Execução de Título Extrajudicial 0001015-04.2014.8.15.0201 - TJPB

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2026, 11:33

Declarada incompetência

28/04/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/02/2026, 09:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de PALOMA SILVA ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:52

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a executada emitiu em favor do exequente cédula de crédito Bancário nº 244.301.244 (Id 19376894 - Pág. 11), em 16/09/2013, objeto desta execução. Após serem citados, os executados nomearam a penhora imóvel de propriedade dos genitores da exequente localizado nessa comarca, com 139,00 ha, denominado de Barrinha, inscrito no Livro 2E, Fls. 160v, Registro nº R-6-1.264, alegando não possuírem outros bens. Afirmaram que os genitores anuíram com a nomeação (petição de Id 19376894 - Pág. 83). Juntou certidão de propriedade no Id 19376894 - Pág. 96. Concordando com o bem indicado a penhora, o Banco exequente se manifestou no Id 19376946 - Pág. 5. Posteriormente, aportou nos autos ofício oriundo da Vara de Trabalho de Itabaiana - PB (Id 19376946 - Pág. 84), por meio do qual foi informado que o bem nomeado à penhora pelos executados foi penhorado e remetido à hasta pública nos autos do processo nº 0130482-66.2015.5.13.0020, para garantia da execução no valor de R$ 70.197,10. Ato contínuo, a 2ª Vara do Trabalho comunicou que houve arrematação de parte do imóvel (15 ha), conforme ID 36339733. Auto de penhora de parte da propriedade Fazenda Barrinha (20ha), a qual foi avaliada em R$ 140.000,00, anexado no Id 38987999. A parte exequente anexou planilha de débito no dia 22/11/2023 (ID 82534837), cujo saldo devedor era de R$ 520.59,79. O exequente peticionou no ID 102521203, requerendo a penhora por termo nos autos do imóvel em nome da coobrigada, Paloma Silva Araújo, qual seja: Lote Urbano Residencial, Matrícula 3689, CRI Ingá. Em seguida no Id 1052355452, o exequente requereu a penhora e avaliação de outros bens: Imóvel matrícula nº 5345, do OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB e Imóvel matrícula nº 5775, do OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB. O executado se manifestou no Id 105306089 e informou que os imóveis indicados pela exequente não pertencem mais a executada. Anexou escritura pública de compra e venda do imóvel nº 5345, no qual consta como comprador o Sr Robson Guedes dos Santos (Id 105307329) e certidão de inteiro teor (Id 105307330), na qual consta que o imóvel registrado sob o nº 3.689, também foi adquirido por Robson Guedes dos Santos. Posteriormente no Id 107069948, o exequente requereu a constrição dos imóveis com matrículas nº 5345 e nº 5775. Petição de Id 109936597, por meio da qual, os genitores da executada, Sr Glauco Otávio Silva Araújo e a Srª Edcleide Dias Silva Araújo, apresentaram carta de anuência (Id 109938154) e afirmaram que não se opõem a continuidade da execução em relação ao bem dado em garantia (R-6.264). É o relatório. Decido. Da Penhora e da Reserva de Bens Do Deferimento da Penhora do Imóvel Matrícula nº 5775 Observando a certidão de propriedade apresentada nos autos, bem como o pedido expresso do Exequente, defiro a penhora do imóvel registrado sob o nº 5775, registrado no OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB. Do Indeferimento, por Ora, da Penhora dos Imóveis Matrículas nº 5345 e nº 3689 O Exequente requereu a penhora dos imóveis Matrículas nº 5345 e nº 3689, contudo, o Executado noticiou a alienação destes bens a terceiro, apresentando a documentação respectiva. Embora se trate de execução, onde o processo deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Ademais, o artigo 831 do Código de Processo Civil determina que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Neste momento processual, com a penhora já efetivada sobre parte do imóvel R-6-1.264 (20ha) e com a inclusão do imóvel Matrícula nº 5775 no rol dos bens constritos, a penhora dos imóveis nº 5345 e nº 3689 poderia configurar excesso, dado o montante atualizado do débito e a pluralidade de bens constritos. Considerando o princípio da menor onerosidade e a necessidade de se evitar o excesso de penhora, e ainda a fim de não prejudicar eventual terceiro que tenha adquirido os mencionados imóveis, indefiro, por ora, o pedido de penhora dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 5345 e nº 3689. Esta análise poderá ser revista caso as diligências determinadas a seguir demonstrem a insuficiência dos bens já penhorados para a satisfação integral do crédito exequendo. Das Diligências Preliminares à Expropriação do Imóvel R-6-1.264 Antes de prosseguir com a alienação judicial do imóvel registrado sob o nº R-6-1.264, impõe-se a atualização dos dados da execução e do próprio bem, notadamente considerando a informação da arrematação parcial e a defasagem temporal da avaliação. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da execução, e para que a hasta pública se realize com a devida transparência e observância ao valor real do bem, determino as seguintes providências: 1. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova planilha de débito, devidamente atualizada, incluindo principal, juros, multas e honorários, para que se tenha a exata dimensão da dívida. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada do imóvel registrado sob o nº R-6-1.264, a fim de aferir a atual situação de domínio e eventuais ônus ou restrições. 3. Com a juntada da certidão atualizada, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda a uma nova avaliação do imóvel registrado sob o nº R-6-1.264, em sua porção remanescente após as arrematações noticiadas, a fim de adequar o valor de mercado para fins de expropriação. Em razão do deferimento do pedido de penhora do imóvel registrado sob o nº 5775, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

