Procedimento Comum Cível 0821580-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821580-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORLANDO HIPOLITO REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV DESPACHO Visto etc. 1. Cancelo, nesta data, a guia de custas processuais que se encontrava em atraso. 2. Retifique a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. 3. Proceda-se a correção do valor da causa, que deverá ser realizada com o processo dentro da tarefa "Retificar custas processuais", sob pena de o sistema não gerar e disponibilizar a nova guia de custas processuais, e, após, EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Especial] 0821580-36.2024.8.15.2001 intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 21 de abril de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:21

Retificação de Classe Processual

22/05/2026, 10:20

Mero expediente

21/04/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 18:34

Retificação de movimento

21/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 07:15

Redistribuição (incompetência; prevenção)

13/04/2026, 16:04

Devolução dos autos à origem

12/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:28

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0821580-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o disposto no art. 292 do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Constata-se, ainda, a ausência de renúncia expressa ao valor excedente ao teto estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei nº 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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