Procedimento Comum Cível 0845155-20.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845155-20.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, KALLYCE VITORIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BS2 S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de cancelamento de contrato cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais proposta por Carlos Antônio Ferreira da Silva (posteriormente substituído por seu espólio e herdeira) em face do Banco Bonsucesso S.A. (atual Banco Santander S.A.), visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em 2011, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro, acreditando contratar empréstimo consignado, quando, em verdade, vinculou-se a um cartão de crédito consignado, com descontos mensais de valores que não amortizavam o principal da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento e violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a conduta do banco configura falha na prestação do serviço e abuso de direito; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira, ao oferecer crédito sob a forma de cartão consignado, omite informações essenciais — taxa de juros, prazo de quitação, custo efetivo total e forma de amortização — violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e induzindo o consumidor a erro sobre a real natureza do negócio. O contrato, ao permitir o desconto apenas do valor mínimo da fatura em folha, perpetua o saldo devedor e configura desvirtuamento da finalidade do empréstimo consignado, gerando onerosidade excessiva e vantagem manifestamente desproporcional, em afronta ao art. 39, V, do CDC. A falha informacional e a estrutura contratual configuram vício de consentimento e nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos arts. 46 e 54, §3º, do CDC, e do art. 187 do Código Civil, por abuso de direito. Comprovada a cobrança indevida, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável e evidenciar-se a má-fé contratual. Os descontos indevidos sobre proventos de caráter alimentar extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, em razão da privação financeira prolongada e da violação da dignidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado é nulo quando o consumidor é induzido a crer que contrata empréstimo consignado tradicional, sem informação clara de que os descontos em folha se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura. A omissão de informações essenciais sobre taxa de juros, custo efetivo total e prazo de quitação caracteriza falha na prestação de serviço e vício de consentimento. A cobrança indevida decorrente de contrato nulo impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em folha de pagamento por longo período configuram dano moral indenizável, por atingirem verba de natureza alimentar e violarem a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 187 e 422; CPC, arts. 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; 42, parágrafo único; 46; 54, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0012219-02.2015.8.15.1071, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.07.2017; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2020; TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0000.20.484190-2/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2020. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0845155-20.2017.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA contra BANCO BONSUCESSO S.A. com o objetivo de obter a anulação de um contrato de empréstimo consignado, a devolução de valores pagos em excesso e a compensação por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Na petição inicial (ID 9639168), o autor narra que, em 07/10/2011, contratou um empréstimo consignado junto ao Banco Bonsucesso S.A., no valor nominal de R 544,50. Alega, contudo, que o valor efetivamente recebido foi inferior, totalizando R 480,00, liberado por meio de um cartão que foi obrigado a adquirir. A principal queixa reside no fato de que os descontos em seu contracheque, iniciados em novembro de 2011, se estenderam de forma ininterrupta até junho de 2017, período no qual acredita já ter quitado o débito diversas vezes. O autor enfatiza que o "termo de adesão" (ID 9639194) era omisso quanto a informações essenciais, como o número de parcelas, a taxa de juros aplicada e o valor final do financiamento, o que dificultou a compreensão do real alcance da obrigação assumida. Menciona, ainda, uma tentativa prévia de resolução da disputa no Juizado Especial Cível (Proc. nº 0826229-25.2016.8.15.2001), processo que foi extinto sem resolução de mérito em razão da necessidade de realização de perícia contábil, o que motivou o ajuizamento da presente ação na justiça comum. DIREITO ALEGADO: A fundamentação jurídica da pretensão autoral