09/01/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 21:18

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/10/2025, 23:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2025, 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/08/2025, 12:42

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:57

Decorrido prazo de PALOMA SILVA ARAUJO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 12:18

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001015-04.2014.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PALOMA SILVA ARAÚJO, no bojo da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de obter a extinção da execução por ausência de pressupostos processuais e constituição válida do título executivo extrajudicial. Alega a excipiente que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução não preenche os requisitos legais de liquidez e exigibilidade previstos no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, uma vez que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (id 19376894 – pág. 9) não discrimina de forma clara e compreensível o valor principal, os encargos, os juros, a atualização monetária e os demais componentes da dívida. Além disso, a excipiente alega que a dívida está fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, tendo em vista que o vencimento final da obrigação se deu em 20/08/2018 e que, até 20/08/2021, não houve citação válida capaz de interromper o prazo prescricional. Destaca que a citação foi recebida por terceiro estranho à relação processual, não havendo outorga de poderes específicos ao advogado então constituído para receber a citação, o que torna o ato citatório nulo. Destaca, ainda, a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, por se tratar de pequena propriedade rural. Por fim, requer a extinção da execução, com a condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em sua manifestação, a parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. impugnou a exceção, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, pois a exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de plano, o que, segundo a instituição financeira, não ocorre no caso dos autos. Aduz que os argumentos da excipiente exigem dilação probatória e que deveriam ser deduzidos mediante embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do CPC. No mérito, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, por expressa disposição do art. 28 da Lei 10.931/2004, estando acompanhada de demonstrativo de débito suficiente para comprovar a existência da obrigação, seu valor, vencimento e inadimplemento. Afirma ainda que a dívida se tornou exigível em razão de cláusula de vencimento antecipado e que a planilha apresentada evidencia com clareza o valor atualizado, as datas de vencimento das parcelas e a mora contratual. Quanto à alegação de prescrição, a parte exequente argumenta que a citação foi realizada no endereço informado no contrato e que, tratando-se de condomínio edilício com portaria, é válida a entrega da carta citatória ao porteiro, conforme previsto no art. 248, § 4º, do CPC. Acrescenta que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, de modo que não há falar em prescrição do crédito exequendo. Por fim, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. É cediço que o instituto da “exceção de pré-executividade”, não obstante possa ser arguido a qualquer tempo por mera petição nos autos da execução, deve se restringir às matérias de ordem pública, que não dependam de dilação probatória. Nesse sentido, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Dito isso, passo a análise da exceção de pré-executividade oposta por PALOMA SILVA ARAÚJO. (i) ausência de título executivo válido, por inobservância dos requisitos do art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004 O cerne da argumentação reside na suposta iliquidez e inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário (CCB) que embasa a execução, anexada no Id 19376894 – Pág. 9 a Pág. 22. Segundo o(a) excipiente, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 19376894 – pág. 9) não discrimina de forma clara e compreensível o valor principal, os encargos, os juros, a atualização monetária e os demais componentes da dívida, em desacordo com o art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Contudo, a alegação não merece acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), um título executivo extrajudicial. Sua natureza de título executivo representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. O art. 28 da Lei 10.931/04, não deixa dúvida que a cédula de crédito bancário é efetivamente um título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” Na presente execução, a planilha anexada no Id 19376894 – Pág. 9 a Pág. 10, ainda que sucinta, demonstra a forma como o credor apurou o débito. Além disso a CCB contém os elementos e critérios para o cálculo do saldo devedor – como valor do empréstimo, taxas de juros, índices de correção monetária e encargos moratórios. Dessa forma, a mera simplicidade na discriminação da planilha não retira a exequibilidade do título. Eventual discordância sobre os valores poderia ter sido discutida em sede de embargos à execução, onde se permite uma dilação probatória mais ampla para a verificação dos cálculos. No caso em análise, a excipiente se limita a uma alegação genérica de falta de clareza na planilha de cálculo, sem apontar qualquer vício ou inconsistência específica que efetivamente impeça a verificação do montante devido. A CCB, por sua própria natureza, já contém os dados essenciais para a quantificação do débito. A planilha apresentada pelo exequente serve como um demonstrativo do valor atualizado da dívida, com base nos termos pactuados. