Procedimento Comum Cível 0802689-86.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802689-86.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802689-86.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA ANTONIA DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora, através de seu advogado, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação interposta pela parte adversa. Pombal-PB, 3 de julho de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

06/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 09:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 09:18

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/05/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:27

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 23:20

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 20:37

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 00:36

Publicação

04/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802689-86.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania– CEJUSC Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB Telefone:( 83)98175-4724 E-mail: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PROMOVENTE: MARIA ANTONIA DE SOUSA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO De Ordem do Exmo. Sr. Dr. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA - MM. Juiz de Direito Coordenador do Cejusc da Comarca de Pombal/PB, fica o(a) PROMOVENTE, devidamente INTIMADO(A), através de seu(s) advogado(s), conforme assevera o art. 334 do novo CPC, para se fazer(em) presente(s) à Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 28/05/2026, às 09h00min, a qual será realizada pelo Cejusc, por videoconferência, através da plataforma “Zoom”. Para participar da audiência virtual de conciliação, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/81741827609?pwd=MsLeQfEkxh7JjtlsdctfaMqj7nVZIM.1 ID da reunião: 817 4182 7609 Senha: 322571 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). POMBAL-PB, em 29 de abril de 2026 De ordem, ANDREA DA SILVA NOBREGA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:10

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/04/2026, 12:05

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802689-86.2025.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos controvertidos apontados na inicial. Realizada a tomada de termo em comparecimento pessoal da autora. Tendo em vista a regularidade, prossigo o feito. Em análise aos documentos juntados, defiro à parte promovente a gratuidade da justiça, em face da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Passo à análise do pedido de urgência. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pela requerente. Os documentos juntados pela parte autora, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória, a fim de viabilizar a análise acerca da legitimidade dos descontos controvertidos, que por sinal, remontam ao ano de 2020, afastando a urgência alegada pela parte demandante, sendo necessário conferir ao réu a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico dos descontos. Em caso similar ao dos presentes autos, o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por outro lado, verificado que a demanda envolve relação de consumo e que a parte promovente é hipossuficiente frente a promovida, a qual é instituição financeira com superioridade fática e técnica, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Superada tal questão, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Portanto: 1. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no fórum local, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias, de acordo com a disponibilidade da pauta. 2. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia e incidência dos seus efeitos, art. 344 do CPC, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802689-86.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA ANTONIA DE SOUSA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Diante da documentação colacionada aos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação. Nesse caso, infere-se que a procuração foi outorgada pela autora analfabeta, contendo assinatura a rogo por terceiro e duas testemunhas, em 07 de outubro de 2025, ou seja, há mais de dois anos, o que justifica a cautela do juízo em razão do grande lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes até a data do ajuizamento do processo, evidenciando a possibilidade do mandado não mais subsistir. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. - Embora inexista previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não há impedimento formal algum em relação à sua determinação. - É faculdade do juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, ordenar a apresentação de procuração atualizada, se verificar grande lapso temporal entre a data da outorga e da propositura da ação. - Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169516 - 0051760-95.2002.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 09/02/2004, DJU DATA:13/05/2004 PÁGINA: 420) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste razoabilidade na determinação de apresentação de procuração atualizada, quando a existente nos autos, além de não ter prazo de validade determinado, foi outorgada ao advogado no início do processo pela parte autora e, em seu curso, não houve qualquer revogação ou alteração nos poderes conferidos. 2. A necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. Na ausência de tais circunstâncias, deve ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5024614-97.2021.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/09/2021) (destaquei) Desse modo, deverá ser regularizada a representação processual, intime-se a parte autora, por meio do advogado, para COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO OU POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO BALCÃO VIRTUAL desta vara, devendo a parte apresentar documento de identificação com foto no momento do atendimento, para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Deve a escrivania confeccionar a certidão informando acerca da ratificação (ou não) da procuração e o (des)conhecimento da autora sobre o objeto do processo Caso o atendimento tenha sido prestado por videoconferência, o cartório poderá juntar a mídia audiovisual aos autos. Em caso de não comparecimento, certifique-se no processo. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação ou sentença de extinção. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 27.835,90

13/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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