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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.622,30

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/02/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido em parte

Conhecido o recurso de JOSE CASSIANO ALVES - CPF: 031.040.194-10 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(18)