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo válido. A Cédula de Crédito Bancário que embasa a presente execução preenche, de fato, os requisitos de liquidez e exigibilidade, conforme a Lei nº 10.931/2004. Assim, evidencia-se com clareza a exequibilidade da cédula de crédito bancária, devendo ser nesse ponto rejeitada a exceção de pré-executividade. (ii) nulidade da citação, recebida por terceiro estranho à relação processual e alegação de prescrição trienal da pretensão executiva, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004 A parte exequente alega a nulidade da citação, argumentando que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por um terceiro. Contudo, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), essa alegação não se sustenta diante das provas apresentadas nos autos. É bem verdade que antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a jurisprudência brasileira, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerava inválida a citação de pessoa física recebida por terceiro. Entendia-se que a citação postal, quando permitida por lei, exigia o aviso de recebimento (AR) assinado pelo próprio citando. A entrega a um terceiro, como o porteiro, não era considerada suficiente para comprovar que o indivíduo tinha conhecimento do ato processual. Nesse sentido: CITAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO CITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. [...] Dessa forma, tem-se a aplicação das normas do Código de Processo Civil. Entre elas, figura o art. 223, p. ún., segundo o qual '[a] carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo'. 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é imprescindível a assinatura do destinatário para que a diligência se perfectibilize (e, via de conseqüência, interrompa a prescrição). [...]" (REsp 1073369 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008) "[...] CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. [...] O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. [...]" (REsp 712609 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 294) "[...] Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. [...]" (EREsp 117949 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161) Como se observa pelos julgados, a citação de pessoa física, antes das modificações no CPC, exigia que o Aviso de Recebimento (AR) fosse recebido diretamente pelo destinatário. No entanto, havia uma alternativa: o autor poderia provar que o réu teve conhecimento da demanda, mesmo sem a assinatura no AR. A situação em tela se encaixa perfeitamente nessa segunda hipótese, ou seja, há elementos que demonstram o conhecimento da demanda pelo réu, independentemente da assinatura direta no aviso. No presente caso, ficou claramente demonstrado nos autos que a parte ré teve ciência inequívoca da citação, pois logo em seguida ao ato citatório questionado, apresentou procuração constituindo advogado para atuar no processo (Id 19376894 – Pág. 86). Desse modo, a constituição de procurador e o subsequente comparecimento da parte nos autos, ainda que a procuração não contivesse poderes específicos para receber citação, convalida o ato citatório e afasta qualquer alegação de nulidade. A finalidade essencial da citação — dar ciência ao réu da existência da ação e permitir o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa — foi plenamente alcançada. Portanto, mesmo que o AR tenha sido assinado por um terceiro em 2014, a conduta da parte ré em apresentar procuração nos autos comprova que ela teve conhecimento da demanda ajuizada. Assim, a citação é válida, pois atingiu seu objetivo precípuo e não gerou prejuízo à defesa. Outrossim, a alegação de prescrição não merece acolhimento, já que o prazo trienal aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário foi devidamente respeitado. Conforme os arts. 44 da Lei nº 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional é de três anos, contado a partir da data de vencimento da dívida. No presente caso, a dívida venceu, antecipadamente, em 20/11/2013. A ação foi ajuizada em 07/10/2014, e a citação da parte executada ocorreu em 30/11/2014. É crucial destacar que, em conformidade com a legislação processual, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Nesse sentido, o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Isso significa que, para fins de contagem do prazo prescricional, considera-se a data em que a ação foi proposta, e não a data em que a citação efetivamente se concretizou. Assim, ao analisarmos as datas, percebemos que transcorreu menos de um ano entre o vencimento antecipado da dívida (20/11/2013) e o ajuizamento da ação (07/10/2014), que é a data que efetivamente interrompe a prescrição. Não há, portanto, que se falar em superação do prazo prescricional de três anos. Mesmo a citação tendo ocorrido em 30/11/2014, seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da demanda, confirmando a tempestividade da pretensão executória. Dessa forma, fica evidente que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal, e a prescrição arguida deve ser afastada. (iii) impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, por se tratar de pequena propriedade rural. Em análise à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, observa-se que, para a configuração dessa proteção legal, a parte executada não logrou demonstrar que a exploração da propriedade se destina à subsistência familiar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, garantida pelo artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: ser a propriedade de tamanho inferior a quatro módulos fiscais e ter sua exploração vinculada diretamente à subsistência da família. O ônus da prova de tais requisitos recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1234, firmou a tese de que "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade." No presente caso, embora a propriedade possa, em tese, se enquadrar como pequena propriedade rural em relação ao seu tamanho, a parte executada não apresentou provas suficientes de que a exploração da terra se reverte em sustento direto e primordial da entidade familiar. O devedor não comprovou que a pequena propriedade é explorada pela família, o que é fundamental para o reconhecimento da impenhorabilidade. A mera alegação de que se trata de propriedade rural utilizada para subsistência não é suficiente para afastar a constrição, sendo imprescindível a demonstração fática e probatória dessa condição. Dessa forma, ante a ausência de elementos que comprovem a destinação da propriedade voltada à exploração familiar, não se verifica óbice à penhora do bem. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer e assegurar o prosseguimento da execução judicial. Intimem-se. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:19

