Apelação Cível 0000781-12.2012.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/07/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:22

Documento (Certidão)

18/06/2026, 11:22

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:18

Mero expediente

12/05/2026, 08:39

Recebimento

08/05/2026, 10:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/05/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:40

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000781-12.2012.8.15.0421 Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE MONTE HOREBE contra JOSE ELOSMAN PEDROSA. Proferida sentença, recorreu-se da decisão. Conforme se depreende da sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil em vigor, não mais compete ao juiz de primeiro grau a realização do juízo de admissibilidade da apelação, função exclusiva do 2ª grau de jurisdição: A última previsão, constante do §3º do art. 1.010, merece ser destacada porque nela reside importante modificação do CPC de 2015: o juízo de admissibilidade da apelação será realizado uma única vez perante o Tribunal competente para julgá-la, não estando mais submetido ao duplo exame do CPC de 1973, primeiro, perante o juízo de primeira instância, órgão de interposição do recurso, e depois, perante o Tribunal, órgão de julgamento do recurso. A iniciativa quis imprimir maio celeridade ao processo, eliminando etapa que, em rigor, nenhuma eficiência processual trazia, já que eventual óbice à admissibilidade do apelo na primeira instância era passível de questionamento por recurso de agravo de instrumento (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017 p. 722). Isso posto, na forma do §3º do art. 1.010 do novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens, para julgamento definitivo da causa. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 28 de janeiro de 2026. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00