Procedimento Comum Cível 0801396-19.2026.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801396-19.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 05:30

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:43

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:52

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 10:11

de Conciliação (redesignada; Mediador(a))

19/06/2026, 09:24

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:46

Publicação

02/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:07

Publicação

01/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801396-19.2026.8.15.0181. EXPEDIENTE - Pode Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 INTIMAÇÃO POLOS ATIVO(S) AUDIÊNCIA VIRTUAL 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo ativo: ANDREA BARBOZA ALVES Polo passivo: DEPOSITO E CONVENIENCIA BRASIL LTDA e outros De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara respectiva, fica INTIMADO o(a) Requerente, acima qualificado(a), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participar da audiência, Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual1 Data: 19/06/2026 Hora: 09:00, que será reduzida a termo, devendo participar acompanhado de Advogado, na falta deste, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Poderá acessar a sala de audiência pelo link ou ler o QR Code https://us02web.zoom.us/j/81023739174?pwd=m4UNbfsDzRbbLqU1LKK6akVPneqbHc.1 Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL E-mail: [email protected] Whatsapp (83)993063210 Guarabira/PB, 29 de maio de 2026 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Servidor Compromissado PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:44

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA BARBOZA ALVES REU: DEPOSITO E CONVENIENCIA BRASIL LTDAREPRESENTANTE: PETRONIO NORONHA MONTEIRO DECISÃO 1. RELATÓRIO AGRAVANTE: NADIELLE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS A DVOGADA: TALITA CINTRA FERREIRA - SP359290 AGRAVADO: ROCHA & CAP CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA ADVOGADO: HENRIQUE MOTA FEITOSA - OAB PB9973 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de compra e venda de imóvel, bem como para impedir a negativação do nome da autora em cadastros de inadimplência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC para autorizar a suspensão das parcelas contratuais e a abstenção de inscrição do nome da parte agravante em cadastros de restrição ao crédito, diante da manifesta intenção de rescindir o contrato e de comprovada situação de vulnerabilidade econômica e de saúde. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está caracterizada pela demonstração inequívoca da intenção da parte agravante em rescindir o contrato, comprovada pelo ajuizamento da ação principal, nos termos da Súmula 543 do STJ e da Lei nº 13.786/2018, que asseguram ao promitente comprador o direito potestativo de resolução contratual, ainda que inadimplente, com restituição parcial dos valores pagos. 4. A situação de vulnerabilidade pessoal e financeira da agravante, acometida por grave enfermidade incapacitante e beneficiária de auxílio previdenciário, reforça a plausibilidade do direito invocado e a necessidade de proteção judicial imediata. 5. O perigo de dano decorre do risco concreto de inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplência e da possibilidade de consolidação da propriedade em favor da construtora, configurando prejuízo de difícil reparação. 6. A exigência de comprovação de contatos extrajudiciais prévios e a divergência de datas sobre o início da inadimplência não afastam o direito à tutela de urgência, pois a própria judicialização do pedido de rescisão revela o desinteresse na continuidade da relação contratual. 7. A jurisprudência pacífica dos tribunais admite a suspensão das obrigações contratuais e a exclusão temporária de registros de inadimplência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e evidenciado o propósito de rescindir o contrato, a fim de evitar agravamento indevido da situação do consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção de inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito quando evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato e preenchidos os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC. 2. O ajuizamento da ação de rescisão contratual é suficiente para demonstrar o desinteresse na manutenção da avença, tornando desnecessária a comprovação de tratativas extrajudiciais prévias. 3. A proteção judicial deve prevalecer para evitar a consolidação da propriedade ou a negativação indevida durante a tramitação do processo de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJMT, AI nº 1019268-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. (0818921-09.