Procedimento Comum Cível 0800123-60.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800123-60.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:50

Publicação

20/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800123-60.2025.8.15.0271. AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCESSO: 0800123-60.2025.8.15.0271 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, CUMPRA-SE conforme requerido pela parte. Picuí/PB, 18 de maio de 2026. DANIELLE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SERRADAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA PICUÍ ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL – CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 09:47

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 12:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

08/05/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 13:33

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:43

Publicação

16/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Visto etc. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), uma vez que não há prova indiciária das alegações da parte autora. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.Saliente-se que a presente decisão tem caráter de provisoriedade e apoia-se apenas em cognição sumária e perfunctória das alegações do autor, cujo mérito será apreciado após a apreciação das provas apresentadas durante a fase instrutória. Processo nº 0800123-60.2025.8.15.0271 Ante o exposto, indefiro a tutela provisória postulada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que este Juízo não dispõe de núcleo de mediação e/ou conciliação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite(m)-se o(s) promovido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, caso sejam arguidas preliminares ao mérito ou juntados documentos, a parte autora deve ser intimada à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Diligências necessárias.. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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de Conciliação (realizada; Juiz(a))

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