Execução Fiscal 0801300-38.2025.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0801300-38.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 09:34

Documento (Alvará)

18/05/2026, 09:29

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:28

Publicação

04/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:04

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI EXECUTADO: VIVO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801300-38.2025.8.15.0181 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por Município de Araçagi devidamente qualificado(a) nos autos, em face do VIVO S.A.. A parte executada informou o adimplemento da quantia pleiteada pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s) nas contas indicadas no ID 157935194. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Cumpra-se conforme o caso: Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, em caso de inércia, proceder-se-á a inscrição no Serasajud, caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. Custas já calculada e intimação para pagamento já realizada nos autos. Decorrido o prazo para pagamento, proceder-se-á a inscrição no Serasajud, caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito. Custas Finais pagas, arquive-se o presente feito. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 15:04

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:28

Publicação

22/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO - PB23125 VIVO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte exequente para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pela parte executada através da petição contida no ID 0157802146, no prazo de 15 dias. Datado e assinado eletronicamente ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801300-38.2025.8.15.0181

20/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI EXECUTADO: VIVO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0801300-38.2025.8.15.0181 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por Município de Araçagi devidamente qualificado(a) nos autos, em face do VIVO S.A.. A parte executada informou o adimplemento da quantia pleiteada pela parte exequente a título de honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s) nas contas indicadas no ID 157935194. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Cumpra-se conforme o caso: Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que, em caso de inércia, proceder-se-á a inscrição no Serasajud, caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. Custas já calculada e intimação para pagamento já realizada nos autos. Decorrido o prazo para pagamento, proceder-se-á a inscrição no Serasajud, caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito. Custas Finais pagas, arquive-se o presente feito. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801300-38.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI EXECUTADO: VIVO S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Municipais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 25 de fevereiro de 2025 pelo Município de Araçagi, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos, em face de VIVO S.A., também qualificada, objetivando a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Licença de Funcionamento para o exercício fiscal de 2025. A petição inicial (Id. 108414422), instruída com a Certidão de Dívida Ativa - CDA (Id. 108414445), apontava um débito no montante de R$ 23.157,83 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos). A exordial fundamentou a pretensão na Lei nº 6.830/1980 e no Código Tributário Nacional, ressaltando a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasava a cobrança. Por meio de decisão proferida em 13 de junho de 2025 (Id. 114379132), este Juízo determinou a citação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o pagamento do débito ou garantisse a execução. Na mesma oportunidade, foram arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para a hipótese de pagamento no prazo legal. A competente carta de citação foi expedida em 10 de julho de 2025 (Id. 116024489), cujo aviso de recebimento eletrônico confirmou a entrega em 22 de julho de 2025 (Id. 117429205), perfectibilizando o ato citatório. Contudo, antes mesmo da efetivação da citação, a parte executada, VIVO S.A., compareceu espontaneamente aos autos e, por meio da petição de Id. 118566140, datada de 08 de agosto de 2025, informou ter realizado o pagamento integral do valor principal executado. Para comprovar o adimplemento, anexou a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (Id. 118566142), o qual atesta o recolhimento do valor de R$ 23.157,83 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) em 30 de junho de 2025. Na referida petição, a executada requereu a extinção do feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preveem a extinção da obrigação e da execução pelo pagamento. Intimado a se manifestar acerca do pagamento noticiado, conforme despacho de Id. 123416234, o Município Exequente, em sua petição de Id. 124171025, protocolada em 26 de setembro de 2025, confirmou a satisfação integral do crédito tributário principal. Todavia, ressaltou que, uma vez que o pagamento ocorreu somente após o ajuizamento da demanda executiva, a parte executada deu causa à instauração do processo judicial, devendo, por consequência e com base no princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteou, assim, a condenação da executada ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito pago, nos termos do artigo 85 e do artigo 90 do Código de Processo Civil. Requereu, ademais, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial e, após, a declaração de extinção da execução. Estando o feito devidamente instruído e não havendo outras provas a serem produzidas ou diligências a serem cumpridas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a ocorrência da satisfação da obrigação tributária que deu origem à presente execução fiscal e, consequentemente, analisar os efeitos processuais decorrentes de tal