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 16:33

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:16

Decorrido prazo de GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:57

Publicado Despacho em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que os imóveis, sob matrícula nº 5345 e matrícula nº 5775, registrados no OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB, são de titularidade da executada, Paloma Silva Araújo, mediante certidão de registro de imóveis. Outrossim, intimem-se os executados, por meio de seu advogado, para, no p

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que os imóveis, sob matrícula nº 5345 e matrícula nº 5775, registrados no OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB, são de titularidade da executada, Paloma Silva Araújo, mediante certidão de registro de imóveis. Outrossim, intimem-se os executados, por meio de seu advogado, para, no p

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que os imóveis, sob matrícula nº 5345 e matrícula nº 5775, registrados no OFICIO REG CIVIL PESSOAS NAT E TAB NOTAS de MOGEIRO/PB, são de titularidade da executada, Paloma Silva Araújo, mediante certidão de registro de imóveis. Outrossim, intimem-se os executados, por meio de seu advogado, para, no p

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 07:53

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:14

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:28

Juntada de informações prestadas

13/01/2025, 10:16

Juntada de informações prestadas

09/01/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001015-04.2014.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para se pronunciar sobre os documentos juntados no Id. 105307329 e petitório de Id. 105306089 requerer o que de direito, em dez dias. Ato contínuo, conclusos para decisão. INGÁ, 19 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:53

