Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: C & K CONSTRUCOES LTDA
EXECUTADO: GENESIS MOTORS SERVICOS MECANICOS LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 154811946), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas do executado, via Sisbajud, conforme comprovante em anexo. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813190-43.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031215220369500000102459040 01- Confissão de Dívidas - C & K Construções x Gênesis Motors Documento de Comprovação 25031215220440000000102459047 02- CNPJ - GENESIS MOTORS Outros Documentos 25031215220552100000102459055 03- QUADRO SOCIETARIO - GENESIS MOTORS Outros Documentos 25031215220613800000102459056 04- Planilha de Calculo - Atualizado Documento de Comprovação 25031215220675000000102459058 05- CNPJ - C & K Construções LTDA Outros Documentos 25031215220730400000102459061 06- QUADRO SOCIETARIO - C&K Construções Outros Documentos 25031215220797800000102459064 07- CONTRATO SOCIAL - C & K Construções Outros Documentos 25031215220866000000102459066 08- PROCURAÇÃO - C & K Construções assinada Procuração 25031215221456500000102459069 Despacho Despacho 25031411270027500000102573316 Expediente Expediente 25031411270105700000102578769 Juntada de Comprovante de pagamento Custas Processuais Petição 25031416200513700000102599683 GuiaCustas - INICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25031416200593300000102599685 Comprovante de pagamento - Custas iniciais (C&K) Documento de Comprovação 25031416200661300000102599686 Juntada de Comprovante de pagamento Custas CITAÇÃO Petição 25041417393081200000104221200 GuiaCustas C e K - CITAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041417393134100000104221203 ComprovanteBB - GUIA DE CITAÇÃO Outros Documentos 25041417393192000000104221207 Decisão Decisão 25050622040312700000105160978 Expediente Expediente 25053014064772400000106635105 Certidão Certidão 25060503174028500000106946170 Carta Carta 25061309203599000000107446042 EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA ARRESTO DE VALORES Petição 25062516463337000000107974495 0806853-75.2019.8.15.0731 EXTRATO SISBAJUD Documento Prova Emprestada 25062516463392600000107974496 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25070408371300000000108468983 Petição - Penhora Sisbajud Petição 25073116552064200000110105633 Planilha de débitos judiciais - atualizada julho 2025 Outros Documentos 25073116552121300000110105636 Certidão Certidão 25082809593160000000114249638 Certidão Certidão 26020201023236100000126564625 Decisão Decisão 26022321373014400000145664308 Decisão Decisão 26022321373069100000145664307 Petição - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Petição 26030316192364200000146495137 Petição Petição 26030418453766600000146576241 procuração Ad-judicia - GENESIS MOTORS SERVIÇOS MECANICOS LTDA. Documento de Comprovação 26030418453783300000146576260