Apelação / Remessa Necessária 0813614-13.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

LUIZ EMIDIO BARBOZA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO

OAB/PB 7261·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIZ EMIDIO BARBOZA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

LUIZ EMIDIO BARBOZA FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

RUBEM SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARICELMA GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:24

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2026, 12:51

Recebidos os autos

04/05/2026, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/05/2026, 10:47

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:47

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 10:47

Documentos

Despacho

•21/06/2021, 13:38

Despacho

•21/06/2021, 13:41

Decisão

•14/11/2021, 16:03

Decisão

•30/12/2021, 23:31

Despacho

•08/02/2022, 13:34

Despacho

•02/03/2022, 14:29

Decisão

•04/04/2022, 20:37

Despacho

•04/05/2022, 15:48

Decisão

•14/07/2022, 21:26

Despacho

•22/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:09

Despacho

•30/10/2022, 16:21

Despacho

•03/02/2023, 10:56

Despacho

•09/03/2023, 22:18

Despacho

•17/04/2023, 18:52

Todos os documentos(26)

Despacho

•21/06/2021, 13:38

Despacho

•21/06/2021, 13:41

Decisão

•14/11/2021, 16:03

Decisão

•30/12/2021, 23:31

Despacho

•08/02/2022, 13:34

Despacho

•02/03/2022, 14:29

Decisão

•04/04/2022, 20:37

Despacho

•04/05/2022, 15:48

Decisão

•14/07/2022, 21:26

Despacho

•22/08/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:09

Despacho

•30/10/2022, 16:21

Despacho

•03/02/2023, 10:56

Despacho

•09/03/2023, 22:18

Despacho

•17/04/2023, 18:52

Despacho

•09/01/2024, 10:05

Despacho

•29/04/2024, 10:45

Despacho

•23/05/2024, 11:06

Despacho

•10/09/2024, 11:46

Decisão

•07/11/2024, 18:11

Despacho

•28/07/2025, 10:37

Sentença

•28/01/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:46

Despacho

•30/04/2026, 11:10

Despacho

•05/05/2026, 12:51

Despacho

•07/05/2026, 13:24