Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804924-16.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804924-16.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LEÔNCIO MÁRIO JARDIM NETO - ME (ADVOGADA: BELA. MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE, OAB/PB 28.049) EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPORTE IRRISÓRIO – DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ERRO MATERIAL CONSTATADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0804924-16.2024.8.15.0251 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE PATOS ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos embargos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHÊ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEÔNCIO MÁRIO JARDIM NETO-ME, por meio de seu advogado, em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal que negou conhecimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de vício no acórdão vez que, foi determinado pagamento de honorários equivalente a 20% sobre o valor da causa, no entanto o valor atribuído foi de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), logo, os honorários corresponderam à apenas R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), o que é irrisório, de tal forma que deve ser aplicado o novo §8º-A do art. 85 do CPC, isto é, deve ser arbitrado por equidade. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação pelo não acolhimento dos Embargos (ID 37946636). VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido nos arts. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assiste razão ao embargante, tendo em vista que o arbitramento dos honorários nos moldes previstos no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 ensejou importe irrisório, tendo em vista que foi fixado 20% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00, conforme ID 31404075), totalizando apenas R$ 282,40 que, a toda evidência, não remunera condignamente o trabalho do patrono do suplicante. Nessa toada, entendo como aplicável o disposto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que prevê “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A fixação de honorários advocatícios, nos juizados especiais, deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, serem fixados no percentual entre 10% a 20% do valor da condenação ou do valor corrigido da causa. Por se tratar de legislação específica, a aplicação subsidiária do CPC somente é possível nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE. Assim, não tendo a Lei 9.099/95 previsto expressamente os critérios a serem adotados em caso de honorários sucumbenciais irrisórios e atento aos princípios dos Juizados Especiais cíveis e suas especificidades, tenho que o caso dos autos comporta majoração da verba honorária, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, c/c o Enunciado n. 161 do FONAJE, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente com para sanear o erro material acima mencionado, e determinar que onde se lê: “Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa” leia-se: “Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 §§ 8º e 8º-A, arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais)”. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 23 a 30 de março de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

01/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(64)