Cumprimento de sentença 0800467-94.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800467-94.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A APELADO: LENILDO RIBEIRO AGRA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - OAB PB12326-A Ementa: processo civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Iliquidez do título judicial. Ausência dos extratos bancários ou outros documentos. Ônus do exequente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o valor cobrado pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, foi embasado nos extratos bancários ou outros documentos, conforme determinado na sentença. III. Razões de decidir 3. A parte exequente não cuidou de subsidiar seus cálculos nos moldes da sentença prolatada, mas, contrariamente, se limitou a apresentar planilha de cálculo sem respaldo nos extratos bancários ou outros documentos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “D emonstrado que a sentença é ilíquida e que o débito exequendo não pode ser apurado por mero cálculo aritmético, mas somente por liquidação de sentença, na medida em que os descontos mensais do seguro precisam ser comprovados por meio de extratos bancários, e, portanto, não há instrumento formal expresso para embasar o cálculo do quantum devido, deve ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ” __________ Dispositivos relevantes: art. 509, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a (0800905-21.2019.8.15.0031, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) No caso, a parte exequente não demonstrou ter esgotado as vias administrativas para a obtenção dos extratos. O encerramento de uma agência física específica não impede o acesso aos dados bancários, que podem ser requisitados em qualquer outra unidade da rede, pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou pela Ouvidoria da instituição financeira. Sendo o exequente o titular da conta, detém legitimidade direta para obter tais informações sem a necessidade de intervenção judicial imediata. Portanto, permanece hígido o dever do exequente de instruir o feito com a prova dos descontos alegados, sob pena de inviabilizar o controle do crédito e causar enriquecimento ilícito, conforme já advertido na decisão anterior. DA PRESCRIÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO É imperativo advertir a parte exequente que o prazo prescricional para a pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme estabelece a Súmula 150: SUMULA: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dessa forma, a inércia em promover a liquidação adequada do julgado, mediante a juntada dos documentos indispensáveis, sujeita o processo à paralisação e eventual reconhecimento da prescrição. A manutenção do feito sem o devido andamento por falta de diligência que incumbe exclusivamente ao credor acarretará o arquivamento da execução. Ressalte-se que o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença dependerão da efetiva instrução do pedido com os extratos bancários e a planilha de cálculos, observados os limites temporais do direito material vindicado. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800467-94.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. O exequente peticionou no ID 157139527 alegando a impossibilidade material de cumprir a decisão de ID 128512425, que determinou a apresentação da documentação comprobatória individualizada dos descontos realizados em sua conta. Sustenta ser pessoa hipossuficiente e que a agência bancária de sua vinculação foi encerrada, requerendo que o Banco Bradesco S/A seja compelido a juntar os extratos históricos da conta bancária. A despeito das alegações da parte autora, o pleito de transferência do ônus probatório à instituição financeira não merece acolhimento nesta fase processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 524, estabelece que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo ao credor o dever de aparelhar a execução com os documentos necessários à apuração do quantum debeatur. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a liquidação de sentença ilíquida exige a comprovação efetiva dos danos materiais pelo exequente, não bastando a apresentação de planilha de cálculos desprovida de lastro documental: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800905-21.2019.8.15.0031 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 157139527 e determino ao exequente que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos extratos bancários e da planilha de cálculos atualizada, nos termos da decisão de ID 128512425. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação ensejará o arquivamento da execução, sem prejuízo de nova postulação futura, desde que acompanhada da documentação necessária e respeitado o prazo prescricional contado do trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 19:45