ancora-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação, conforme o Art. 14 do CDC, argumentando que a falta de informação clara no contrato caracteriza um defeito no serviço. Pleiteia a repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC, sustentando que os valores descontados após a quitação do empréstimo original constituem cobrança indevida. Aponta também a nulidade de cláusulas em contratos de adesão que dificultem a compreensão pelo consumidor (Art. 54, § 3º) e requer a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII), dada sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Por fim, argumenta que os descontos prolongados e indevidos em sua remuneração, de natureza alimentar, extrapolaram o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Ao final da peça inicial, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a. Citação da parte ré; b. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c. Inversão do ônus da prova; d. Cancelamento do contrato objeto da lide; e. Apuração do valor efetivamente devido (estimado em R$ 544,50); f. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; g. Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00; h. Produção de todos os meios de prova admitidos, com destaque para a perícia técnica contábil. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A) Em sua contestação (ID 11702351), a instituição financeira busca refutar integralmente as alegações autorais, apresentando uma nova qualificação jurídica para o contrato e defendendo a legitimidade de sua conduta. A defesa requereu, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que passasse a constar BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, argumentando que, em razão de uma parceria com o Banco Santander Brasil, esta nova entidade tornou-se a responsável pela administração do contrato em questão. Posteriormente, por meio da petição de ID 36789900, a parte ré informou a sua incorporação pelo Banco Santander S/A, ocorrida em 31/08/2020, requerendo nova retificação do polo passivo para que este passasse a figurar como sucessor em todos os direitos e obrigações. A instituição financeira apresenta uma contra-narrativa, afirmando que o produto contratado pelo autor não foi um empréstimo consignado tradicional, mas sim um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Nesta modalidade, o desconto mensal em folha de pagamento corresponde apenas ao valor mínimo da fatura, e não à quitação de uma parcela fixa. Sustenta que o contrato (ID 11702405) era claro, foi devidamente assinado pelo autor e que o valor do saque inicial foi creditado em sua conta bancária por meio de TED (ID 11702438). Argumenta que, como o autor não realizava o pagamento do valor integral da fatura, o saldo devedor remanescente era refinanciado mensalmente com a incidência de juros, o que justifica a continuidade da dívida e dos descontos. DIREITO ALEGADO A defesa invoca o princípio pacta sunt servanda para defender a validade e a força obrigatória do contrato assinado entre as partes. Alega que, ao utilizar o cartão e o crédito disponibilizado, o autor aceitou tacitamente os termos e condições do produto, não podendo, posteriormente, questioná-los (venire contra factum proprium). Com base nisso, rebate os pedidos autorais: Danos Materiais e Repetição em Dobro: Argumenta que os descontos eram legítimos, pois estavam previstos contratualmente para amortizar o pagamento mínimo da fatura do cartão. Assim, não haveria cobrança indevida ou má-fé que justificasse a devolução em dobro. Danos Morais: Sustenta a ausência de ato ilícito, afirmando que os descontos decorreram do exercício regular de um direito. Defende que a situação narrada não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, não sendo passível de indenização. Inversão do Ônus da Prova: Contesta o pedido, alegando que as alegações do autor carecem de verossimilhança e que caberia a ele, nos termos do Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo de seu direito. A parte promovida formulou os seguintes requerimentos: Acolhimento da preliminar para retificar o polo passivo da demanda; A declaração de total improcedência da ação; A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As alegações da defesa foram objeto de manifestação posterior pela parte autora, que reforçou sua tese inicial. