Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805899-09.2022.8.15.0251 - TJPB

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 21:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/04/2026, 08:45

Incompetência

07/04/2026, 07:12

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:32

Publicação

16/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805899-09.2022.8.15.0251. Autor: MARCIA DIAS DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE PATOS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com esteio nas disposições do art. 535 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente, ora impugnado, para responder, no prazo de quinze dias (art. 920 do NCPC). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:16

Mero expediente

12/03/2026, 07:16

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 06:57

Mero expediente

14/12/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 16:09

Publicação

14/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805899-09.2022.8.15.0251. Autor: MARCIA DIAS DOS SANTOS Réu: MUNICIPIO DE PATOS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte AUTORA para requerer o que entender de direito em quinze dias, sob pena de arquivamento. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:01

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805899-09.2022.8.15.0251. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS RECORRIDO: MÁRCIA DIAS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652-A, GLAUBER PIMENTEL GUSMÃO GONÇALVES - PB30136-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, constata-se que o juízo de origem decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir formulados na inicial, apreciando detidamente a contestação apresentada e analisando o conjunto fático-probatório à luz da legislação municipal de regência (Lei nº 1.244/79), bem como da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais pátrios. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, é certo que não trouxe elementos novos ou provas capazes de infirmar a conclusão do juízo a quo, especialmente quanto: à inexistência de prescrição, tendo em vista que o termo inicial para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é a data da aposentadoria; ao direito da servidora à conversão em pecúnia de período adquirido e não gozado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; à correta fixação da base de cálculo sobre a remuneração do cargo efetivo, em observância ao caráter transitório das gratificações e cargos comissionados. Ressalte-se que a sentença impugnada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ no AgInt no AREsp 1.318.256/SP e no REsp 1.254.456/PE, segundo os quais o direito à indenização pela licença-prêmio não usufruída nasce com a aposentadoria, bem como com precedentes que reconhecem a ilegalidade de restrição por norma hierarquicamente inferior ao Estatuto do Servidor. Desse modo, adoto integralmente os fundamentos da sentença como razões de decidir nesta instância revisora, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 08 e 15 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2025, 08:53

Com efeito suspensivo

10/01/2025, 14:52

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/01/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 20:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 06:44

Determinação de Diligência

20/09/2024, 06:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/08/2024, 08:41

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

17/07/2024, 11:19

Retificação de Classe Processual

17/07/2024, 11:17

Determinada a Redistribuição

09/07/2024, 12:36

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:24

Expedida/Certificada

26/06/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 09:48

Suscitação de Conflito de Competência

12/06/2024, 11:13

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/05/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:01

Mero expediente

20/03/2024, 12:31

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/03/2024, 12:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/03/2024, 07:09

Retificação de Classe Processual

19/03/2024, 07:08

Determinada a Redistribuição

18/03/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 10:42

Recebimento

18/03/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 09:33

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2023, 19:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:51

Ato ordinatório

16/02/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 12:40

Decurso de Prazo

27/01/2023, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2022, 06:10

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 07:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 20:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 00:02

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 20:59

Ato ordinatório

08/09/2022, 20:54

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 09:11

Decurso de Prazo

22/08/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 19:21

Assistência Judiciária Gratuita

14/07/2022, 09:53

Mero expediente

14/07/2022, 09:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/07/2022, 11:18

Distribuição (sorteio)

05/07/2022, 11:18

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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