Execução Fiscal 0825761-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825761-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:45

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:51

Documento (Alvará)

23/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825761-17.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ONACIR CARNEIRO GUEDES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de petição protocolada por ONACIR CARNEIRO GUEDES por meio da qual requer o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil. O executado sustenta, em síntese, que referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria como Professor do Magistério Superior da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), possuindo, portanto, natureza alimentar e sendo absolutamente impenhorável. Colacionou contracheque (ID 156899755) e extratos bancários para aparelhar sua pretensão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido de desbloqueio referente à conta do Banco do Brasil merece prosperar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como os proventos de aposentadoria. Tal impenhorabilidade é absoluta e visa garantir o mínimo existencial do devedor, protegendo a sua dignidade e a manutenção de suas necessidades básicas. No caso sub examine, o nexo entre os valores bloqueados e a origem alimentar é inequívoco. O contracheque emitido pela UFPB (ID 156899755) aponta expressamente que os proventos do executado são creditados no Banco do Brasil, agência e conta acima mencionadas. Sendo o executado pessoa idosa e tendo comprovado que a constrição recaiu sobre sua aposentadoria, a liberação dos valores é medida que se impõe. No que tange aos valores bloqueados na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, importa registrar que a matéria já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo por meio da decisão de ID 155909627. Naquela oportunidade, restou indeferido o pedido de desbloqueio em razão da ausência de bloqueio na conta da Caixa Econômica referente a estes autos. Dessa forma, inexistindo fatos novos ou alteração fática que justifique a revisão do que já foi decidido quanto àquela instituição financeira, mantenho a decisão de ID 155909627 em seus exatos termos, permanecendo os referidos valores constritos para garantia da execução. Ante o exposto: DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco do Brasil, apenas no que tange ao presente processo (IDs 157184730, 157184732 e 157184740), de titularidade de ONACIR CARNEIRO GUEDES, ante o reconhecimento de sua natureza alimentar e impenhorabilidade absoluta (art. 833, IV, do CPC). Expeça-se o alvará de levantamento em favor do executado, devendo ser transferidos para a conta do Banco do Brasil indicada no contracheque de ID 157055821. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:32

deferimento

09/04/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:46

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 23:34

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 19:16

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825761-17.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: ONACIR CARNEIRO GUEDES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de petição protocolada por ONACIR CARNEIRO GUEDES por meio da qual requer o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil. O executado sustenta, em síntese, que referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria como Professor do Magistério Superior da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), possuindo, portanto, natureza alimentar e sendo absolutamente impenhorável. Colacionou contracheque (ID 156899755) e extratos bancários para aparelhar sua pretensão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido de desbloqueio referente à conta do Banco do Brasil merece prosperar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, bem como os proventos de aposentadoria. Tal impenhorabilidade é absoluta e visa garantir o mínimo existencial do devedor, protegendo a sua dignidade e a manutenção de suas necessidades básicas. No caso sub examine, o nexo entre os valores bloqueados e a origem alimentar é inequívoco. O contracheque emitido pela UFPB (ID 156899755) aponta expressamente que os proventos do executado são creditados no Banco do Brasil, agência e conta acima mencionadas. Sendo o executado pessoa idosa e tendo comprovado que a constrição recaiu sobre sua aposentadoria, a liberação dos valores é medida que se impõe. No que tange aos valores bloqueados na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, importa registrar que a matéria já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo por meio da decisão de ID 155909627. Naquela oportunidade, restou indeferido o pedido de desbloqueio em razão da ausência de bloqueio na conta da Caixa Econômica referente a estes autos. Dessa forma, inexistindo fatos novos ou alteração fática que justifique a revisão do que já foi decidido quanto àquela instituição financeira, mantenho a decisão de ID 155909627 em seus exatos termos, permanecendo os referidos valores constritos para garantia da execução. Ante o exposto: DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco do Brasil, apenas no que tange ao presente processo (IDs 157184730, 157184732 e 157184740), de titularidade de ONACIR CARNEIRO GUEDES, ante o reconhecimento de sua natureza alimentar e impenhorabilidade absoluta (art. 833, IV, do CPC). Expeça-se o alvará de levantamento em favor do executado, devendo ser transferidos para a conta do Banco do Brasil indicada no contracheque de ID 157055821. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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