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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.014,82

Orgao julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ 08.***.***.0001-59

Autor

PREFEITURA DE BANANAEIRAS

Terceiro

SOLANGE MARTINS DA SILVA

CPF 019.***.***-36

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

06/11/2023, 09:31

Baixa Definitiva

06/11/2023, 09:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de DAVI ROSAL COUTINHO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BANANEIRAS - CNPJ: 08.927.915/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

Voto do relator proferido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Voto do relator proferido

legal