Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811304-95.2025.8.15.0000 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811304-95.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: Wellington Andrade Diniz, José Carlos Monteiro Félix, Delmarques Silva Cazé, Antônio Dias Novo, Luiz Antônio Gomes Monteiro, Juscelino da Silva Santos, Marcos Antônio Lacerda de Arruda, Maurílio Manoel de Moura, Paulo Sérgio Souto, Paulo Sérgio Muniz de Andrade Advogados: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB n.º 11.967), Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB n.º 11.589), Daniel Sampaio de Azevedo (OAB/PB n.º 13.500), Amanda Luna Torres (OAB/PB n.º 15.400) e Larissa Antônia Maia Ferreira (OAB/PB n.º 16.219) Executado: PBPrev - Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba (por sua procuradoria) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de mandado de segurança coletivo julgado originariamente nesta Corte, determinando a remessa dos autos ao juízo fazendário de primeiro grau. 2. Os agravantes sustentam omissão quanto ao art. 516, I, do CPC e ao Tema 889 do STJ, defendendo a competência do Tribunal para executar seus próprios julgados. Alegam, ainda, que a escolha do foro seria faculdade do credor e que a remessa ao primeiro grau violaria os princípios da isonomia, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Tribunal de Justiça processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança coletivo originário ou se a execução deve tramitar perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência originária do Tribunal, na fase de conhecimento do mandado de segurança, decorreu da prerrogativa funcional da autoridade coatora. Encerrada a fase cognitiva, a autoridade deixa de integrar a relação processual executiva, desaparecendo o fator de atração da competência ratione personae. 5. O cumprimento individual de sentença coletiva constitui processo autônomo. Exige liquidação, individualização do crédito, verificação de legitimidade, prescrição e eventuais incidentes executivos, atividades típicas do primeiro grau de jurisdição. 6. O art. 516, I, do CPC deve ser interpretado de forma sistemática. O dispositivo aplica-se ao cumprimento no mesmo processo em que proferida a decisão. Não alcança execução individual fundada em título coletivo genérico, que demanda nova relação processual. 7. O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem na Pet 6.076/DF, firmou entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não compete originariamente à Corte que proferiu o título, orientação que se aplica, por simetria, aos Tribunais de Justiça. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba adota a mesma diretriz, reconhecendo a competência do primeiro grau para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. 9. A possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do exequente, reconhecida pelo STJ no REsp 1.243.887/PR (Tema 480), não autoriza a fixação da competência do Tribunal, pois não afasta regra de competência funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de mandado de segurança coletivo originário do Tribunal deve tramitar no juízo de primeiro grau, por ausência do fator de competência funcional que justificou a atuação da instância superior na fase cognitiva. 2. O art. 516, I, do CPC não se aplica à execução individual autônoma fundada em título coletivo genérico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 6.076 QO/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 25.04.2018; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2012 (Tema 480); TJPB, Apelação Cível nº 0809183-13.2022.8.15.2001, 3ª Câmara Cível; TJPB, Apelação Cível nº 0818514-82.2023.8.15.2001; TJPB, processo nº 00015089420178150000. RELATÓRIO agravantes: a isonomia e a economia processual são mais bem preservadas quando cada espécie de demanda é processada no órgão constitucional e funcionalmente adequado. Eventuais riscos de pagamentos em duplicidade ou inconsistências podem ser controlados por mecanismos processuais de comunicação e coordenação entre juízos, solução já admitida pela própria jurisprudência. Assim, a decisão agravada harmoniza-se com a interpretação sistemática do CPC, com a lógica de competência ratione personae que justificou o mandamus no segundo grau e com a orientação consolidada na jurisprudência, inexistindo fundamento idôneo para sua reforma. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0811304-95.2025.8.15.0000 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Agravo Interno interposto por Wellington Andrade Diniz, José Carlos Monteiro Félix, Delmarques Silva Cazé, Antônio Dias Novo, Luiz Antônio Gomes Monteiro, Juscelino da Silva Santos, Marcos Antônio Lacerda de Arruda, Maurílio Manoel de Moura, Paulo Sérgio Souto e Paulo Sérgio Muniz de Andrade contra decisão (id. 37952967) que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar a execução individual e determinou a remessa integral dos autos ao juízo fazendário de primeiro grau da Comarca de João Pessoa/PB, sob o fundamento de que a circunstância de o título executivo coletivo ter se originado no Tribunal, em razão da competência funcional da instância superior para o conhecimento do writ, não autoriza a permanência da competência do segundo grau para a fase executiva individual. Irresignados, os agravantes interpuseram Embargos de Declaração (id. 38226680) posteriormente conhecidos como Agravo Interno (id. 38687986), buscando a modificação da decisão agravada. Alegaram que a decisão foi omissa ao não apreciar o artigo 516, inciso I, do CPC e o Tema 889 do STJ, que, segundo eles, conferem competência absoluta ao Tribunal para executar seus próprios julgados. Defenderam, também, que a escolha do foro da execução é uma faculdade do credor, e que a decisão impôs um ônus diferenciado aos beneficiários, violando os princípios da isonomia, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional. Requereram, assim, o juízo de retratação ou o provimento do Agravo Interno para que a execução prossiga neste Tribunal. A PBPREV – Paraíba Previdência apresentou contrarrazões (id. 39948330). Dispensada a intimação do Ministério Público estadual porquanto ausentes quaisquer das hipóteses de intervenção obrigatória. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O Agravo Interno é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia se resume a definir quem é o órgão competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de Mandado de Segurança coletivo originariamente julgado por este Tribunal. Para enfrentar adequadamente a questão, é indispensável separar dois momentos processuais que, embora encadeados, não se confundem: (i) a fase de conhecimento do mandado de segurança coletivo, em que se fixa a competência para julgar o writ; e, (ii) a fase posterior de cumprimento individual, em que cada beneficiário busca, em processo próprio, a satisfação concreta do que foi reconhecido no título judicial. No caso, a competência originária desta Corte, na fase cognitiva, decorreu da prerrogativa funcional da autoridade coatora (Presidente da PBPREV). Trata-se de regra excepcional, fixada ratione personae, que se justifica enquanto a autoridade figura no polo passivo do mandamus. Ocorre que, uma vez proferido o acórdão coletivo, a lógica se altera: no cumprimento individual, o beneficiário do título não executa “a autoridade coatora”, mas sim o ente público/autarquia responsável pela obrigação. Desaparece, portanto, o fator que atraiu a competência originária, pois a autoridade deixa de integrar a relação processual executiva. A partir dessa premissa, impõe-se reconhecer que o cumprimento individual de sentença coletiva não é mera continuação operacional do mandamus no segundo grau. Ao revés, constitui processo autônomo, que exige atos típicos de primeiro grau e vocacionados à atividade de execução: (i) individualização do crédito; (ii) exame de legitimidade ativa de cada exequente; (iii) verificação de prescrição de parcelas; (iv) apuração de critérios de cálculo; (v) eventual abatimento de valores já satisfeitos; (vi) além da condução de incidentes e atos de constrição patrimonial, se necessários. Não é por acaso que os Tribunais, estrutural e funcionalmente, não são concebidos para administrar execuções individuais em massa, sob pena de comprometimento da própria finalidade constitucional da segunda instância, que é predominantemente recursal e de competência originária cognitiva, não executiva. É justamente por isso que a leitura do art. 516, I, do CPC deve ser feita com cautela e em chave sistemática. O dispositivo disciplina o cumprimento de sentença no mesmo processo em que foi proferida a decisão, hipótese em que há identidade estrutural entre cognição e execução. Não é o que ocorre aqui, em que o título, embora formado em ação coletiva, é genérico e depende, para cada beneficiário, de uma nova etapa de concretização e liquidação, por meio de execução individual autônoma. Essa distinção é decisiva, pois a “execução individual de sentença coletiva” pode, inclusive, ser proposta em foro diverso, exatamente porque o que se busca, nessa fase, é a tutela executiva individualizada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem na Petição nº 6.076/DF, assentou que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em sede mandamental coletiva, atribuindo tal incumbência aos órgãos competentes de primeira instância. Embora o precedente tenha sido proferido no âmbito do STF, sua razão de decidir - de natureza funcional e estrutural - é plenamente transponível aos Tribunais de Justiça: a execução individual demanda atividade jurisdicional típica do primeiro grau, sob pena de desorganização do sistema e de sobrecarga indevida da instância revisora. A jurisprudência deste Tribunal segue a mesma diretriz. Reitera-se, em julgados diversos, que a competência para processar a execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo originário do Tribunal de Justiça é do juízo de primeiro grau, especialmente porque a regra de competência do segundo grau foi atraída pela autoridade coatora, ausente na fase executiva. Ilustrativamente, cito precedente da Terceira Câmara Cível, no qual se assentou que, à luz do entendimento do STF na Pet 6076 QO, a execução individual deve tramitar no primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento (TJ-PB, Apelação Cível nº 0809183-13.2022.8.15.2001). No mesmo sentido, já se decidiu que o art. 516, I, do CPC deve ser interpretado restritivamente, justamente porque, no cumprimento individual, não atua a autoridade coatora, mas a autarquia previdenciária/ente público obrigado, o que reconduz a competência ao primeiro grau; decisões em feitos como a Apelação Cível nº 0818514-82.2023.8.15.2001 e o processo nº 00015089420178150000 reforçam esse eixo argumentativo. Superada essa base, resta enfrentar a alegação dos agravantes de que poderiam “optar” por este Tribunal como foro da execução, e de que a remessa ao primeiro grau lhes imporia ônus indevido. A premissa, contudo, não se sustenta. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos (REsp 1.243.887/PR – Tema 480), admite, para facilitar o acesso à justiça, o ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do exequente. Essa flexibilização, porém, tem finalidade instrumental: facilitar a tutela executiva dentro do desenho institucional adequado. Ela não transforma o Tribunal - que não é estruturado como juízo executivo de massa - em foro natural de execução individual, nem autoriza afastar regra de competência de natureza absoluta e funcional, que é de ordem pública. Em termos práticos, manter a execução individual nesta Corte implicaria deslocar para o segundo grau um volume de atos executivos incompatível com sua vocação institucional, com risco concreto de sobrecarga e de comprometimento da prestação jurisdicional em toda a cadeia. Em contraste, a remessa ao primeiro grau atende melhor não apenas ao desenho legal, mas também aos princípios invocados pelos Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão que determinou a redistribuição dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/04/2026, 00:00

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