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Deferimento da Gratuidade e Citação (ID 9659275): O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a citação da parte ré para audiência de conciliação e, sucessivamente, para apresentação de defesa. Determinação para Especificação de Provas (ID 15650833): As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito controversas e para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Deferimento da Perícia e 1ª Nomeação (ID 34731250): Em resposta ao requerimento expresso da parte autora (ID 17453488), que reputou a prova técnica indispensável para a solução da lide, o juízo deferiu a produção de prova pericial contábil e nomeou o perito ANTÔNIO LEITE LOUREIRO NETO. 1ª Substituição de Perito (ID 36695133): Em razão da ausência de manifestação do primeiro perito no prazo legal (conforme certidão de ID 36629433), o juízo o destituiu do encargo e nomeou ALISSON ALVES MAGALHAES em sua substituição. Sucessão Processual (ID 66065769 e ID 92298258): Após a comunicação do falecimento do autor, o juízo proferiu decisões para regularizar o polo ativo, que culminaram no deferimento da habilitação do espólio e da herdeira KALLYCE VITORIA GOMES SILVA. Determinação de Pagamento dos Honorários (ID 106476178): Acolhendo o pleito da parte autora (ID 60158191) e aplicando a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o juízo determinou que o custeio da perícia técnica caberia à parte promovida, por ser a detentora dos meios técnicos para elucidar a controvérsia contratual, fixando os honorários em R$ 2.500,00, conforme proposto pelo segundo perito. 2ª Substituição de Perito (ID 110416385): Tendo em vista a inércia do segundo perito em dar andamento aos trabalhos, inclusive em outros processos deste Juízo, o juízo o destituiu do encargo e nomeou a perita Ana Paula Feitosa Miranda Cunha. 3ª Substituição de Perito (ID 124122171): Em razão da ausência de manifestação da terceira perita no prazo assinalado, o juízo a destituiu e nomeou em seu lugar VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI. A nova perita aceitou o encargo, mas apresentou uma nova proposta de honorários (ID 125419601), de valor superior ao já depositado. É o relatório. DECIDO. A despeito dos esforços envidados por este juízo para a realização da prova técnica contábil, manifestado pelo constante e repetitivo ciclo de nomeação e destituição de peritos, que se estendeu por anos, forçoso é reconhecer que a prolongada inércia na fase instrutória e a nova e substancial majoração dos honorários periciais suscitada pela última expert nomeada indicam a impoliticidade e a inviabilidade prática de dar seguimento à produção probatória, revelando-se mais adequado o julgamento imediato do mérito, conforme autoriza o Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos, com destaque para o Termo de Adesão do Contrato de Cartão, juntada pela parte ré, e os inúmeros extratos de pagamento e faturas mensais, fornecem substrato de suficiência probatória para elucidar a controvérsia jurídica principal, a qual, em última instância, reside mais na qualificação do negócio e na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da legislação consumerista do que na exatidão dos cálculos que compõem o saldo devedor, visto que a tese de onerosidade excessiva é meramente consequencial, e não causal, do cerne da disputa. 1. Da Nulidade do Negócio Jurídico e da Violação do Dever de Informação sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente é importante estabelecer como parâmetro decisório que a modalidade de contrato de empréstimo por cartão consignado não é objeto de discussão na presente demanda, o que se tem como ponto controvertido é a eventual ocorrência de falha da instituição financeira em informar ao consumidor que o desconto feito no contracheque é apenas do valor mínimo da fatura sem que houvesse abatimento do valor principal da dívida. A questão fundamental que se apresenta é a da qualificação da relação contratual e a licitude da conduta da instituição financeira em, supostamente, ter mascarado um empréstimo consignado tradicional sob a forma de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que, ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor, inviabiliza a quitação do principal da dívida. A análise dos autos, mormente da documentação carreada pela própria parte ré, demonstra que o de cujus Carlos Antônio Ferreira da Silva, ao buscar um crédito, obteve um saque (TED de R$ 544,50, conforme ID 11702438 e Termo de Adesão, ID 11702405) inerente a um empréstimo, mas viu-se vinculado a um contrato de cartão de crédito. É assente o entendimento de que a modalidade de contrato de empréstimo por cartão consignado não é, ad initio, objeto de ilicitude, contudo, a controvérsia reside na falha da instituição financeira em explicitar ao consumidor, de forma inequívoca e compreensível, que o desconto efetuado compulsoriamente em seu contracheque se limitaria ao pagamento mínimo da fatura, sem a garantia de amortização do valor principal, o que claramente não ocorreu na hipótese em tela. