Cumprimento de sentença 0825797-93.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.614,02

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825797-93.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID125556287). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e extinto o feito por satisfação da obrigação. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 483, III, “b”, c/c 924, II, ambos do CPC. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, haja vista que o acordo somente foi apresentado após a prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Disponibilize-se a guia de custas finais e intimem-se para o recolhimento proporcional, em 15 dias. Não havendo o recolhimento, inscreva-se no SERASAJUD e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825797-93.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID125556287). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e extinto o feito por satisfação da obrigação. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 483, III, “b”, c/c 924, II, ambos do CPC. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, haja vista que o acordo somente foi apresentado após a prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Disponibilize-se a guia de custas finais e intimem-se para o recolhimento proporcional, em 15 dias. Não havendo o recolhimento, inscreva-se no SERASAJUD e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

01/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 16:59

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:56

Homologada a Transação

28/11/2025, 16:52

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:03

Juntada de Certidão

24/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/11/2025, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2025, 06:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:03

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825797-93.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID125556287). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e extinto o feito por satisfação da obrigação. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 483, III, “b”, c/c 924, II, ambos do CPC. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, haja vista que o acordo somente foi apresentado após a prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Disponibilize-se a guia de custas finais e intimem-se para o recolhimento proporcional, em 15 dias. Não havendo o recolhimento, inscreva-se no SERASAJUD e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825797-93.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelas partes, requerendo homologação de acordo, celebrado no âmbito extrajudicial (ID125556287). É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo e extinto o feito por satisfação da obrigação. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 483, III, “b”, c/c 924, II, ambos do CPC. Condeno as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, haja vista que o acordo somente foi apresentado após a prolação da sentença (art. 90, §3º, do CPC). Disponibilize-se a guia de custas finais e intimem-se para o recolhimento proporcional, em 15 dias. Não havendo o recolhimento, inscreva-se no SERASAJUD e, em seguida, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em substituição

01/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 16:59

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 16:56

Homologada a Transação

28/11/2025, 16:52

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:03

Juntada de Certidão

24/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/11/2025, 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2025, 06:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 07:55

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 10:50

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:08

Juntada de Petição de comunicações

26/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:49

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 08:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:54

Juntada de Certidão

09/04/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 31/03/2025

09/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:58

Publicado Sentença em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital SENTENÇA A parte autora, já discriminada nos autos eletrônicos ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra a requerida, também qualificada acima. Citado, o requerido apresentou embargos. É o que importa relatar. Decido. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. Expedido o mandado de pagamento, o réu, citado, não efetuou o pagamento, t

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital SENTENÇA A parte autora, já discriminada nos autos eletrônicos ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra a requerida, também qualificada acima. Citado, o requerido apresentou embargos. É o que importa relatar. Decido. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. Expedido o mandado de pagamento, o réu, citado, não efetuou o pagamento, t

07/03/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

03/03/2025, 15:15

Determinado o arquivamento

03/03/2025, 15:15

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:26

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2024, 18:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2024, 18:03

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:33

Juntada de Certidão

21/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:24

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 22:34

Juntada de Certidão

18/06/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho

30/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de comunicações

30/11/2023, 16:21

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0825797-93.2022.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. A citação postal recebida por terceira pessoa não comprova que o réu pessoa física

10/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:53

Conclusos para despacho

07/08/2023, 06:33

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MOREIRA CRUZ HERCULANO 09851988421 em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 09:10

Conclusos para despacho

10/02/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 16:18

Determinada diligência

05/08/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 08:04

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de comunicações

01/06/2022, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2022, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:08

Determinada diligência

13/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MONTEIRO PECAS E SERVICOS LTDA (02.186.341/0001-29).

13/05/2022, 16:08

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 15:49

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 16:08

Despacho

•05/08/2022, 08:04

Despacho

•26/07/2023, 10:21

Despacho

•04/10/2023, 10:53

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•15/04/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:36

Despacho

•01/10/2024, 10:19

Sentença

•03/03/2025, 15:15

Sentença

•06/03/2025, 21:39

Despacho

•14/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 21:13

Sentença

•28/11/2025, 16:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•13/05/2022, 16:08

Despacho

•05/08/2022, 08:04

Despacho

•26/07/2023, 10:21

Despacho

•04/10/2023, 10:53

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•15/04/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:36

Despacho

•01/10/2024, 10:19

Sentença

•03/03/2025, 15:15

Sentença

•06/03/2025, 21:39

Despacho

•14/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 21:13

Sentença

•28/11/2025, 16:52

Sentença

•28/11/2025, 16:56