ato, notadamente no que tange à extinção do processo e à responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. A. Da Extinção da Execução pelo Pagamento do Débito Principal A execução fiscal, como modalidade de processo executivo, tem por finalidade precípua a satisfação de um crédito líquido, certo e exigível, estampado em uma Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção legal de veracidade. O objetivo último do procedimento é, portanto, a entrega ao credor do bem da vida que lhe é devido, no caso em tela, o valor correspondente a um tributo não adimplido a tempo e modo. No caso concreto, a parte executada, VIVO S.A., apresentou o comprovante de depósito judicial no valor exato do débito principal perseguido, R$ 23.157,83 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme se depreende do documento de Id. 118566142. A própria Fazenda Pública Exequente, ao ser instada a se manifestar, confirmou, de maneira inequívoca, a quitação do crédito tributário, conforme petição de Id. 124171025, na qual atesta a "satisfação do crédito tributário objeto da presente execução". Diante desse quadro fático-probatório, a extinção da obrigação principal é medida que se impõe de forma inarredável. O ordenamento jurídico pátrio é claro ao dispor sobre as formas de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da execução que visa a sua cobrança. O artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, expressamente citado pela parte executada em sua manifestação, estabelece que o pagamento é a primeira e mais direta forma de extinguir o crédito tributário. De maneira análoga, o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, também invocado nos autos, determina que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Dessa forma, uma vez que a obrigação principal foi integralmente satisfeita pela devedora e tal fato foi expressamente reconhecido pela credora, o objeto da presente execução fiscal exauriu-se. Não remanesce qualquer controvérsia acerca do débito tributário, o que conduz à perda superveniente do interesse de agir no que concerne à cobrança do valor principal. A prestação jurisdicional executiva cumpriu, nesse ponto, sua finalidade, tornando imperativa a declaração de extinção do feito com base nos dispositivos legais supracitados. B. Da Responsabilidade pelos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Superada a questão relativa à extinção da obrigação principal, remanesce a análise do pleito formulado pelo Município Exequente no que diz respeito à condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente sustenta que, apesar do pagamento, a devedora deu causa à propositura da ação, devendo, por isso, arcar com as despesas processuais decorrentes de sua inércia inicial, com fulcro no princípio da causalidade. Assiste razão à Fazenda Pública. O princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus de sucumbência no processo civil, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída àquele que, com sua conduta, deu origem à instauração do processo. No caso dos autos, a Execução Fiscal foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025, em virtude do inadimplemento da Taxa de Licença de Funcionamento devida pela executada. A movimentação da máquina judiciária, com a consequente atuação da Procuradoria Municipal, somente se fez necessária porque a empresa VIVO S.A. não cumpriu sua obrigação tributária no prazo legalmente estipulado. O pagamento do débito, realizado em 30 de junho de 2025, ocorreu mais de quatro meses após a propositura da ação. Embora tal ato configure o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial e tenha o condão de extinguir a obrigação principal, ele não possui o poder de retroagir no tempo para apagar a necessidade da demanda judicial. Foi a mora da devedora que tornou a via executiva indispensável para a satisfação do crédito público. O artigo 90 do Código de Processo Civil corrobora essa linha de raciocínio ao dispor que, havendo reconhecimento da procedência do pedido e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, as despesas processuais e os honorários serão de responsabilidade do réu. O pagamento efetuado pela executada após o ajuizamento da ação equivale a tal reconhecimento. Dessa forma, a condenação ao pagamento da verba honorária é consequência lógica e legal, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da parte exequente, que foi obrigado a atuar para garantir o direito de seu constituinte. No que tange ao quantum a ser fixado, a decisão inicial de Id. 114379132 já havia arbitrado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, patamar que se mostra razoável e proporcional à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido. Tal percentual está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, e atende ao pleito da própria Fazenda Pública, que sugeriu a fixação entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Portanto, é justa a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito efetivamente pago. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal em razão da satisfação integral da obrigação principal. Em consequência: Determino a expedição de alvará de levantamento em favor do Município de Araçagi, autorizando o recebimento da quantia depositada na conta judicial vinculada a este processo (Id. 118566142), no valor de R$ 23.157,83 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), acrescida dos rendimentos porventura existentes. Com base no princípio da causalidade e no disposto nos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte executada, VIVO S.A., ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito pago, o que corresponde a R$ 2.315,78 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos), a serem devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, em razão da isenção legal que lhe é conferida pelo artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e satisfeita a obrigação relativa aos honorários advocatícios, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(39)