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSENCIA DE CLAREZA E DESTAQUENO CONTRATO. INCIDÊNCIADE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o principio da boa-fé contratual, que conduz a nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença”. (0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017) “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio as cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). E mais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE. - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (CDC, art. 31).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.484190-2/001, Relator: Des Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). A transparência exigida pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor impõe que o fornecedor especifique a totalidade das condições do negócio, incluindo a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo de quitação e o regime de amortização. No caso do cartão de crédito consignado, a falta de estipulação de um prazo final para a dívida e a incidência de juros rotativos sobre o saldo remanescente evidenciam um mecanismo financeiro de onerosidade excessiva, especialmente quando o consumidor, hipossuficiente técnico, é induzido a erro ao acreditar que os descontos em folha seriam suficientes para a liquidação progressiva do empréstimo almejado. 2. O Desvirtuamento da Finalidade Contratual e a Dívida Perpétua A inobservância do dever de informar, por parte do Banco promovido, produziu o desvirtuamento da finalidade negocial, transformando a expectativa legítima do consumidor de obter um mútuo consignado, cujo pagamento seria fixo e findável, em uma dívida perpétua e crescente, inerente à natureza rotativa do cartão de crédito. O contrato apenas prevê (ID 11702405, Pág. 2) que "O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento em qualquer agência bancária." Essa previsão, por si só, demonstra o ardil, pois, ao assegurar apenas o desconto do mínimo, ela transfere ao consumidor o ônus contínuo de pagar o saldo remanescente, sob pena de refinanciamento automático e exponencial do débito. Dessa forma, fica evidenciada uma verdadeira progressão geométrica dos encargos e a manutenção intencional de um saldo devedor por meio do desconto exclusivo do valor mínimo ferem, de forma patente, o equilíbrio contratual e demonstram uma vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor, conduta vedada pelo Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A verdadeira intenção da instituição financeira, ao operacionalizar o crédito sob a forma de RMC, foi burlar as regras de limitação da margem consignável (RMC) para impor ao tomador um crédito mais oneroso e de prazo indefinido, garantindo, em última análise, a perpetuidade de sua lucratividade em detrimento da saúde financeira do contratante. Desse modo, a conduta da instituição financeira de atrelar o crédito consignado à emissão de cartão, e, sobretudo, de omitir as informações essenciais sobre a forma de amortização do principal, conduz inevitavelmente à nulidade do negócio jurídico por vício na manifestação da vontade do consumidor, que foi induzido a erro sobre a essência do produto contratado. Em decorrência da nulidade integral do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo a instituição financeira ser condenada a restituir todos os valores indevidamente descontados. 3. Da Repetição do Indébito em Dobro: Configuração da Cobrança Indevida e da Má-Fé A declaração de nulidade do contrato torna ilegítima todos os descontos efetuados. Tendo sido demonstrado que a cobrança decorreu da manutenção, por longos anos, de um esquema contratual que deliberadamente impedia a quitação da dívida primordialmente estabelecida, e que utilizou a reserva de margem consignável para uma finalidade diversa daquela esperada pelo consumidor, qual seja, a amortização do empréstimo, a cobrança excessiva revela-se eivada de má-fé da parte requerida. A má-fé não precisa ser provada exaustivamente quando a estrutura contratual, por si, demonstra o propósito de gerar endividamento perpétuo e de se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor. A doutrina e a lei protegem o consumidor de tais práticas, e a sanção pela cobrança indevida, desacompanhada de engano justificável, é a repetição do indébito em dobro, conforme imperativo do Artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o montante pago indevidamente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deve ser restituído em dobro, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Em contrapartida, o espólio da parte autora deverá restituir o valor líquido de R$ 480,00, montante que ingressou nas finanças da parte autora no momento da contratação, devidamente corrigido desde a data do saque/crédito, podendo a compensação de créditos ocorrer no momento do cumprimento da sentença. 