (Certidão)

26/02/2022, 19:10

Decurso de Prazo

26/02/2022, 02:12

Decurso de Prazo

12/02/2022, 04:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 10:20

Mero expediente

08/02/2022, 07:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/02/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 10:52

Ato ordinatório

10/12/2021, 07:59

Mero expediente

07/12/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 12:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/12/2021, 07:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 18:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 10:40

Mero expediente

16/11/2021, 09:24

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/11/2021, 09:33

Ato ordinatório

14/09/2021, 10:14

Ato ordinatório

29/07/2021, 11:34

Ato ordinatório

11/06/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 23:17

Ato ordinatório

16/03/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2021, 08:37

Mero expediente

03/02/2021, 15:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/01/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 11:53

Mero expediente

18/11/2020, 09:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/11/2020, 11:33

Ato ordinatório

17/11/2020, 11:32

Decurso de Prazo

13/11/2020, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 17:15

Mero expediente

09/10/2020, 16:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/09/2020, 13:44

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:44

Decurso de Prazo

23/09/2020, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:31

Mero expediente

17/08/2020, 15:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/07/2020, 08:53

Desarquivamento

29/07/2020, 08:53

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 11:09

Definitivo

03/07/2020, 13:06

Mero expediente

03/07/2020, 11:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/06/2020, 11:46

Ato ordinatório

26/06/2020, 11:23

Decurso de Prazo

31/05/2020, 18:58

Ato ordinatório

29/05/2020, 11:54

Mero expediente

29/05/2020, 10:55

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/05/2020, 19:54

Trânsito em julgado

27/05/2020, 19:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 09:27

Procedência em Parte

24/04/2020, 08:37

Conclusão (para julgamento)

23/04/2020, 20:32

Mero expediente

23/04/2020, 16:14

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/04/2020, 06:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/04/2020, 06:59

Mudança de Classe Processual

02/04/2020, 06:56

Outras Decisões

01/04/2020, 19:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/11/2019, 08:46

Recebimento

20/11/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 15:28

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2018, 12:25

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 15:06

Decurso de Prazo

24/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2018, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2018, 08:44

Procedência em Parte

19/04/2018, 09:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/02/2018, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2017, 07:16

Mero expediente

11/12/2017, 09:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/07/2017, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2017, 07:26

Decurso de Prazo

13/07/2017, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2017, 07:30

Decurso de Prazo

01/06/2017, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2017, 07:48

Mero expediente

03/04/2017, 17:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/04/2017, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2017, 11:04

Assistência Judiciária Gratuita

10/03/2017, 10:59

Mero expediente

10/03/2017, 10:59

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/03/2017, 07:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2017, 12:58

Gratuidade da Justiça

21/02/2017, 12:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/11/2016, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2016, 12:30

Mero expediente

07/10/2016, 11:27

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/09/2016, 07:34

Distribuição (sorteio)

17/09/2016, 12:10

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