Procedimento Comum Cível 0801873-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801873-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. M. B. D. M.REPRESENTANTE: SIMONY CAVALCANTI BARBOSA DE MATOS REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801873-87.2021.8.15.2001 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. M. B. D. M.REPRESENTANTE: SIMONY CAVALCANTI BARBOSA DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO - PB13552, VICTOR AUGUSTO GUERRA LEITAO DE MELO - PB19677, VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 Advogados do(a) REPRESENTANTE: OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO - PB13552, VICTOR AUGUSTO GUERRA LEITAO DE MELO - PB19677, VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801873-87.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, que alega descumprimento da liminar anteriormente deferida (ID 39080959), diante da negativa da ré em reembolsar valores referentes a atendimentos de acompanhamento terapêutico, embora reconheça expressamente nos autos a recusa do pagamento. Sustenta que os débitos somam aproximadamente R$ 60.033,38 (sessenta mil e trinta e três reais e trinta e oito centavos), requerendo, para tanto, o bloqueio da quantia via SISBAJUD, conforme planilha de cálculos anexa ao ID 112033193. Ademais, postula a aplicação da multa prevista na decisão liminar, em razão do reiterado descumprimento pela ré. De plano, considerando que, na petição de ID 110383348, o réu reconheceu que havia negado o reembolso de alguns procedimentos requeridos, inclusive referente à períodos anteriores à decisão de ID 90484177, dada a excepcionalidade do caso dos autos e da sua urgência, tendo sido indeferido o efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento, de nº 0814640-44.2024.8.15.0000 (ID 92851896), bem como diante dos documentos em anexo ao ID 112033193, mostra-se razoável, neste momento, a liberação dos valores penhorados anteriormente, no total de R$ 23.719,75 (ID 54224407), para fins de ressarcimento pelos tratamentos pagos pela parte autora e não reembolsados pelo réu, sobretudo atentando ao fato de que a quantia penhorada é inferior ao valor total do ressarcimento, requerido pelo autor, pelo que, inclusive, foi pleiteada a realização de nova penhora, no valor de R$ 60.033,38 (ID 112033193). No tocante ao pedido de bloqueio do valor remanescente, esclareço que a sua apreciação ficará reservada para após o julgamento do Agravo de Instrumento interposto, de modo que, por ora, defiro apenas em parte o pleito formulado, autorizando exclusivamente a liberação do montante já penhorado. Ressalte-se que, na eventual hipótese de ser provido o agravo interposto, ou ainda, caso venha a ser reconhecida como devida a negativa, pela parte promovida, de alguns (ou de todos) dos (os) reembolsos solicitados, nada obsta que o valor liberado, em favor do exequente, de R$ 23.719,75, seja, posteriormente, abatido dos valores que venham a ser devidos pela parte ré, uma vez que, inclusive, ainda não foi apreciado o pedido de aplicação de multa, sob alegação de descumprimento da tutela de urgência, ou, caso não haja qualquer sucumbência para a promovida, este poderá promover a execução em face do autor, para ressarcimento pelos valores levantados por este. Dessa forma, neste momento, no que pese entendimento anterior, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para DEFERIR apenas a liberação do montante penhorado em favor da parte exequente (ID 106837960), sobretudo considerando que não foi deferido o efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento, de nº 0814640-44.2024.8.15.0000 (ID 92851896). Desta feita, passada incólume de recursos a presente decisão, expeça-se de imediato alvará, no valor de R$ 23.719,75 (vinte e três mil e setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), em favor em favor do menor de idade autor, J. M. B. D. M. (CPF nº 154.379.234-06), através de sua representante legal, a Sra. SIMONY CAVALCANTI BARBOSA DE MATOS (CPF nº 045.764.124-00), para fins de reembolso pelos pagamentos realizados, visando a garantia do tratamento deferido nos termos das decisões de IDs 39080959 e 90484177. Expedido o alvará, considerando as alegações feitas, na petição de ID 113598157, e os documentos que a acompanham, ouça-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, ratificar o interesse na produção da prova pericial requerida no ID 75279940, implicando o seu silêncio em desistência desta. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo-me em seguida imediatamente conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL BARBOSA DE MATOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONY CAVALCANTI BARBOSA DE MATOS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(54)