4. Do Dano Moral e o Abuso de Direito do Fornecedor A reparação civil por dano moral se impõe diante da patente violação dos direitos da personalidade do consumidor, decorrente da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. O bloqueio de parte do salário, por meio de desconto compulsório, para manter uma dívida artificialmente impagável, excede em demasia os limites de um mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Esta prática atingiu a estabilidade financeira e a dignidade do de cujus, privando-o, por meses e anos, de quantias significativas de seus proventos, de natureza alimentar. A conduta do banco, ao ignorar o dever fiduciário de transparência e ao se valer de um instrumento contratual ardiloso, configura abuso de direito, na forma do Artigo 187 do Código Civil, que expressamente estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A imposição de uma dívida vitalícia, repita-se, contrária à finalidade social do crédito consignado, que é aliviar o endividamento, não perpetuá-lo. O montante indenizatório deve cumprir a dupla função, compensatória e pedagógica-punitiva, de modo a compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento e, simultaneamente, dissuadir o agente ofensor de reincidir na prática delituosa. Levando-se em conta a gravidade da ofensa, a extensão dos descontos efetuados por anos, e a capacidade econômica da instituição financeira ré, a quantia de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente, razoável e proporcional para a justa reparação do dano moral. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da lide, na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço para: 1. Declarar nulo de pleno direito o contrato de cartão de crédito consignado operado sob a rubrica de empréstimo/saque consignado, objeto deste litígio, devendo a requerida cessar imediatamente qualquer desconto em nome do de cujus ou seu espólio. 2. Condenar a parte ré a ressarcir, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o valor total dos pagamentos efetuados pelo autor, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor da restituição, deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de cada desconto indevido. 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), ocorrida em 16/11/2017, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente sentença. 4. Determinar a devolução, pelo espólio da parte autora, do valor reconhecidamente recebido a título de crédito inicial, no montante de R$ 480,00, com correção monetária desde a data do depósito na conta do autor, podendo ocorrer a compensação integral de créditos e débitos, devidamente atualizados, no momento do cumprimento desta sentença. 5. Condenar a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Determinar a expedição do competente alvará em favor do BANCO BS2 S.A. (CNPJ 71.371.686/0001-75), sucessor legal do depositante, para fins de levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) depositado no ID 107136590, acrescido dos rendimentos legais incidentes no período, visto que a prova técnica não foi realizada e a desnecessidade de perícia contábil foi reconhecida para o deslinde desta demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais e as formalidades de praxe. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091123223771800000009429374 Petição Inicial Outros Documentos 17091123130160800000009429385 procuração Procuração 17091123133811200000009429390 DOC AUTOR Documento de Identificação 17091123140594800000009429393 hipossuficiência Outros Documentos 17091123144706700000009429399 contratobosucesso (2) Documento de Comprovação 17091123164812900000009429410 contracheque.2011 Documento de Comprovação 17091123170764000000009429413 CONTRACHEQUE.2012 Documento de Comprovação 17091123172235900000009429418 CONTRACHEQUE.2013 Documento de Comprovação 17091123173426900000009429419 contracheque.2014 Documento de Comprovação 17091123174062200000009429421 CONTRACHEQUE.2015 Documento de Comprovação 17091123185164300000009429428 contracheque.2016 Documento de Comprovação 17091123185840100000009429430 contracheque.2017 Documento de Comprovação 17091123194538000000009429442 Despacho Despacho 17091216551753600000009448883 Mandado Mandado 17103011335886000000010258269 Carta Carta 17103011340142700000010258270 Expediente Expediente 17103011340419500000010258274 Diligência Diligência 17110908520722800000010414335 Petição nos autos Petição 17111611100975600000010613839 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17111618521199000000010628931 AR positivo BANCO BONSUCESSO S.A. Aviso de Recebimento 17111618521449400000010628932 Contestação Contestação 17121313414427900000011440614 CONTESTACAO - CARTAO - CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA - 50689 Outros Documentos 17121313390694100000011440656 CONTRATO Documento de Comprovação 17121313391555300000011440666 fatura - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313393286600000011440683 