Execução de Título Extrajudicial 0000307-23.2006.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000307-23.2006.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0000307-23.2006.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): VICTOR HUGO BEZERRA RODRIGUES e outros (3) DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de ID 114480736, para que o exequente providencie a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, com a devida amortização, e da certidão atualizada de inteiro teor do imóvel penhorado. Outrossim, defiro a solicitação de cooperação judiciária para a localização dos herdeiros do executado falecido MANOEL ADONIAS DANTAS. Para tanto, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisitando cópia da certidão de óbito do referido executado, bem como informações detalhadas sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte, incluindo seus respectivos números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereços completos. Subsidiariamente, caso a diligência junto ao INSS se revele infrutífera na obtenção das informações necessárias para a identificação e qualificação dos herdeiros, autorizo a realização de pesquisa no sistema PREVJUD, de acesso exclusivo do Poder Judiciário, a fim de buscar dados adicionais que permitam a localização e a devida habilitação dos sucessores do de cujus no polo passivo da execução, em observância aos princípios da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 102.358,08

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000307-23.2006.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS VAQUEIROS DE POMBAL, MANOEL ADONIAS DANTAS, GREGORIO FEITOSA DE QUEIROGA, VICTOR HUGO BEZERRA RODRIGUES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo Banco do Nordeste do Brasil contra Associação dos Vaqueiros de Pombal, Manoel Adonias Dantas e Gregorio Feitosa de Queiroga. O primeiro e segundo executados foram citados, mas não comprovaram pagamento, sendo promovida a penhora de um imóvel. O terceiro executado foi citado. Os autos foram suspensos até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Auto de reavaliação do imóvel penhorado. O exequente discordou da reavaliação e juntou laudo particular de avaliação do bem penhorado. Juntada sentenças e acórdãos dos embargos à execução. Infrutífera a intimação de Gregorio Feitosa por não ter sido localizado no endereço de citação e Manoel Adonias em razão da informação de ser pessoa falecida. Intimado Victor Hugo Bezerra Rodrigues, depositário fiel e atual presidente da associação, mas não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do art. 797 do NCPC[1], a execução se dá no interesse do credor, respeitada a forma menos gravosa ao patrimônio do devedor (art. 805, NCPC[2]) e a cooperação processual (art. 6º, CPC), interpretados à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, podendo o juiz adotar as medidas que repute válidas para atingir a satisfação da obrigação (art. 773 do NCPC[3]), seguindo a ordem preferencial de penhora constante no art. 835 do NCPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Consoante disposto no parágrafo primeiro acima explicitado, a penhora em dinheiro é prioritária, sendo plenamente possível, apenas nas demais hipóteses, a inversão da ordem de preferência da penhora de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a realização de hasta pública do imóvel penhorado, tendo em vista a prioridade em relação à penhora em dinheiro, que ainda não foi sequer requerida e realizada nestes autos, inexistindo tentativa de penhora por meio do sistema BANCEJUD/SISBAJUD. Ademais, o Banco do Nordeste do Brasil S.A possui cadastramento no PJe para recebimento eletrônico das comunicações processuais, citações e intimações (procuradoria), de modo que incumbe à própria empresa o controle dos advogados que serão cientificados dessas comunicações, nos termos do art. 7º do Ato da Presidência n. 091/2019, publicado no DJE no dia 14 de novembro de 2019. Proceda-se com a exclusão dos advogados do polo ativo, mantendo apenas a Procuradoria Judicial do BNB.. Em seguida, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão atualizada de inteiro teor do imóvel penhora com respectiva averbação no ofício imobiliário, sem prejuízo da imediata intimação do executado, devendo providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (§1º do art. 828 do NCPC), juntar planilha atualizada de cálculos e requerer as diligências necessárias para satisfação do crédito de acordo com a ordem prioritária em dinheiro, sob pena de suspensão da execução, nos termos dos arts. 771 c/c 921, III e seus §§1º a 5º, do CPC, em não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono com levantamento da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. [2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. [3] Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

21/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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