Procedimento Comum Cível 0800749-47.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800749-47.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 15:21

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:51

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:20

Emenda a inicial

02/06/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:41

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800749-47.2026.8.15.0141. AUTOR: JOSE EXPEDITO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante ou domicílio eleitoral. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da Procuração Inexiste procuração conferindo poderes ao causídico para propositura da presente demanda, nos moldes do art. 105 do CPC. Nos termos do art. 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Desse modo, deverá ser regularizada a representação processual, com a juntada de procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, com a devida assinatura de próprio punho ou digital do requerente, nos termos do art. 105 do CPC. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, ou comprovante de domicílio eleitoral, bem como sanando a irregularidade da representação processual com emenda da exordial consoante fundamentação, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 20:00

Gratuidade da Justiça

22/02/2026, 09:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 09:57

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 09:57

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)