planilha evolutiva - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313394124000000011440692 ted - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313394991200000011440696 01-PROCURAÇÃO Advogados Olé (Vence em 27.12.2017).compressed Procuração 17121313400166600000011440706 03- SUBSTABELECIMENTO - LOURENÇO Substabelecimento 17121313401941400000011440713 04- SUBS LOURENÇO PARA DGR 2017 - Substabelecimento 17121313403257900000011440719 GO ATOS CONSTITUTIVOS BANCO OLÉ - 2017 - PARTE 1 Procuração 17121313405016700000011440730 GO ATOS CONSTITUTIVOS BANCO OLÉ - 2017 - PARTE 2 Procuração 17121313410963600000011440742 Petição Petição 17121415015367000000011485376 Carta de Preposição e Substabelecimento - processo n. 084515520.2017.815.2001 Substabelecimento 17121415012810900000011485448 Termo de Audiência Termo de Audiência 17121507480834700000011506079 CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA X BANCO BONSUCESSO Termo de Audiência 17121507473769600000011506141 Despacho Despacho 18080116283763900000015261815 Expediente Expediente 18080116283763900000015261815 Petição referente ao último despacho Petição 18102910444181700000016994262 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031915050039600000019359860 Decisão Decisão 20092511322772200000033203027 Mandado Mandado 20092817455173000000033299213 Diligência Certidão Oficial de Justiça 20100610035011900000033584689 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20100715573495700000033657437 ANTONIO LEITE Devolução de Mandado 20100715573570600000033657438 Certidão Certidão 20111311110728100000034966379 Decisão Decisão 20111617001858500000035027403 Mandado Mandado 20111715472725800000035079026 Petição Petição 20111811532283100000035114819 PETIÇÃO - RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO - INCORPORAÇÃO BANCO SANTANDER Outros Documentos 20111811532445700000035114821 Diligência Diligência 20112012321130700000035225058 perito alisson alves magalhães Devolução de Mandado 20112318032515000000035305775 Comprovante perito Alisson Alves Magalhães Documento Comprovação Intimação 20112318032577800000035305779 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20120622555528400000035795832 Proposta de Honorários Documento de Comprovação 20120622555633600000035795833 Certidao Documento de Comprovação 20120622555675700000035795834 Expediente Expediente 20111617001858500000035027403 Informação ao juízo Petição 21031210162474300000038618966 Procuração Vânia Procuração 21031210162693100000038619388 Comprovante de residência Outros Documentos 21031210162794700000038619390 Certidão de casamento Outros Documentos 21031210162920500000038619392 Certidão de òbito Outros Documentos 21031210163014100000038619394 Petição Referente a perícia Petição 21031211523069100000038628041 DOc Vania Outros Documentos 21031211523219500000038628044 Certidão Certidão 21040910185855500000039579446 Despacho Despacho 22051918012500600000055486110 Expediente Expediente 22051918012500600000055486110 Referente ao Perito Petição 22062711253123300000056906496 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622564741300000062052325 Decisão Decisão 22111509025832000000062416628 Petição Petição 22112810220175700000062943356 Edital Outros Documentos 22112810220238000000062943359 Informação Informação 23032709455340300000060045585 Decisão Decisão 23062816563714000000070962689 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154458500000073036682 Edital Edital 23101721342384400000076016228 Edital Edital 23101721342384400000076016228 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23120415263570400000078197909 1 - Procuração Kallyce Vitoria Procuração 23120415263661800000078197915 1 - RG, CPF e Certidão de óbito - Habilitação Kallyce Vitoria Documento de Comprovação 23120415263779900000078197919 Informação Informação 24031507582705600000082005331 Decisão Decisão 24061822354296100000086696677 Intimação Intimação 24070107581071600000087243515 Decisão Decisão 24061822354296100000086696677 Prosseguimento Petição 24070211163901600000087329155 Petição Petição 24070410541084600000087466450 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622354402100000092775949 Informação Informação 24082010500247900000092950912 Decisão Decisão 24082120075117100000093014655 Comunicações Comunicações 24090209313214500000093624017 Informação Informação 24091421024641200000094333566 Decisão Decisão 25012310434188100000100030591 Decisão Decisão 25012310434188100000100030591 Petição Petição 25020411080018200000100642461 boleto+pb Documento de Comprovação 25020411080100100000100642462 comprovante Documento de Comprovação 25020411080196500000100642463 Informação Informação 25030807430717600000102246328 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Expediente Expediente 25040315160606700000103656091 