Procedimento Comum Cível 0801678-17.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801678-17.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:43

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801678-17.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Polo ativo: JOSIELIA DOS SANTOS SILVA Polo passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 19 de maio de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-17.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSIELIA DOS SANTOS SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSIELIA DOS SANTOS SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um aparelho celular. Afirma ter encontrado um anúncio no Instagram de um iPhone 15 Pro Max por um preço atrativo, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Após contato com o suposto vendedor, foi orientada a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário. Confiando na legitimidade da oferta, realizou a transação. Contudo, o produto nunca foi entregue, e a autora percebeu que se tratava de uma fraude. Diante disso, busca a restituição do valor pago a título de dano material e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de gratuidade da justiça foi parcialmente deferido, com a redução das custas iniciais (ID 110508590), as quais foram devidamente recolhidas (ID 115801187). Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 111537038), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade da operação, afirmando que atuou meramente como instituição emissora do boleto, sem qualquer ingerência na relação comercial entre a autora e o vendedor. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria seu dever de indenizar. O MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. também contestou o feito (ID 117399205), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas intermediou o pagamento e que a responsabilidade seria do usuário recebedor. No mérito, aduziu a ausência de falha na prestação de seus serviços, reforçando a tese de culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora, que não utilizou os mecanismos de segurança da plataforma, como o programa “Compra Garantida”. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o episódio como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requereu a redução de eventual indenização. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial. Foi deferida a desistência da ação em relação ao demandado GUSTAVO GODOI DE OLIVEIRA (ID 128735704), tendo em vista a impossibilidade de sua localização para citação. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. QUESTÕES PROCESSUAIS: PRELIMINARES E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO As partes rés aventaram preliminares de ilegitimidade passiva. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização, referente a uma compra online, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude e aponta falha na prestação de serviços das instituições demandadas, que teriam contribuído para o seu prejuízo. Importante consignar que para se reconhecer o dever de indenizar cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada às empresas promovidas. A narrativa inicial e os documentos juntados, especialmente as conversas via WhatsApp (ID 110500704), demonstram que a autora negociou a compra de um aparelho celular diretamente com um terceiro, por meio de uma rede social e um aplicativo de mensagens, fora de qualquer ambiente seguro de e-commerce. A autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), cujo beneficiário era MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (ID 110500703). Evidencia-se que a autora foi vítima do chamado “golpe da compra falsa”, sem participação, conivência ou omissão das rés, de maneira que, apesar da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-las quando atuaram tão somente como intermediadora de pagamento (Mercado Pago) e instituição liquidante do boleto (Banco Bradesco). Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que afasta a responsabilidade dos réus, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A própria autora, em suas conversas com o estelionatário, demonstra ter ciência dos riscos, ao afirmar: “já cai em golpes e são bem dados sabe ai hoje em dia a insegurança é grande” (ID 110500704 - Pág. 1). Mesmo assim, prosseguiu com a negociação e efetuou um pagamento de valor considerável, sem adotar as cautelas mínimas esperadas. Não se pode exigir que a instituição de pagamento ou o banco liquidante do título verifiquem a idoneidade de cada transação realizada por seus milhões de usuários, especialmente quando o próprio consumidor fornece os dados e autoriza o pagamento. A falha na segurança, neste caso, não foi dos sistemas bancários ou de pagamento, mas sim na conduta da própria vítima, que se expôs a um risco elevado ao negociar com um desconhecido em um ambiente sem garantias. O Mercado Pago, em sua defesa, ressaltou que a autora não utilizou o programa “Compra Garantida”, que oferece um mecanismo de proteção para transações em que não há o recebimento do produto, mas que possui regras e prazos específicos para sua utilização (ID 117399205). A autora não demonstrou ter acionado tal mecanismo ou ter seguido seus procedimentos. Destaca-se que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, não há conduta ilícita por parte das empresas demandadas. O Banco Bradesco apenas processou um boleto bancário válido, e o Mercado Pago apenas intermediou a transação de pagamento, conforme solicitado e autorizado pela própria autora. O dano decorreu da ação de um terceiro estelionatário e da falta de cautela da consumidora. Logo, não demonstrado que as instituições financeiras contribuíram com o evento danoso, não é possível imputar-lhes a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando a responsabilidade das rés. DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça (ID 110508590). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:12

