Procedimento Comum Cível 0808105-06.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808105-06.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808105-06.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Repetição de indébito, Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Declaração de Abusividade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A. I. Relatório: A Autora alegou ser participante de planos de previdência/pecúlio junto à Ré desde, pelo menos, 05 de março de 1993, com a contratação inicial do "Plano Melhor" que, segundo suas expectativas, lhe asseguraria uma renda complementar vitalícia na aposentadoria após 25 anos de contribuições [ID 116634489, p. 4]. Sustentou que, em 2003, foi induzida a aderir a um novo contrato, o "Plano Idade Certa", que teria descaracterizado o benefício original de previdência para um mero seguro de vida, sem a devida e clara informação sobre a perda de direitos e a supressão da renda vitalícia [ID 116634489, p. 4-6]. A Autora, atualmente com 93 anos de idade (nascida em 27/11/1932), buscando o recebimento do benefício, foi informada em 2025 de que os planos contratados eram apenas seguros de vida, o que frustrou suas expectativas e a levou a propor a presente demanda, pleiteando a revisão contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais e materiais [ID 116634489, p. 7-8]. Requereu, ainda, a produção de prova pericial atuarial [ID 116634489, p. 18]. Em sua contestação, a Ré CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de decadência e prescrição, com base no Código Civil e na alegada natureza de seguro dos planos. No mérito, defendeu a legalidade das migrações contratuais como opção da Autora, a transparência e boa-fé da seguradora, e a impossibilidade de resgate ou devolução de contribuições em planos estruturados em regime de repartição simples, que se assemelham a seguros de vida. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, e afastou a alegação de litigância de má-fé [ID 124771611, p. 1-42]. Também requereu a produção de prova pericial atuarial para comprovar a regularidade dos cálculos e a manutenção do equilíbrio atuarial [ID 124771611, p. 27-29]. A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos, destacando que a lesão se manifestou de forma continuada e que a ciência da descaracterização do plano ocorreu recentemente [ID 125717575, p. 1-11]. Instadas a especificar provas, ambas as partes reiteraram o interesse na produção de perícia atuarial [ID 126749130, ID 128223100]. II. Fundamentação: Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, em razão da idade avançada da Autora. Considerando a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes na realização da audiência de conciliação [ID 116634489, p. 4; ID 124771611, p. 2], bem como a complexidade das questões controvertidas que demandam análise técnica, dispenso a sua designação, prosseguindo com o saneamento do feito. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi atribuído pela parte Autora em aditamento à inicial [ID 116677673], de forma estimativa. Tal prática é legítima em ações com conteúdo econômico incerto, cuja apuração depende de instrução probatória, especialmente pericial, e será definida em liquidação de sentença. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência e prescrição. A controvérsia central não se limita à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento inicial, mas abrange a natureza jurídica de contratos de previdência/pecúlio, a adequação do dever de informação sobre alterações contratuais e a eventual descaracterização de benefícios ao longo do tempo, em uma relação de trato sucessivo. A alegada lesão se perpetua no tempo, e a ciência inequívoca da Autora sobre a alegada descaracterização do plano somente se consolidou recentemente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Além disso, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, conforme a Súmula 291 do STJ, que não se confunde com a decadência ou prescrição anual de outras pretensões contratuais. Desse modo, as pretensões da Autora não se encontram fulminadas pela decadência ou prescrição aventadas pela parte Ré. Defino como pontos controvertidos da demanda: A natureza jurídica dos contratos de pecúlio e previdência complementar firmados entre as partes. A regularidade e a validade das alterações contratuais havidas, especialmente a alegada migração do "Plano Melhor" para o "Plano Idade Certa", e se houve o devido cumprimento do dever de informação, observando-se a boa-fé objetiva. A existência e extensão de prejuízos materiais à Autora, abrangendo a repetição do indébito de valores pagos, lucros cessantes ou a diferença entre o benefício originalmente contratado/esperado e o efetivamente assegurado. A configuração de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da Ré. O cálculo dos eventuais valores devidos em caso de procedência dos pedidos. Considerando a complexidade das questões envolvendo a natureza atuarial dos planos de previdência e seguro, a formação de reservas, os reajustes e as projeções de benefícios, a prova pericial atuarial é imprescindível para o deslinde da controvérsia, conforme requerido por ambas as partes. A apuração de tais elementos demanda conhecimento técnico especializado que foge ao conhecimento comum, sendo a perícia o meio adequado para elucidar os pontos controvertidos. III. Decisão: Diante do exposto: Concedo a prioridade de tramitação do feito. Dispenso a realização de audiência de conciliação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Defiro a produção de prova pericial atuarial. Nomeio para a realização da perícia a profissional Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, vinculada à Excelência Assessoria e Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06. (83) 99844-0703/@[email protected] Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem. Ciente da nomeação, intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela, após o que os honorários serão arbitrados por este Juízo. Com a homologação dos honorários e, se for o caso, o depósito da parcela inicial, fixarei o prazo para a entrega do laudo pericial. Eventuais quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência pericial, a serem respondidos previamente ou em audiência, se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:20

Decisão de Saneamento e Organização

01/03/2026, 18:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:00

Publicação

14/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808105-06.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir. CABEDELO, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:43