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Por outro lado, no que tange à pretensão de suspensão imediata da cobrança das parcelas contratuais, cumpre registrar que o parcial deferimento da liminar é a medida que melhor equilibra os interesses em conflito na presente fase processual. A suspensão pura e simples do fluxo de cobranças não se faz estritamente necessária ao resguardo do direito da consumidora neste momento liminar, uma vez que a eficácia da proibição de negativação e a indisponibilidade dos imóveis já conferem proteção integral ao seu nome e ao resultado útil do processo. Ademais, a autora já manifestou formalmente seu desinteresse na manutenção do vínculo e deduziu a pretensão rescisória, restando-lhe assegurado o direito de não ser penalizada por atos de mora enquanto pender a discussão judicial, sem que para isso seja necessário compelir a obstar previamente todo e qualquer ato ordinário de faturamento do saldo residual pelas rés antes de angularizada a relação processual e estabelecido o contraditório. Desse modo, a preservação do status das cobranças, despida de quaisquer efeitos de mora ou de possibilidade de inscrição desabonadora, revela-se provimento equilibrado e perfeitamente sintonizado com os limites da cognição sumária. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade na concessão da presente medida provisória, na forma estipulada pelo art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que as determinações de não negativação e de proibição de alienação dos lotes a terceiros não ostentam caráter definitivo, podendo ser revogadas a qualquer tempo caso se altere o panorama probatório dos autos, com o restabelecimento imediato de eventuais direitos creditórios e executivos das promovidas. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801396-19.2026.8.15.0181 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Andrea Barboza Alves em face de Deposito e Conveniencia Brasil Ltda e de seu sócio administrador, Petronio Noronha Monteiro, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial de ID 155045385, a parte autora relatou que, no ano de 2023, celebrou com a requerida dois Contratos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a aquisição de dois lotes contíguos, quais sejam, o lote nº 150 e o lote nº 151, situados na Rua Projetada 05, Quadra 06, no Município de Pirpirituba, Estado da Paraíba. Afirmou que realizou o adimplemento regular e contínuo de todas as obrigações pactuadas, consistentes no pagamento mensal de parcelas no importe de R$ 800,00 para cada lote, o que perdurou por mais de dois anos de forma pacífica e estável. Ocorre que, conforme narrado na exordial, em dezembro de 2025, a parte promovida surpreendeu a promovente ao realizar o estorno de valores já pagos e passar a exigir, de maneira unilateral e imprevista, a incidência de atualização monetária sobre as prestações referentes ao lote nº 151, cuja cláusula contratual correlata se encontrava redigida de forma obscura e sem destaque gráfico. A autora aduziu que a promovida passou a recusar o recebimento das parcelas no valor histórico de R$ 800,00, gerando uma situação artificial de inadimplência. Apontou ainda que, em relação ao lote nº 150, a atualização monetária foi devidamente aplicada no tempo correto e adimplida sem oposição, demonstrando sua boa-fé objetiva e o contraste com a cobrança tardia operada em relação ao lote contíguo. Sustentou que, após a deflagração da controvérsia e o envio de notificações extrajudiciais em janeiro de 2026 (ID 155045392 e ID 155045393), tomou conhecimento de um fato que reputa de extrema gravidade, consistente na constatação de que a sociedade promovida encontra-se formalmente baixada perante a Receita Federal desde 02/03/2018 (ID 155045395), data substancialmente anterior à própria assinatura das avenças imobiliárias no ano de 2023. Argumentou que tal conduta configura flagrante exercício irregular de atividade econômica e indução da consumidora a erro, justificando a pretensão de rescisão integral dos negócios por culpa exclusiva dos vendedores, com a repetição total das quantias vertidas e a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal do sócio administrador. Diante de tais circunstâncias fáticas, a requerente propôs pedido de tutela de urgência visando determinar que as promovidas se abstenham de promover a rescisão unilateral do pacto imobiliário, abstenham-se de alienar ou comercializar os lotes nº 150 e nº 151 a terceiros, abstenham-se de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e se abstenham de praticar atos de cobrança ou imposição de encargos adicionais, pleiteando ainda a cominação de multa diária em caso de descumprimento. No que tange aos aspectos processuais, após a distribuição da demanda em 06/03/2026, foi proferido o despacho de ID 155318481, assinalando o prazo de 15 dias para que a autora emendasse a petição inicial e apresentasse documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora atendeu à determinação judicial mediante as manifestações de ID 157220104 e ID 157397000. Posteriormente, a decisão proferida no ID 157493264 deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça, concedendo a redução de 80% no valor total das custas processuais e autorizando o parcelamento do saldo remanescente em 3 parcelas mensais e sucessivas. A parte autora comprovou tempestivamente o recolhimento da primeira parcela das custas no ID 159929247, acompanhado da respectiva guia no ID 159929248 e do comprovante no ID 159930199, viabilizando o regular andamento processual. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação de direito material subjacente à lide revela de forma indubitável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, haja vista ter adquirido os lotes imobiliários como destinatária final, ao passo que a pessoa jurídica promovida preenche os requisitos de fornecedora, atuando de forma profissional na comercialização de bens imóveis, nos termos da legislação de regência consumerista. A tutela provisória de urgência, conforme o regramento processual civil contemporâneo, exige a demonstração cumulativa de pressupostos específicos, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais devem ser apreciados sob a ótica da cognição sumária e da razoabilidade das alegações. O dispositivo processual que rege a tutela de urgência estabelece os pressupostos necessários para sua concessão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao analisar a probabilidade do direito invocada pela promovente, verifica-se a concorrência de elementos documentais dotados de alta carga de verossimilhança. O ponto de maior relevo reside na demonstração de que a sociedade empresária contratante, Deposito e Conveniencia Brasil Ltda, teve sua situação cadastral baixada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 02/03/2018, sob o motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária, conforme certidão oficial emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 155045395). A despeito de sua formal e completa inatividade perante o fisco e o ordenamento jurídico, os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados no ano de 2023, restando evidente que a requerida continuou a comercializar lotes imobiliários e a arrecadar parcelas mensais utilizando-se de estrutura jurídica inexistente. Essa atuação à margem da regularidade formal e fiscal representa uma conduta abusiva, violadora das obrigações de lealdade, transparência e segurança que devem nortear as relações negociais, em especial sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no que concerne à imposição abrupta de reajuste monetário retroativo sobre as parcelas do lote nº 151, as notificações extrajudiciais e os comprovantes de pagamento revelam que, por mais de dois anos, as prestações foram adimplidas de forma contínua pelo valor fixo de R$ 800,00, sem qualquer oposição, glosa ou tentativa de cobrança de reajustes por parte das requeridas (ID 155045394). A aplicação dos institutos da boa-fé objetiva contratual impede que o credor de uma obrigação, após tolerar de modo pacífico e duradouro o pagamento sem atualização, venha a surpreender o devedor com cobranças cumuladas e retroativas, configurando autêntica quebra de expectativa e comportamento contraditório, repelido pelo direito. Em harmonia com tais postulados, a conduta contratual das partes deve sempre observar os ditames éticos de boa-fé e lealdade recíproca na execução do negócio jurídico: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De igual maneira, o Tribunal de Justiça da Paraíba afasta o comportamento contraditório que quebra a legítima expectativa das partes na execução do contrato, mantendo a coerência e a proteção da boa-fé ao longo do tempo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELA PROMOVIDA. COMPORTAMENTO SEDIMENTADO PELO DECURSO DO TEMPO. COBRANÇA POSTERIOR DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VICENDAS. RECÁLCULO DA DÍVIDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUEBRA DA BOA FÉ-OJBETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium. (0803804-04.2015.8.15.0331, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2023) A conjunção da celebração de contratos por empresa formalmente extinta com a conduta contraditória na exigência de encargos em lote contíguo confere robusta probabilidade ao direito da promovente no que tange ao pleito de rescisão contratual por culpa exclusiva dos vendedores, amparada na quebra definitiva do dever de confiança e lealdade. No tocante ao perigo de dano, este se faz presente em virtude dos evidentes prejuízos a que a consumidora estará exposta caso as promovidas adotem medidas coercitivas unilaterais ou lancem mão de seu nome nos cadastros desabonadores de proteção ao crédito (SPC/Serasa), cuja inscrição sabidamente restringe o tráfego econômico e civil do indivíduo. Outrossim, o risco de alienação ou nova comercialização dos lotes nº 150 e nº 151 a terceiros alheios à lide se mostra concreto e premente, circunstância que traria enorme embaraço processual e inviabilizaria eventual cumprimento de sentença, prejudicando inclusive terceiros de boa-fé. Nesse trilhar, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento sedimentado sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência para impedir atos restritivos ao crédito e garantir a conservação do estado das coisas em ações de resolução contratual: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818921-09.2025.8.15.0000. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Ante o exposto, com esteio no art. 300 e no art. 