Intimação Intimação 25042514591692600000104699115 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Quesitos Petição 25050811325575100000105301060 Comunicações Comunicações 25051411054901700000105614489 Informação Informação 25071016373303700000108846172 Decisão Decisão 25092616213563000000116505115 Decisão Decisão 25092616213563000000116505115 Intimação Intimação 25101116435516100000117322855 Decisão Decisão 25092616213563000000116505115 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25101715204733800000117680456 1. Currículo Valéria B. C. Petrucci Documento de Comprovação 25101715204789400000117680460 2. Certidão de Habilitação Profissional - Valéria Documento de Comprovação 25101715204847100000117680461 3. Certidao Cadastro Nacional Peritos Documento de Comprovação 25101715204923400000117680462 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051918012500600000055486110, Petição Inicial: 17091123223771800000009429374, Aviso de Recebimento: 17111618521449400000010628932, Petição: 17121415015367000000011485376, Informação: 25030807430717600000102246328, Outros Documentos: 17091123130160800000009429385, Procuração: 17091123133811200000009429390, Documento de Identificação: 17091123140594800000009429393, Outros Documentos: 17091123144706700000009429399, Documento de Comprovação: 17091123164812900000009429410]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, KALLYCE VITORIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BS2 S.A. DECISÃO Tendo em vista que, intimada a perita anteriomente nomeada, para dizer se aceitava a nomeação, esta deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, DESTITUO-A e nomeio a perita VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, CPF: 027.388.704-14; Profissão/Área: Contador/Contabilidade, Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, nº 821, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, 58037-432, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99103-5985. Intime a perita, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: 1) as partes para: a) arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091123223771800000009429374 Petição Inicial Outros Documentos 17091123130160800000009429385 procuração Procuração 17091123133811200000009429390 DOC AUTOR Documento de Identificação 17091123140594800000009429393 hipossuficiência Outros Documentos 17091123144706700000009429399 contratobosucesso (2) Documento de Comprovação 17091123164812900000009429410 contracheque.2011 Documento de Comprovação 17091123170764000000009429413 CONTRACHEQUE.2012 Documento de Comprovação 17091123172235900000009429418 CONTRACHEQUE.2013 Documento de Comprovação 17091123173426900000009429419 contracheque.2014 Documento de Comprovação 17091123174062200000009429421 CONTRACHEQUE.2015 Documento de Comprovação 17091123185164300000009429428 contracheque.2016 Documento de Comprovação 17091123185840100000009429430 contracheque.2017 Documento de Comprovação 17091123194538000000009429442 Despacho Despacho 17091216551753600000009448883 Mandado Mandado 17103011335886000000010258269 Carta Carta 17103011340142700000010258270 Expediente Expediente 17103011340419500000010258274 Diligência Diligência 17110908520722800000010414335 Petição nos autos Petição 17111611100975600000010613839 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17111618521199000000010628931 AR positivo BANCO BONSUCESSO S.A. Aviso de Recebimento 17111618521449400000010628932 Contestação Contestação 17121313414427900000011440614 CONTESTACAO - CARTAO - CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA - 50689 Outros Documentos 17121313390694100000011440656 CONTRATO Documento de Comprovação 17121313391555300000011440666 fatura - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313393286600000011440683 planilha evolutiva - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313394124000000011440692 ted - 46701680453 - carlos antonio ferreira da silva - 50689 - 116 - Documento de Comprovação 17121313394991200000011440696 01-PROCURAÇÃO Advogados Olé (Vence em 27.12.2017).compressed Procuração 17121313400166600000011440706 03- SUBSTABELECIMENTO - LOURENÇO Substabelecimento 17121313401941400000011440713 04- SUBS LOURENÇO PARA DGR 2017 - Substabelecimento 17121313403257900000011440719 GO ATOS CONSTITUTIVOS BANCO OLÉ - 2017 - PARTE 1 Procuração 17121313405016700000011440730 GO ATOS CONSTITUTIVOS BANCO OLÉ - 2017 - PARTE 2 Procuração 17121313410963600000011440742 Petição Petição 17121415015367000000011485376 Carta de Preposição e Substabelecimento - processo n. 084515520.2017.815.2001 Substabelecimento 17121415012810900000011485448 Termo de Audiência Termo de Audiência 17121507480834700000011506079 CARLOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA X BANCO BONSUCESSO Termo de Audiência 17121507473769600000011506141 