Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804512-51.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804512-51.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRINALDO FELIX SOARES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXTINÇÃO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804512-51.2025.8.15.0251 [Serviço Militar, Contagem em Dobro] VISTOS, ETC. A execução tramitava regularmente, quando o(a)(s) exequente(s), informa(m) haver o(s) executado(s) quitado a obrigação pelo pagamento É o Relatório. Decisão. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. O(A,s) próprio(a)(s) exequente(s) informa(m) da quitação do débito, não havendo mais o que tratar ou discutir, pois ele(a)(s) poderia(m) até mesmo remi-la e não há motivo para duvidar de sua afirmação. Destarte, lastreado no artigo 924, II e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará a fim de levantar o dinheiro depositado judicialmente. Tendo em vista a preclusão lógica da decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I PATOS, 19 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Definitivo

20/05/2026, 20:11

Trânsito em julgado

20/05/2026, 20:10

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:51

Documento (Alvará)

20/05/2026, 11:51

Documento (Alvará)

20/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 14:23

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 16:38

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804512-51.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por IRINALDO FELIX SOARES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, referente à conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença especial não usufruída, relativa ao primeiro decênio de efetivo serviço prestado à Corporação Militar. O exequente apresentou petição e memória de cálculo (ID 137018979 e ID 137018980), apurando o montante total de R$ 14.712,56 (quatorze mil, setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 13.375,05 a título de principal e R$ 1.337,51 correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Devidamente intimado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 155166622), arguindo, em síntese, excesso de execução. Sustenta o ente público que o exequente utilizou base de cálculo indevida ao incluir verbas de natureza indenizatória, tais como "ajuda de custo operacional PM" e "auxílio alimentação", as quais, no entendimento da Procuradoria, não devem compor a base de cálculo da licença especial. Aduz, ainda, equívoco quanto ao termo inicial de correção e a necessidade de observância estrita ao Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF. Pugna pela fixação do débito em R$ 13.843,29. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 155301746), arguindo preliminarmente a rejeição liminar do incidente por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado que aponte especificamente as divergências. No mérito, defende a natureza remuneratória das verbas impugnadas, colacionando contracheques (ID 155302799) para demonstrar a habitualidade e regularidade dos pagamentos, invocando o art. 3º da Lei Estadual nº 5.701/1993. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC) Arguiu o exequente que a impugnação do Estado não observou o rigor formal do art. 525, § 4º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o executado tenha acostado um "Parecer" do Núcleo de Cálculos (ID 155166623), a parte exequente questiona a especificidade deste. Todavia, em que pese o descontentamento da parte credora, o ente público apresentou o valor que entende correto e fundamentou a origem da divergência (exclusão de verbas específicas). Assim, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e considerando que os elementos trazidos permitem a análise da controvérsia, rejeito a preliminar de inépcia da impugnação. 2. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo para a conversão da licença especial em pecúnia, especificamente sobre a inclusão ou exclusão das parcelas denominadas "ajuda de custo operacional PM" e "auxílio alimentação". O título executivo judicial, integrado pelo acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, determinou a conversão em pecúnia com base na "última remuneração" do servidor (ID 113744808 e ID 136862676). Para o deslinde da questão, deve-se recorrer ao conceito jurídico de "remuneração" estabelecido pela legislação específica aplicável aos militares do Estado da Paraíba. A Lei Estadual nº 5.701/1993, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares, define em seu art. 3º: "Art. 3º - Remuneração é o somatório das parcelas devidas, mensal e regularmente, ao servidor militar estadual, pelo efetivo exercício da atividade policial militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade." (Grifou-se). Da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 111492928 e ID 155302799), observa-se que as verbas "ajuda de custo operacional PM" e "auxílio alimentação" são pagas de forma habitual, mensal e regular ao exequente. Não se tratam de parcelas eventuais ou pagas sob condições extraordinárias e transitórias, mas sim de componentes estáveis da contraprestação pecuniária pelo serviço militar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao interpretar o alcance do termo "remuneração" para fins de indenização de licenças não gozadas, consolidou o entendimento de que devem ser incluídas todas as vantagens pecuniárias percebidas com habitualidade, excluindo-se apenas aquelas de natureza estritamente eventual ou assistencial desprovida de caráter salarial. No caso do auxílio-alimentação e da ajuda de custo operacional militar, o caráter regular e mensal atrai a incidência da definição contida no citado art. 3º da Lei 5.701/1993. Dessa forma, ao utilizar a "remuneração bruta" (abatidos os descontos obrigatórios de lei) como base de cálculo, o exequente agiu em estrita conformidade com o título executivo judicial e com o estatuto remuneratório da categoria. A pretensão do Estado da Paraíba de excluir tais verbas importa em restrição indevida ao conceito legal de remuneração militar, o que configuraria violação à coisa julgada, que determinou o pagamento com base na remuneração integral. Ademais, no que tange à tese de enriquecimento ilícito levantada pelo executado, esta não prospera. A indenização por licença especial não gozada visa recompor o patrimônio do servidor que trabalhou em período no qual deveria estar afastado. Se estivesse em gozo da licença, o militar perceberia sua remuneração integral, incluindo as gratificações e auxílios regulares. Logo, a indenização deve corresponder exatamente ao que o servidor teria recebido se tivesse usufruído do benefício em tempo oportuno. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o exequente aplicou corretamente os parâmetros vigentes. O cálculo de ID 137018980 observa a incidência do IPCA-E até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021 e ao Tema 1.170 do STF. A alegação do Estado de que houve erro no termo inicial da SELIC não encontra amparo fático na memória de cálculo apresentada pelo credor, que respeitou a transição normativa. A divergência apontada pelo Estado no valor de R$ 869,27 decorre unicamente da sua tentativa de expurgar da base de cálculo as verbas remuneratórias regulares, o que, conforme fundamentado, é juridicamente inadmissível frente à clareza do art. 3º da Lei 5.701/1993 e ao teor do título executivo. Portanto, verificada a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 137018980), que refletem fielmente a condenação imposta, a rejeição da impugnação é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 155166622) e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 137018980. Considerando que o valor total da execução (R$ 14.712,56) não ultrapassa o limite legal para obrigações de pequeno valor no âmbito estadual, e diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV): Em favor do exequente IRINALDO FELIX SOARES, no valor de R$ 13.375,05 (treze mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinco centavos); Em favor da sociedade de advogados GLÉBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 62.156.545/0001-49), conforme contrato de honorários e pedido de ID 137018979, no valor de R$ 1.337,51 (mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: IRINALDO FELIX SOARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA pretende a reforma da sentença prolatada nos Juizados Especiais. O RECORRIDO: IRINALDO FELIX SOARES apresentou suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Juízo de admissibilidade O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há, no âmbito da legislação do Sistema de Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Antes da vigência do atual CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O atual CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Dessa forma, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC/2015 e, nesse caso, deverá ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso se mostra cabível, formalmente regular e motivado (Lei nº 9.099/95, art. 41 c/c o artigo 1.010 do CPC). As partes são legítimas e o prazo legal foi obedecido, preenchendo os requisitos de adequação e tempestividade (Lei nº 9.099/95, art. 42). O Recorrente é isento do preparo recursal. Presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, conheço do Recurso Inominado (Lei dos Juizados, art. 43). Mérito Inicialmente, em análise dos presentes autos, verifica-se que a sentença condenou o promovido a realizar a conversão em pecúnia, da licença-prêmio de 02 meses, referentes ao 1º e 2º decênio, no valor da sua última remuneração. No entanto, consta na petição inicial o requerimento da conversão de dois meses da última licença, em relação ao primeiro decênio em pecúnia. Assim, necessário limitar a condenação presente na sentença ao que restou requerido no pleito inicial, ante o dever de observância ao princípio da congruência. Esclareço que mesmo havendo a possibilidade de reconhecimento de ofício da ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que constatada tal falha, entende-se que não se faz necessário anular o decisum, posto que possível a redução aos limites do que foi pleiteado com a inicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(NEGRITEI\SUBLINHEI) (STJ - AgInt no AREsp: 1339385 SP 2018/0201227-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) Dessa maneira, deve-se adequar a sentença aos limites do pedido, como já deixou claro o Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, tem-se que não merece prosperar a irresignação do recorrente e, portanto, o recurso deve ser improvido e a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. No termos do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com súmula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”. Utilizo, também, para fins de julgamento monocrático, os critérios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. A sentença está fundamentada em entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça e Turmas Recursais da Paraíba: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0828466-11.2022.8.15.0000 RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho IMPETRANTE: Claudemberg de Sousa Santos (Adv. Graciane da Costa Fonseca) IMPETRADOS: Secretário da Administração do Estado da Paraíba MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. Impetrante: Felip Pessoa Costa Rodrigues. Advogado: Karlisson Rolim dos Santos. Impetrado: Estado da Paraíba. Procurador: Sebastião Florentino de Lucena. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. EXPEDIENTE - 0804512-51.2025.8.15.0251 Trata-se de Recurso Inominado, cujo pretende a reforma da sentença prolatada nos Juizados Especiais. O VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conceder a segurança, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: 0828466-11.2022.8.15.0000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 2ª Seção Especializada Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080129545.2023.815.0000. Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e conceder a ordem, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - MSCIV: 08012954520238150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 2ª Seção Especializada Cível) RECURSO INOMINADO DO RÉU. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA. LEIS ESTADUAIS Nº. 3.909/77 e 5.701/93. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o promovido à obrigação de fazer consistente na conversão, em pecúnia, nos vencimentos da parte promovente, na forma do artigo 31 da Lei Estadual n. 5.701/93, 1/3 (um terço) da Licença Especial referente ao segundo decênio, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. […].”. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08466655820238152001, Relator.: Juiz Carlos Antônio Sarmento, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital) Analisando os autos, tem-se que não merece prosperar a irresignação do recorrente e, portanto, o recurso não deve ser provido. O direito de conversão de 1/3 de licença prêmio em pecúnia é um direito do servidor militar estadual ativo disposto em lei estadual: Art. 31 – O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão. Observo que a sentença do Juizado Especial se apresenta bem-posta, com fundamentos sólidos, de aplicabilidade em qualquer instância. Dessa forma, de acordo com a sistemática traçada no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, deve ser mantida e seus fundamentos utilizados - fundamentação per relationem. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, devendo haver apenas a limitação da condenação ao que foi requerido na inicial (conversão em pecúnia de dois meses da Licença Especial referentes ao último decênio), nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente, vencido, nos honorários de advogado na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publicação e registro no sistema PJe. Intimem-se Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Campina Grande, em data e assinatura no sistema. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator

22/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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