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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Remígio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE REMIGIO

CNPJ 09.***.***.0001-09

Autor

HUGO DE OLIVEIRA FREITAS

CPF 102.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/03/2023, 07:04

Baixa Definitiva

11/03/2023, 07:04

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO DE OLIVEIRA FREITAS em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO DE OLIVEIRA FREITAS em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HUGO DE OLIVEIRA FREITAS em 17/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal