Execução Fiscal 0800424-59.2024.8.15.0071 - TJPB

Execução Fiscal 0800424-59.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

16/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800424-59.2024.8.15.0071. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, visando à cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024.08.1.00077-89. No ID 117637011, o executado informou que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com a quitação integral do débito, requerendo a liberação de eventuais valores bloqueados e a extinção da execução. O Exequente confirmou o pagamento integral da dívida, postulando a extinção do feito (ID 124895903). É o relatório. Decido. Verifica-se que o crédito exequendo foi integralmente quitado (ID 117637015), conforme expressamente reconhecido pela própria Fazenda Pública (ID 124895902), impondo-se a extinção da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II, e art. 487, III, “b”, do CPC, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Havendo bloqueios ou constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:50

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 14:17

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 12:37

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:39

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800424-59.2024.8.15.0071. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de JOAQUIM FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, visando à cobrança de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2024.08.1.00077-89. No ID 117637011, o executado informou que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com a quitação integral do débito, requerendo a liberação de eventuais valores bloqueados e a extinção da execução. O Exequente confirmou o pagamento integral da dívida, postulando a extinção do feito (ID 124895903). É o relatório. Decido. Verifica-se que o crédito exequendo foi integralmente quitado (ID 117637015), conforme expressamente reconhecido pela própria Fazenda Pública (ID 124895902), impondo-se a extinção da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II, e art. 487, III, “b”, do CPC, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Havendo bloqueios ou constrições, PROCEDA-SE à sua liberação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

13/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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