Despacho Despacho 18080116283763900000015261815 Expediente Expediente 18080116283763900000015261815 Petição referente ao último despacho Petição 18102910444181700000016994262 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031915050039600000019359860 Decisão Decisão 20092511322772200000033203027 Mandado Mandado 20092817455173000000033299213 Diligência Certidão Oficial de Justiça 20100610035011900000033584689 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20100715573495700000033657437 ANTONIO LEITE Devolução de Mandado 20100715573570600000033657438 Certidão Certidão 20111311110728100000034966379 Decisão Decisão 20111617001858500000035027403 Mandado Mandado 20111715472725800000035079026 Petição Petição 20111811532283100000035114819 PETIÇÃO - RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO - INCORPORAÇÃO BANCO SANTANDER Outros Documentos 20111811532445700000035114821 Diligência Diligência 20112012321130700000035225058 perito alisson alves magalhães Devolução de Mandado 20112318032515000000035305775 Comprovante perito Alisson Alves Magalhães Documento Comprovação Intimação 20112318032577800000035305779 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 20120622555528400000035795832 Proposta de Honorários Documento de Comprovação 20120622555633600000035795833 Certidao Documento de Comprovação 20120622555675700000035795834 Expediente Expediente 20111617001858500000035027403 Informação ao juízo Petição 21031210162474300000038618966 Procuração Vânia Procuração 21031210162693100000038619388 Comprovante de residência Outros Documentos 21031210162794700000038619390 Certidão de casamento Outros Documentos 21031210162920500000038619392 Certidão de òbito Outros Documentos 21031210163014100000038619394 Petição Referente a perícia Petição 21031211523069100000038628041 DOc Vania Outros Documentos 21031211523219500000038628044 Certidão Certidão 21040910185855500000039579446 Despacho Despacho 22051918012500600000055486110 Expediente Expediente 22051918012500600000055486110 Referente ao Perito Petição 22062711253123300000056906496 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622564741300000062052325 Decisão Decisão 22111509025832000000062416628 Petição Petição 22112810220175700000062943356 Edital Outros Documentos 22112810220238000000062943359 Informação Informação 23032709455340300000060045585 Decisão Decisão 23062816563714000000070962689 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154458500000073036682 Edital Edital 23101721342384400000076016228 Edital Edital 23101721342384400000076016228 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23120415263570400000078197909 1 - Procuração Kallyce Vitoria Procuração 23120415263661800000078197915 1 - RG, CPF e Certidão de óbito - Habilitação Kallyce Vitoria Documento de Comprovação 23120415263779900000078197919 Informação Informação 24031507582705600000082005331 Decisão Decisão 24061822354296100000086696677 Intimação Intimação 24070107581071600000087243515 Decisão Decisão 24061822354296100000086696677 Prosseguimento Petição 24070211163901600000087329155 Petição Petição 24070410541084600000087466450 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622354402100000092775949 Informação Informação 24082010500247900000092950912 Decisão Decisão 24082120075117100000093014655 Comunicações Comunicações 24090209313214500000093624017 Informação Informação 24091421024641200000094333566 Decisão Decisão 25012310434188100000100030591 Decisão Decisão 25012310434188100000100030591 Petição Petição 25020411080018200000100642461 boleto+pb Documento de Comprovação 25020411080100100000100642462 comprovante Documento de Comprovação 25020411080196500000100642463 Informação Informação 25030807430717600000102246328 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Expediente Expediente 25040315160606700000103656091 Intimação Intimação 25042514591692600000104699115 Decisão Decisão 25040315160606700000103656091 Quesitos Petição 25050811325575100000105301060 Comunicações Comunicações 25051411054901700000105614489 Informação Informação 25071016373303700000108846172 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051918012500600000055486110, Petição Inicial: 17091123223771800000009429374, Aviso de Recebimento: 17111618521449400000010628932, Petição: 17121415015367000000011485376, Informação: 25030807430717600000102246328, Outros Documentos: 17091123130160800000009429385, Procuração: 17091123133811200000009429390, Documento de Identificação: 17091123140594800000009429393, Outros Documentos: 17091123144706700000009429399, Documento de Comprovação: 17091123164812900000009429410] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0845155-20.2017.8.15.2001

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALLYCE VITORIA GOMES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)