Indeferimento

02/06/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:39

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800467-94.2023.8.15.0761 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente objetiva o cumprimento de sentença, quanto aos danos materiais, no valor de R$ 6.944,65 e honorários advocatícios de R$1.388,93, e, a título de danos morais, R$ 15.759,37 e R$ 3.151,87 de honorários advocatícios, consoante planilha de cálculos de IDs. 123270230 e 123143014, perfazendo a quantia de R$ 27.244,82. Quanto aos danos materiais, para que os cálculos sejam passíveis de aferição e cobrança em cumprimento de sentença, é indispensável que venham acompanhados de demonstrativos detalhando o período de cada desconto e o valor respectivo, de modo a permitir a atualização segundo os parâmetros fixados na sentença de ID. 90551798, parcialmente modificada pelo acolhimento de embargos de declaração de ID. 112813283. No caso concreto, consta dos autos extrato bancário (ID. 74898332) que comprova apenas 01 (um) desconto no valor de R$ 17,75, ocorrido em janeiro de 2022, na conta bancária do exequente, sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, embora os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 123270230) indiquem cerca de 86 (oitenta e seis) descontos de R$ 17,75 (equivalentes, em dobro, a R$ 35,00), sem maiores esclarecimentos. A ausência de respaldo documental nos cálculos apresentados pelo exequente viola frontalmente o art. 524 do CPC, pois, ainda que haja discriminação formal, o demonstrativo não é transparente e inviabiliza o controle do crédito executado, na medida em que desacompanhado de documentos que reflitam as bases de cálculo utilizadas na confecção dos cálculos. Com efeito, tendo em vista que a sentença é ilíquida, impõe-se interpretar que o seu alcance está restrito à restituição dos descontos indevidos que vierem a ser comprovados. Do contrário, há risco concreto de que o executado seja compelido ao pagamento de valores além desse limite, o que, por sua vez, resultaria em enriquecimento ilícito do exequente. Diante do exposto, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, chamo o feito à ordem para determinar ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda do requerimento de cumprimento de sentença, apresentando a documentação probatória necessária à comprovação, de forma individualizada, do período e do valor de cada desconto alegado, sob pena de prosseguimento da execução com base apenas nos elementos já constantes dos autos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:10

Emenda à Inicial

10/12/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 12:45

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 12:42

Petição (Contraminuta)