Mero expediente

11/11/2025, 12:02

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808105-06.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Repetição de indébito, Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Declaração de Abusividade de Cláusula Contratual com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA CELIA ARRUDA DOS SANTOS em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A. I. Relatório: A Autora alegou ser participante de planos de previdência/pecúlio junto à Ré desde, pelo menos, 05 de março de 1993, com a contratação inicial do "Plano Melhor" que, segundo suas expectativas, lhe asseguraria uma renda complementar vitalícia na aposentadoria após 25 anos de contribuições [ID 116634489, p. 4]. Sustentou que, em 2003, foi induzida a aderir a um novo contrato, o "Plano Idade Certa", que teria descaracterizado o benefício original de previdência para um mero seguro de vida, sem a devida e clara informação sobre a perda de direitos e a supressão da renda vitalícia [ID 116634489, p. 4-6]. A Autora, atualmente com 93 anos de idade (nascida em 27/11/1932), buscando o recebimento do benefício, foi informada em 2025 de que os planos contratados eram apenas seguros de vida, o que frustrou suas expectativas e a levou a propor a presente demanda, pleiteando a revisão contratual, a repetição do indébito e a indenização por danos morais e materiais [ID 116634489, p. 7-8]. Requereu, ainda, a produção de prova pericial atuarial [ID 116634489, p. 18]. Em sua contestação, a Ré CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de decadência e prescrição, com base no Código Civil e na alegada natureza de seguro dos planos. No mérito, defendeu a legalidade das migrações contratuais como opção da Autora, a transparência e boa-fé da seguradora, e a impossibilidade de resgate ou devolução de contribuições em planos estruturados em regime de repartição simples, que se assemelham a seguros de vida. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, e afastou a alegação de litigância de má-fé [ID 124771611, p. 1-42]. Também requereu a produção de prova pericial atuarial para comprovar a regularidade dos cálculos e a manutenção do equilíbrio atuarial [ID 124771611, p. 27-29]. A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos, destacando que a lesão se manifestou de forma continuada e que a ciência da descaracterização do plano ocorreu recentemente [ID 125717575, p. 1-11]. Instadas a especificar provas, ambas as partes reiteraram o interesse na produção de perícia atuarial [ID 126749130, ID 128223100]. II. Fundamentação: Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, em razão da idade avançada da Autora. Considerando a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes na realização da audiência de conciliação [ID 116634489, p. 4; ID 124771611, p. 2], bem como a complexidade das questões controvertidas que demandam análise técnica, dispenso a sua designação, prosseguindo com o saneamento do feito. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi atribuído pela parte Autora em aditamento à inicial [ID 116677673], de forma estimativa. Tal prática é legítima em ações com conteúdo econômico incerto, cuja apuração depende de instrução probatória, especialmente pericial, e será definida em liquidação de sentença. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência e prescrição. A controvérsia central não se limita à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento inicial, mas abrange a natureza jurídica de contratos de previdência/pecúlio, a adequação do dever de informação sobre alterações contratuais e a eventual descaracterização de benefícios ao longo do tempo, em uma relação de trato sucessivo. A alegada lesão se perpetua no tempo, e a ciência inequívoca da Autora sobre a alegada descaracterização do plano somente se consolidou recentemente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Além disso, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, conforme a Súmula 291 do STJ, que não se confunde com a decadência ou prescrição anual de outras pretensões contratuais. Desse modo, as pretensões da Autora não se encontram fulminadas pela decadência ou prescrição aventadas pela parte Ré. Defino como pontos controvertidos da demanda: A natureza jurídica dos contratos de pecúlio e previdência complementar firmados entre as partes. A regularidade e a validade das alterações contratuais havidas, especialmente a alegada migração do "Plano Melhor" para o "Plano Idade Certa", e se houve o devido cumprimento do dever de informação, observando-se a boa-fé objetiva. A existência e extensão de prejuízos materiais à Autora, abrangendo a repetição do indébito de valores pagos, lucros cessantes ou a diferença entre o benefício originalmente contratado/esperado e o efetivamente assegurado. A configuração de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da Ré. O cálculo dos eventuais valores devidos em caso de procedência dos pedidos. Considerando a complexidade das questões envolvendo a natureza atuarial dos planos de previdência e seguro, a formação de reservas, os reajustes e as projeções de benefícios, a prova pericial atuarial é imprescindível para o deslinde da controvérsia, conforme requerido por ambas as partes. A apuração de tais elementos demanda conhecimento técnico especializado que foge ao conhecimento comum, sendo a perícia o meio adequado para elucidar os pontos controvertidos. III. Decisão: Diante do exposto: Concedo a prioridade de tramitação do feito. Dispenso a realização de audiência de conciliação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Defiro a produção de prova pericial atuarial. Nomeio para a realização da perícia a profissional Liliane de Sousa Silva Rodrigues, CPF: 027.331.114-00, vinculada à Excelência Assessoria e Cálculos Jurídicos, CNPJ: 39.616.717/0001-06. (83) 99844-0703/@[email protected] Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem. Ciente da nomeação, intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela, após o que os honorários serão arbitrados por este Juízo. Com a homologação dos honorários e, se for o caso, o depósito da parcela inicial, fixarei o prazo para a entrega do laudo pericial. Eventuais quesitos suplementares poderão ser apresentados durante a diligência pericial, a serem respondidos previamente ou em audiência, se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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