Conclusos para despacho

11/12/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REU: GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REU: GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para tomar ciência do processo eletrônico protoco TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0001015-04.2014.8.15.0201

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 10:09

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 12:34

Juntada de Ofício

18/09/2024, 14:43

Juntada de documento de comprovação

26/06/2024, 13:20

Determinada Requisição de Informações

25/06/2024, 10:06

Conclusos para decisão

21/06/2024, 22:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:55

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001015-04.2014.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para se pronunciar sobre os documentos juntados no Id. 90721694 e requerer o que de direito, em dez dias. INGÁ, 21 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:47

Determinada Requisição de Informações

22/05/2024, 08:47

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, para fins de inserção do bloqueio no sistema SISBAJUD. Prazo: 15 dias.

13/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 09:46

Conclusos para despacho

16/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/08/2023 08:30 2ª Vara Mista de Ingá.

10/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/08/2023 08:30 2ª Vara Mista de Ingá.

18/07/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:47

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 08:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:00

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:09

Juntada de informações prestadas

26/04/2023, 11:08

Juntada de Certidão

03/04/2023, 11:07

Juntada de documento de comprovação

15/12/2022, 11:55

Juntada de documento de comprovação

29/08/2022, 18:16

Juntada de Ofício

29/08/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 14:43

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/08/2022, 13:08

Juntada de outros documentos

08/04/2022, 10:33

Juntada de Ofício

08/04/2022, 08:49

Cancelada a movimentação processual

08/04/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:48

Conclusos para despacho

13/09/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 10:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 17:50

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 11:26

Mandado devolvido para redistribuição

20/11/2020, 10:12

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 10:12

Conclusos para despacho

06/11/2020, 10:46

Juntada de informações prestadas

06/11/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 16:56

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 04:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 11:34

Conclusos para despacho

12/11/2019, 12:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/08/2019 23:59:59.

04/09/2019, 04:03

Juntada de certidão

30/08/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:25

Conclusos para despacho

27/06/2019, 08:02

Juntada de certidão

27/06/2019, 08:02

Decorrido prazo de PALOMA SILVA ARAUJO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:38

Decorrido prazo de GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 12:14

Juntada de ato ordinatório

10/05/2019, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 12:14

Processo migrado para o PJe

21/02/2019, 14:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 02/2019 12:03 TJEIN02

14/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2019 NF 20/19

14/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

14/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2019

14/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2018

25/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P000560180201 14:00:04 BANCO D

15/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P000560180201 11:03:14 BANCO D

29/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 40/18

07/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2018

22/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P001208170201 07:28:19 BANCO D

31/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2017 P001208170201 13:34:22 BANCO D

18/10/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 09/2017 PUB.21/09/17

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2017 NF 112/1

19/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017 P000464170201 10:13:00 BANCO D

09/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 06/2017

09/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P001759160201 11:20:54 BANCO D

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P001634160201 11:20:54 BANCO D

26/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P000491150201 11:20:54 BANCO D

26/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000464170201 16:37:51 BANCO D

18/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 P001759160201 11:36:12 BANCO D

19/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2016 P001634160201 16:44:10 BANCO D

08/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 07/2016

28/07/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2016 NF 97/16

04/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P000780160201 08:51:45 BANCO D

22/06/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2016 NF 74/16

07/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P000780160201 17:20:55 BANCO D

31/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P000567160201 08:54:04 BANCO D

10/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P000567160201 16:09:37 BANCO D

18/04/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2016 NF 28/16

11/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015

18/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P001940150201 11:00:28 BANCO D

09/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P001940150201 15:08:33 BANCO D

21/09/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2015 NF 122/1

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2015

13/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P000909150201 08:25:55 BANCO D

13/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P000909150201 12:08:45 BANCO D

08/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P000491150201 10:57:45 BANCO D

27/03/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2015 NF 31/15

17/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015 P000944140201 10:42:00 GL POST

12/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 12/2014

16/12/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2014 P000944140201 08:33:03 GL POST

05/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 10/2014 TJEIND1

07/10/2014, 00:00

—

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GL POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA SILVA ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(32)