Cumprimento de sentença 0857722-49.2018.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/02/2026, 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 07:58

Declarada incompetência

24/02/2026, 10:56

Determinada a redistribuição dos autos

24/02/2026, 10:56

Conclusos para despacho

04/02/2026, 19:44

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 13:08

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, constata-se que a ação em epígrafe tem como pleito de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857722-49.2018.8.15.2001 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:26

Declarada incompetência

02/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:43

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2025, 08:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 08:15

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857722-49.2018.8.15.2001. DECISÃO A presente ação foi proposta em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Suplementar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo restabelecimento de cobertura do plano de saúde individual/familiar, nos termos da Lei 9.656/98 imperiosa a redistribuição do feito. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Declarada incompetência

31/10/2025, 12:35

Determinada a redistribuição dos autos

31/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:35

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:20

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 06:56

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857722-49.2018.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Planos de Saúde, Dever de Informação] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.2

29/01/2025, 00:00

Expedição de Carta.

28/01/2025, 07:37

Determinada diligência

24/01/2025, 09:17

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 09:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:04

Conclusos para decisão

17/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857722-49.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de cota

12/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:49

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0857722-49.2018.8.15.2001 [Planos de Saúde, Dever de Informação] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA; HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA(63.554.067/0001-98); Vistos. Tra

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de contra-razões

24/01/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de diligência

15/11/2023, 11:55

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0857722-49.2018.8.15.2001 [Planos de Saúde, Dever de Informação] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA; HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA(63.554.067/0001-98); Vistos, etc

13/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 09:32

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 19:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 08:37

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:49

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de contestação

01/02/2019, 19:41

Juntada de Petição de cota

19/12/2018, 07:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 01:04

Recebidos os autos do CEJUSC

13/12/2018, 15:40

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/12/2018, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2018, 18:38

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 13:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/11/2018 08:27:00.

04/11/2018, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2018, 08:33

Juntada de ato ordinatório

31/10/2018, 09:44

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

30/10/2018, 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

30/10/2018, 13:36

Recebidos os autos.

30/10/2018, 13:36

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 13:36

Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2018, 16:11

Conclusos para decisão

04/10/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

04/10/2018, 17:29

—

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)