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleitada por Andrea Barboza Alves, para o fim de determinar as seguintes providências: a) determinar que as promovidas, Deposito e Conveniencia Brasil Ltda e Petronio Noronha Monteiro, abstenham-se de incluir ou, caso já o tenham feito, procedam à imediata exclusão e baixa do nome de Andrea Barboza Alves nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa, em relação a quaisquer débitos oriundos dos contratos de promessa de compra e venda dos lotes nº 150 e nº 151 situados em Pirpirituba, Estado da Paraíba; b) determinar que as promovidas se abstenham de realizar qualquer ato de alienação, transferência, comercialização, cessão de direitos ou oneração a terceiros referente aos lotes nº 150 e nº 151, situados na Rua Projetada 05, Quadra 06, no Município de Pirpirituba, Estado da Paraíba, mantendo-os indisponíveis até o julgamento de mérito da presente ação; c) fixar, para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de não fazer cominadas nas alíneas anteriores, multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto máximo de R$ 15.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis; d) indeferir o pedido de suspensão da cobrança das parcelas contratuais, mantendo-se o fluxo de faturamento pelas promovidas, porém obstados quaisquer efeitos de mora ou penalidades em virtude das vedações impostas nesta decisão judicial; e) remeta-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil; f) citem-se as promovidas, na pessoa do sócio administrador Petronio Noronha Monteiro, por meio postal com aviso de recebimento, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação designada pelo CEJUSC, cientes de que o prazo de quinze dias para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência se não houver acordo, em conformidade com o art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, e de que o não comparecimento injustificado à solenidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até dois por cento do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do mesmo diploma; g) intime-se o sócio Petronio Noronha Monteiro, pessoalmente e por via postal, para que se manifeste especificamente sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão definitiva no polo passivo da demanda na qualidade de pessoa física, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para manifestação e indicação das provas cabíveis, na forma prevista pelo art. 135 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas de estilo. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA BARBOZA ALVES REU: DEPOSITO E CONVENIENCIA BRASIL LTDAREPRESENTANTE: PETRONIO NORONHA MONTEIRO DECISÃO 1. RELATÓRIO ANDREA BARBOZA ALVES ajuizou a presente ação em 06/03/2026 contra DEPOSITO E CONVENIENCIA BRASIL LTDA e PETRONIO NORONHA MONTEIRO, atribuindo à causa o valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais). Na petição inicial, a autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. No dia 11/03/2026, este Juízo proferiu despacho determinando que a parte autora procedesse à emenda da petição inicial, bem como apresentasse documentos idôneos para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, conforme registrado na movimentação processual de ID 155318481. A determinação visou colher elementos concretos que justificassem o afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, garantindo que o benefício seja direcionado àqueles que efetivamente dele necessitam. Em resposta à determinação judicial, a autora protocolou petição em 08/04/2026 (ID 157220104) e nova manifestação em 10/04/2026 (ID 157397000). Nas referidas peças, a requerente trouxe aos autos documentos e argumentos para demonstrar sua real capacidade econômica. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e das alternativas de modulação do pagamento das custas iniciais. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito à gratuidade da justiça é um instrumento fundamental para garantir o amplo acesso à jurisdição, encontrando amparo direto no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a concessão desse benefício pressupõe a insuficiência de recursos para suportar os encargos financeiros do processo: Art. 98. "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No entanto, a legislação processual contemporânea evoluiu para permitir que o magistrado module o benefício conforme a realidade econômica de cada jurisdicionado. Assim, a gratuidade não precisa ser obrigatoriamente total, podendo ser ajustada de forma proporcional para não inviabilizar a prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não onerar indevidamente o sistema judiciário. O legislador previu expressamente a possibilidade de redução percentual das despesas: Art. 98, § 5º. "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Além da redução, o sistema permite o fracionamento do pagamento, como medida de facilitação ao acesso à justiça para aqueles que possuem renda, mas não dispõem de liquidez imediata para o recolhimento integral das custas iniciais: Art. 98, § 6º. "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." No caso concreto, observa-se que o valor atribuído à causa é de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais). A análise dos elementos probatórios juntados pela autora, em cotejo com a natureza da demanda, revela que, embora a requerente não se enquadre em situação de hipossuficiência absoluta que justifique a isenção total, o recolhimento integral e imediato das custas processuais representaria um obstáculo severo ao exercício do seu direito de ação. A modulação do benefício, combinando a redução percentual e o parcelamento, mostra-se a solução mais adequada e equânime. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, que autorizam o magistrado a investigar a real condição financeira da parte e aplicar medidas intermediárias quando a hipossuficiência for apenas parcial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTA JUDICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO. CONCEITO. DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIAL. DISCRICIONARIEDADE. MAGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de taxas judiciárias iniciais em ação que visa à prorrogação de crédito rural com revisional de contrato. 2. O Tribunal de origem entendeu que as taxas judiciárias, por sua natureza tributária, não estariam abrangidas pelo conceito de "despesas processuais" previsto no art. 98, § 6º, do CPC, e que o parcelamento dependeria de previsão em lei estadual específica. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se o art. 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", abrange as taxas judiciárias e as custas judiciais. III. Razões de decidir 4. O parcelamento das taxas e das custas judiciais representa aplicação do princípio da proporcionalidade na concretização do direito de acesso à Justiça, seguindo a lógica de que quem pode o mais (conceder gratuidade total - isenção do tributo) pode o menos (autorizar parcelamento), sendo contraditório admitir que o magistrado possa dispensar integralmente o pagamento, mas não possa adotar medida menos gravosa ao erário. 5. Desse modo, não sendo hipótese de concessão do benefício integral da justiça gratuita, ao magistrado é conferido o poder de determinar o fracionamento do pagamento das taxas e custas judiciais, estabelecendo suas condições e forma de adimplemento quando ficar comprovada a dificuldade financeira da parte requerente para a quitação integral e imediata dos valores devidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que analise a alegada hipossuficiência parcial dos recorrentes e delibere sobre o pedido de parcelamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: "1. O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 6º; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.754.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8.8.2022, DJe de 19/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.450.370/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 02.09.2024. (REsp n. 2.208.615/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) O Tribunal de Justiça da Paraíba também orienta que a redução e o parcelamento são medidas legítimas para equilibrar o acesso à justiça: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0801153-70.2025.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Ant ô nio Pedro dos Santos. Advogado(s): Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos – OAB/PB 31.379. Agravado(s): Banco Bradesco S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonio Pedro dos Santos contra decisão da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o Banco Bradesco S.A., que deferiu apenas parcialmente a gratuidade judicial, determinando o recolhimento de custas processuais reduzidas em 10% do valor original. O agravante pleiteia a concessão integral da justiça gratuita, alegando percepção de apenas um salário mínimo e ausência de condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; (ii) determinar se é possível a aplicação da redução e do parcelamento das despesas processuais como medida intermediária, equilibrando o acesso à justiça com a sustentabilidade financeira do sistema judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 98 do CPC, podendo ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção, no entanto, é relativa, sujeita à verificação judicial à luz dos elementos dos autos. 4. O § 5º do art. 98 do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, incluindo a redução percentual das despesas processuais, enquanto o § 6º permite o parcelamento dos valores, conforme a situação concreta. 5. No caso, os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a total ausência de recursos, mas demonstram situação financeira que justifica a redução e o parcelamento das custas, permitindo o prosseguimento da ação sem ônus excessivo. 6. A fixação simbólica das custas em R$50,00, parceláveis em duas vezes de R$25,00, atende ao princípio do acesso à justiça e respeita os limites orçamentários do Poder Judiciário, harmonizando os interesses das partes e do sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão parcial da gratuidade de justiça, com redução e parcelamento das custas, é medida legítima e proporcional diante da ausência de prova robusta de hipossuficiência total. 2. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC autoriza a redução percentual e o parcelamento das despesas processuais, permitindo a compatibilização entre o direito de acesso à justiça e a sustentabilidade financeira do sistema judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 1º, 3º, 5º e 6º. AGRAVANTE: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A E VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220-A. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alegou insuficiência de recursos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão integral da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade integral da justiça; e (ii) verificar a possibilidade de concessão parcial do benefício, mediante redução ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput e §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido de forma integral ou parcial, mediante isenção de determinados atos, redução percentual das despesas processuais ou pagamento parcelado. Os documentos apresentados pela agravante, especialmente os extratos bancários, demonstram a insuficiência de recursos para arcar integralmente com as despesas processuais, mas não justificam a concessão da gratuidade de forma integral. A redução das custas processuais e o parcelamento constituem medidas que equilibram o acesso à justiça com a necessidade de preservar o orçamento público e desestimular litigâncias infundadas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de deferir a gratuidade parcial mediante redução percentual e parcelamento das custas processuais, conforme interpretação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser parcial, mediante isenção de determinados atos processuais, redução percentual das despesas ou parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A presunção de hipossuficiência financeira pode ser relativizada mediante análise dos elementos probatórios constantes dos autos. (0824258-13.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) Dessa forma, considerando a capacidade financeira parcial demonstrada pela autora e o montante das custas incidentes sobre o valor da causa, a aplicação de um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total das custas, somada à autorização para parcelamento em 3 (três) vezes do saldo remanescente, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando o acesso à justiça sem comprometer a subsistência da requerente. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801396-19.2026.8.15.0181 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL. (0801153-70.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2025) A jurisprudência deste Tribunal reforça que a concessão parcial, mediante redução e parcelamento, é medida proporcional diante da ausência de prova de hipossuficiência total, conforme se extrai do seguinte julgado: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824258-13.2024.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE POCINHOS. RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Diante do exposto e com fundamento no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária formulado por ANDREA BARBOZA ALVES para determinar as seguintes condições de pagamento das custas processuais: a) conceder a redução de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total das custas processuais iniciais incidentes nesta demanda; b) autorizar o parcelamento do saldo remanescente (20%) em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. As parcelas subsequentes deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos mensalmente, independentemente de nova intimação, sob a advertência de que o inadimplemento de qualquer prestação ensejará a imediata revogação do benefício e a suspensão do andamento processual até a integral quitação do débito. Cumpra-se com as cautelas de estilo. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-19.2026.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, tal presunção possui natureza juris tantum, podendo ser afastada quando o magistrado entender necessária a apresentação de elementos concretos que evidenciem a real condição financeira da parte. Incumbe ao juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo e de fiscalização da correta utilização do benefício, prevenir eventual desvirtuamento do instituto, exigindo comprovação idônea da alegada insuficiência econômica sempre que reputar necessário ao convencimento. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) comprovante atualizado de rendimentos (contracheque, benefício previdenciário ou documento equivalente); b) Declaração de Imposto de Renda completa referente ao último exercício ou declaração de isenção devidamente justificada; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação insuficiente, poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade, com a consequente intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 98, § 2º, 99, § 2º, e 290 do CPC. Cumpra-se. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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