Procedimento Comum Cível 0800006-47.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800006-47.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 23:07

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 23:06

Trânsito em julgado

13/04/2026, 23:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800006-47.2023.8.15.0301. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JOSUE FARIAS PAIXAO S E N T E N Ç A I. Relatório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra JOSUE FARIAS PAIXAO, visando reaver valores indevidamente transferidos. A parte autora apresentou petição, com ID 131500520, por meio da qual manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que o réu, JOSUE FARIAS PAIXAO, não foi validamente citado. Conforme certidão de ID 88994473, a citação não se concretizou, mesmo após diversas diligências e tentativas de localização. A desistência da ação é um direito da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A anuência do réu para a desistência da ação é necessária apenas se a contestação já houver sido apresentada, conforme preceitua o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. No presente caso, inexistindo citação válida do réu, não houve a formação da relação processual completa e, consequentemente, não houve apresentação de contestação. Desse modo, a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora é responsável pelas custas processuais, as quais já foram devidamente recolhidas (IDs 67776331, 67776332). Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi validamente citado e, portanto, não houve sua integração à lide. Eventual multa aplicada por ausência injustificada à audiência de conciliação, se houver, deve ser executada conforme os termos da decisão respectiva, não sendo objeto desta sentença de homologação de desistência. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:04

Desistência

09/03/2026, 09:25

Conclusão (para julgamento)

17/02/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:11

Documentos

EXPEDIENTE

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800006-47.2023.8.15.0301. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JOSUE FARIAS PAIXAO S E N T E N Ç A I. Relatório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra JOSUE FARIAS PAIXAO, visando reaver valores indevidamente transferidos. A parte autora apresentou petição, com ID 131500520, por meio da qual manifesta o desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que o réu, JOSUE FARIAS PAIXAO, não foi validamente citado. Conforme certidão de ID 88994473, a citação não se concretizou, mesmo após diversas diligências e tentativas de localização. A desistência da ação é um direito da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A anuência do réu para a desistência da ação é necessária apenas se a contestação já houver sido apresentada, conforme preceitua o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. No presente caso, inexistindo citação válida do réu, não houve a formação da relação processual completa e, consequentemente, não houve apresentação de contestação. Desse modo, a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora é responsável pelas custas processuais, as quais já foram devidamente recolhidas (IDs 67776331, 67776332). Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi validamente citado e, portanto, não houve sua integração à lide. Eventual multa aplicada por ausência injustificada à audiência de conciliação, se houver, deve ser executada conforme os termos da decisão respectiva, não sendo objeto desta sentença de homologação de desistência. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

12/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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