12/09/2025, 09:07

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A APELADO: LENILDO RIBEIRO AGRA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - OAB PB12326-A Ementa: processo civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Iliquidez do título judicial. Ausência dos extratos bancários ou outros documentos. Ônus do exequente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o valor cobrado pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, foi embasado nos extratos bancários ou outros documentos, conforme determinado na sentença. III. Razões de decidir 3. A parte exequente não cuidou de subsidiar seus cálculos nos moldes da sentença prolatada, mas, contrariamente, se limitou a apresentar planilha de cálculo sem respaldo nos extratos bancários ou outros documentos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “D emonstrado que a sentença é ilíquida e que o débito exequendo não pode ser apurado por mero cálculo aritmético, mas somente por liquidação de sentença, na medida em que os descontos mensais do seguro precisam ser comprovados por meio de extratos bancários, e, portanto, não há instrumento formal expresso para embasar o cálculo do quantum devido, deve ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ” __________ Dispositivos relevantes: art. 509, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a (0800905-21.2019.8.15.0031, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) No caso, a parte exequente não demonstrou ter esgotado as vias administrativas para a obtenção dos extratos. O encerramento de uma agência física específica não impede o acesso aos dados bancários, que podem ser requisitados em qualquer outra unidade da rede, pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou pela Ouvidoria da instituição financeira. Sendo o exequente o titular da conta, detém legitimidade direta para obter tais informações sem a necessidade de intervenção judicial imediata. Portanto, permanece hígido o dever do exequente de instruir o feito com a prova dos descontos alegados, sob pena de inviabilizar o controle do crédito e causar enriquecimento ilícito, conforme já advertido na decisão anterior. DA PRESCRIÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO É imperativo advertir a parte exequente que o prazo prescricional para a pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme estabelece a Súmula 150: SUMULA: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dessa forma, a inércia em promover a liquidação adequada do julgado, mediante a juntada dos documentos indispensáveis, sujeita o processo à paralisação e eventual reconhecimento da prescrição. A manutenção do feito sem o devido andamento por falta de diligência que incumbe exclusivamente ao credor acarretará o arquivamento da execução. Ressalte-se que o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença dependerão da efetiva instrução do pedido com os extratos bancários e a planilha de cálculos, observados os limites temporais do direito material vindicado. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800467-94.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. O exequente peticionou no ID 157139527 alegando a impossibilidade material de cumprir a decisão de ID 128512425, que determinou a apresentação da documentação comprobatória individualizada dos descontos realizados em sua conta. Sustenta ser pessoa hipossuficiente e que a agência bancária de sua vinculação foi encerrada, requerendo que o Banco Bradesco S/A seja compelido a juntar os extratos históricos da conta bancária. A despeito das alegações da parte autora, o pleito de transferência do ônus probatório à instituição financeira não merece acolhimento nesta fase processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 524, estabelece que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo ao credor o dever de aparelhar a execução com os documentos necessários à apuração do quantum debeatur. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a liquidação de sentença ilíquida exige a comprovação efetiva dos danos materiais pelo exequente, não bastando a apresentação de planilha de cálculos desprovida de lastro documental: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800905-21.2019.8.15.0031 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 157139527 e determino ao exequente que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos extratos bancários e da planilha de cálculos atualizada, nos termos da decisão de ID 128512425. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação ensejará o arquivamento da execução, sem prejuízo de nova postulação futura, desde que acompanhada da documentação necessária e respeitado o prazo prescricional contado do trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800467-94.2023.8.15.0761 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente objetiva o cumprimento de sentença, quanto aos danos materiais, no valor de R$ 6.944,65 e honorários advocatícios de R$1.388,93, e, a título de danos morais, R$ 15.759,37 e R$ 3.151,87 de honorários advocatícios, consoante planilha de cálculos de IDs. 123270230 e 123143014, perfazendo a quantia de R$ 27.244,82. Quanto aos danos materiais, para que os cálculos sejam passíveis de aferição e cobrança em cumprimento de sentença, é indispensável que venham acompanhados de demonstrativos detalhando o período de cada desconto e o valor respectivo, de modo a permitir a atualização segundo os parâmetros fixados na sentença de ID. 90551798, parcialmente modificada pelo acolhimento de embargos de declaração de ID. 112813283. No caso concreto, consta dos autos extrato bancário (ID. 74898332) que comprova apenas 01 (um) desconto no valor de R$ 17,75, ocorrido em janeiro de 2022, na conta bancária do exequente, sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, embora os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 123270230) indiquem cerca de 86 (oitenta e seis) descontos de R$ 17,75 (equivalentes, em dobro, a R$ 35,00), sem maiores esclarecimentos. A ausência de respaldo documental nos cálculos apresentados pelo exequente viola frontalmente o art. 524 do CPC, pois, ainda que haja discriminação formal, o demonstrativo não é transparente e inviabiliza o controle do crédito executado, na medida em que desacompanhado de documentos que reflitam as bases de cálculo utilizadas na confecção dos cálculos. Com efeito, tendo em vista que a sentença é ilíquida, impõe-se interpretar que o seu alcance está restrito à restituição dos descontos indevidos que vierem a ser comprovados. Do contrário, há risco concreto de que o executado seja compelido ao pagamento de valores além desse limite, o que, por sua vez, resultaria em enriquecimento ilícito do exequente. Diante do exposto, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, chamo o feito à ordem para determinar ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda do requerimento de cumprimento de sentença, apresentando a documentação probatória necessária à comprovação, de forma individualizada, do período e do valor de cada desconto alegado, sob pena de prosseguimento da execução com base apenas nos elementos já constantes dos autos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-94.2023.8.15.0761 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de ID. 90551798, que condenou a ré/embargante a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) a título de danos morais, atualizado por correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação (ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso (art. 398 do novel Código Civil e súmula 54 do STJ). Em suma, sustenta que a sentença embargada padece de vício de omissão, sob o argumento de que deixou de se pronunciar a respeito da atualização dos danos morais e os juros de mora. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Além de constituírem matérias de ordem pública, estão compreendidos no principal, nos termos do art. 322, §1º, CPC, juros legais e correção monetária, integrando o pedido de forma implícita. Verifica-se a existência de erro material na sentença, visto que o termo inicial fixado para fins de correção monetária não se coaduna com a Súmula n. 362 do STJ. Todavia, a fixação dos juros de mora está em conformidade com a Súmula n. 54 do STJ, razão pela qual não identifico vício a ser sanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar, em observância à Súmula n, 362 do STJ, que o termo inicial da correção monetária, para fins de atualização dos danos morais, seja a data do arbitramento do valor da indenização, isto é, a da publicação da sentença embargada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se Cumpra-se.

24/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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