Execução Fiscal 0001124-58.2004.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 17.335,62

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LAURENTINO PEREIRA PAIXAO - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 09:40

Juntada de ofício

27/06/2024, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 12:29

Determinada Requisição de Informações

18/06/2024, 19:18

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:51

Juntada de Informações

14/06/2024, 12:51

Expedição de Edital.

14/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO e EXECUTADO: LAURENTINO PEREIRA PAIXÃO-EPP, endereço Rua Cel. Cândido de Assis, s/n, centro, Pombal-PB, fica INTIMADO O EXECUTADO LAURENTINO PEREIRA PAIXÃO-EPP, via DJN, para tomar conhecimento do cálculo das custas processuais no valor de R$ 3.308,80 (três mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos) e quitá-las no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de protesto, de negativação no SERASA e de inscrição na dívida ativa. POM Intimação - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001124-58.2004.815.0301 -

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:18

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:13

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 09:40

Juntada de ofício

27/06/2024, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 11:57

26/06/2024, 12:29

Determinada Requisição de Informações

18/06/2024, 19:18

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:51

Juntada de Informações

14/06/2024, 12:51

Expedição de Edital.

14/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO e EXECUTADO: LAURENTINO PEREIRA PAIXÃO-EPP, endereço Rua Cel. Cândido de Assis, s/n, centro, Pombal-PB, fica INTIMADO O EXECUTADO LAURENTINO PEREIRA PAIXÃO-EPP, via DJN, para tomar conhecimento do cálculo das custas processuais no valor de R$ 3.308,80 (três mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos) e quitá-las no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de protesto, de negativação no SERASA e de inscrição na dívida ativa. POM Intimação - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001124-58.2004.815.0301 -

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:18

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 22:45

Conclusos para despacho

29/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de cota

29/05/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:44

Juntada de Certidão

17/04/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 09:51

Juntada de cálculos

25/11/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:45

Conclusos para decisão

07/09/2021, 10:53

Juntada de Certidão

07/09/2021, 10:51

Realizado cálculo de custas

02/09/2021, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Pombal.

02/09/2021, 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/07/2021, 09:44

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 09:43

Juntada de Certidão

08/07/2021, 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Pombal.

01/02/2021, 07:09

Juntada de Certidão

01/02/2021, 07:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2021, 05:43

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 05:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2020, 22:43

Conclusos para julgamento

13/02/2020, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 11:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 11:57

Juntada de ato ordinatório

06/05/2019, 11:57

Processo migrado para o PJe

06/05/2019, 11:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 05/2019 10:30 TJEPB29

06/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2019 NF 70/19

06/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

06/05/2019, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018

08/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2018 SEM PETIçãO

08/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/03/2018 FAZEND

27/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2018

28/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2016

07/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P004047150301 10:44:43 FAZENDA

07/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015 P004047150301 18:33:41 FAZENDA

26/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/11/2015

03/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 06/11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 06/05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2013

07/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2013 CERTIFICADO EM

22/05/2013, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 22022011

22/02/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22022010

22/02/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25032010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [931] - PROCESSO SUSPENSO INIC PARTE 16102010

17/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102009

17/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102009

09/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092009

27/08/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14102009

15/08/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 12082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06102009

07/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082009

07/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09092009

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16122008

18/12/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 11022009

11/12/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11122008

11/12/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10122008

29/11/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122008

29/11/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28112008

29/11/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07122008

10/11/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080420081LAURENTINO PE

08/04/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05022007

05/02/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21082006

21/08/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20072006

20/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072006

20/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 04102005

04/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092005

28/09/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26092005

26/09/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092005

26/09/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15092005

15/09/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02062005

02/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062005

02/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052005

18/05/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052005

18/05/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03052005

03/05/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28032005

28/02/2005, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 28022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30122004

10/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30122004

10/01/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102004

21/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21102004

21/10/2004, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 05102004

12/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05082004

09/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02082004

20/07/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072004

20/07/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 12072004

12/07/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

09/07/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09072004 PB12

09/07/2004, 00:00

Sentença

•31/03/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 05:43

Despacho

•17/05/2022, 22:45

Despacho

•17/05/2023, 16:19

Despacho

•30/05/2023, 22:45

Despacho

•18/06/2024, 19:18