Improcedência

11/02/2026, 10:23

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801678-17.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSIELIA DOS SANTOS SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSIELIA DOS SANTOS SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um aparelho celular. Afirma ter encontrado um anúncio no Instagram de um iPhone 15 Pro Max por um preço atrativo, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Após contato com o suposto vendedor, foi orientada a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário. Confiando na legitimidade da oferta, realizou a transação. Contudo, o produto nunca foi entregue, e a autora percebeu que se tratava de uma fraude. Diante disso, busca a restituição do valor pago a título de dano material e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de gratuidade da justiça foi parcialmente deferido, com a redução das custas iniciais (ID 110508590), as quais foram devidamente recolhidas (ID 115801187). Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 111537038), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a regularidade da operação, afirmando que atuou meramente como instituição emissora do boleto, sem qualquer ingerência na relação comercial entre a autora e o vendedor. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria seu dever de indenizar. O MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. também contestou o feito (ID 117399205), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas intermediou o pagamento e que a responsabilidade seria do usuário recebedor. No mérito, aduziu a ausência de falha na prestação de seus serviços, reforçando a tese de culpa exclusiva de terceiro e da própria consumidora, que não utilizou os mecanismos de segurança da plataforma, como o programa “Compra Garantida”. Impugnou a ocorrência de danos morais, classificando o episódio como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requereu a redução de eventual indenização. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora reiterou os termos da inicial. Foi deferida a desistência da ação em relação ao demandado GUSTAVO GODOI DE OLIVEIRA (ID 128735704), tendo em vista a impossibilidade de sua localização para citação. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. QUESTÕES PROCESSUAIS: PRELIMINARES E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO As partes rés aventaram preliminares de ilegitimidade passiva. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização, referente a uma compra online, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude e aponta falha na prestação de serviços das instituições demandadas, que teriam contribuído para o seu prejuízo. Importante consignar que para se reconhecer o dever de indenizar cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada às empresas promovidas. A narrativa inicial e os documentos juntados, especialmente as conversas via WhatsApp (ID 110500704), demonstram que a autora negociou a compra de um aparelho celular diretamente com um terceiro, por meio de uma rede social e um aplicativo de mensagens, fora de qualquer ambiente seguro de e-commerce. A autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), cujo beneficiário era MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (ID 110500703). Evidencia-se que a autora foi vítima do chamado “golpe da compra falsa”, sem participação, conivência ou omissão das rés, de maneira que, apesar da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-las quando atuaram tão somente como intermediadora de pagamento (Mercado Pago) e instituição liquidante do boleto (Banco Bradesco). Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que afasta a responsabilidade dos réus, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A própria autora, em suas conversas com o estelionatário, demonstra ter ciência dos riscos, ao afirmar: “já cai em golpes e são bem dados sabe ai hoje em dia a insegurança é grande” (ID 110500704 - Pág. 1). Mesmo assim, prosseguiu com a negociação e efetuou um pagamento de valor considerável, sem adotar as cautelas mínimas esperadas. Não se pode exigir que a instituição de pagamento ou o banco liquidante do título verifiquem a idoneidade de cada transação realizada por seus milhões de usuários, especialmente quando o próprio consumidor fornece os dados e autoriza o pagamento. A falha na segurança, neste caso, não foi dos sistemas bancários ou de pagamento, mas sim na conduta da própria vítima, que se expôs a um risco elevado ao negociar com um desconhecido em um ambiente sem garantias. O Mercado Pago, em sua defesa, ressaltou que a autora não utilizou o programa “Compra Garantida”, que oferece um mecanismo de proteção para transações em que não há o recebimento do produto, mas que possui regras e prazos específicos para sua utilização (ID 117399205). A autora não demonstrou ter acionado tal mecanismo ou ter seguido seus procedimentos. Destaca-se que o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, não há conduta ilícita por parte das empresas demandadas. O Banco Bradesco apenas processou um boleto bancário válido, e o Mercado Pago apenas intermediou a transação de pagamento, conforme solicitado e autorizado pela própria autora. O dano decorreu da ação de um terceiro estelionatário e da falta de cautela da consumidora. Logo, não demonstrado que as instituições financeiras contribuíram com o evento danoso, não é possível imputar-lhes a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva da autora e de terceiro, afastando a responsabilidade das rés. DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça (ID 110508590). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801678-17.2025.8.15.0141. AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 PARTE PROMOVIDA: Nome: GUSTAVO GODOI DE OLIVEIRA 29701350944 Endereço: RUBENS FARACO, 1499, SALA 03, HUMAITA, TUBARÃO - SC - CEP: 88704-440 Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, - de 1018 a 1882 - lado par, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PÇ MONSENHOR CARLOS OLIMPIO, CENTRO, ARACI - BA - CEP: 48760-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSIELIA DOS SANTOS SILVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, 749, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Defiro o pedido de desistência da ação em relação ao demandado GUSTAVO GODOI DE OLIVEIRA. 1. Ao cartório para que providencie a exclusão do referido demandado. 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito Valor da causa: R$ 24.800,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/12/2025, 00:00

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